O juiz que deu munição futura aos advogados de Jair Bolsonaro e alguns argumentos a Donald Trump, caso o imperador americano ainda não esteja enfastiado com o assédio de Bananinha, não surpreende pela cara de pau com que muda suas interpretações jurídicas. O punitivista de ontem é o garantista de hoje e vice-versa, variando conforme a valsa que lhe faz dançar.
Há pouco tempo destacamos neste espaço o vai-e-vem doutrinário de Luiz Fux. O professor Rubens Glezer, da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, nos ajudou: “O forte do ministro Fux não é a coerência, não é o respeito aos precedentes. Ele mobiliza o vocabulário conforme a ocasião. O devido processo legal, o garantismo, ele os descarta na primeira oportunidade, em nome de alguma emergência, de alguma conjuntura ou de alguma excepcionalidade. É alguém que não fica muito preso a padrões argumentativos, à adesão a princípios e valores determinados”.
Fux não se preocupa com o nexo, como provado agora ao mudar várias de suas interpretações recentes, passando a condescender com criminosos contumazes contra a democracia. A forma empolada de se expressar camufla o conteúdo raso, vergonhosamente raso. Mas deixemos para lá, pois no julgamento em tela Fux é voto vencido de goleada.
Oportuno indagar, isto sim, qual a dimensão ética de um plagiador de obra jurídica. Se esse plagiador for um magistrado, qual sua envergadura moral para julgar criminosos contra a democracia?
Luiz Fux plagiou boa parte de um clássico da literatura jurídica brasileira, o manual “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, de Teotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa. Vários trechos do fuxiano “Curso de Direito Processual Civil” são reproduções exatas de passagens da obra de Negrão e Gouvêa. Sem qualquer referência a ela.
Gouvêa notificou Fux em 2010. Diante da acusação de ter reproduzido trechos sem crédito, o juiz que hoje atua como serviçal do bolsonarismo não levou a disputa adiante nos tribunais.O processo foi arquivado em 2011, porque Fux se comprometeu a deixar de utilizar, em suas futuras edições e trabalhos, as passagens retiradas da obra de Negrão e Gouvêa sem a devida referência. Ou seja: Luiz Fux não reconheceu formalmente o plágio, mas aceitou ajustar sua conduta editorial, o que pôs fim ao litígio.
Este jornalista acaba de constatar que “Curso de Direito Processual Civil” continua disponível no mercado, hoje em sua sexta edição. A verificar se os trechos plagiados estão de fato ausentes.
Tarcísio de Freitas meteu os pés pelas mãos no 7 de Setembro, data preferida pelos bolsonaristas para dizer barbaridades. O governador de São Paulo, definitivamente, é um mau político, age fora do timing, presta vassalagem e, quando quer demonstrar liderança, soa pretensioso. Desprovido de carisma, a imagem que melhor lhe veste é a da marionete.
Por ter entendido que, para ser candidato a presidente da República, precisa ser ungido por Jair Bolsonaro, viaja a Brasília exercer sua “influência” em favor da tal anistia, chancela o golpismo. No tenebroso carro de som da Avenida Paulista, no dia da Independência, ofende o ministro Alexandre Moraes e, ato contínuo, o Supremo Tribunal Federal. Sua fala é a de um bolsonarista tosco – o que ele de fato é, mas o discurso do momento compromete a imagem de gestor moderado que, paralelamente, tenta emplacar.
Ocorre que, tanto na fantasia de gestor quanto no papel de golpista de extrema-direita, Tarcísio não transmite sinceridade. Lembra mais um ator de segunda que decorou mal-e-mal seu texto.
Seus gestos são classificados na psicologia como defesas psíquicas compensatórias, atitudes típicas de alguém que usa a força como máscara para encobrir insegurança, medo e fragilidade.
Pela teoria do psicanalista britânico Donald Winnicott, Tarcísio de Freitas desenvolveu o chamado “falso self”, mecanismo pelo qual a pessoa constrói uma fachada irreal para sua verdadeira face para agradar a outros, ocultando o verdadeiro self, seu “eu” autêntico e espontâneo. Este conceito, aplicado inicialmente a bebês, expandiu-se para pessoas de todas as idades e está ligado à sensação de vazio, futilidade e irrealidade.
Os atormentados por “falso self” como Tarcísio de Freitas, usam um tom impositivo para compensar inseguranças. Apesar da postura rígida, duvidam de si e buscam validação externa para reforçar a imagem, tendem a rejeitar ideias alheias por medo de parecerem fracos, e então fazem besteira. Alternam momentos de falsa bravura com crises de ansiedade ou raiva.
Este jornalista, que não vê explicação para certos comportamentos na política brasileira a não se pela psiquiatria, aposta que Tarcísio de Freitas será tragado pela súcia que o cerca. Fará uma campanha pendular, incoerente. Uma administração técnica exige distância de negacionistas, claro está. E seu governo em São Paulo é o retrato da incompetência e da violação de direitos humanos, com a corrupção ameaçando alvejá-lo.
Deve-se ter cuidado ao criticar o Congresso Nacional, em tese a mais importante instituição representativa da vontade popular. Todavia, os parlamentares da atual legislatura estimulam o bombardeio verbal contra a “casa do povo”, justamente por tramarem à luz do dia e sem sombra de vergonha pela destruição completa de tudo que lembre democracia. O povo não quer livrar criminosos da cadeia, o povo não quer anistiar golpistas, o povo não quer Jair Bolsonaro solto nem quer sustentar Eduardo Bananinha a conspirar contra o Brasil nos Estados Unidos. Quem quer isso são deputados, senadores e governadores em busca de motes eleitorais e impunidade. O povo, em contrapartida, quer que esses políticos se debrucem sobre temas que visem a avanços sociais.
Imprensa e até nomes do governo manifestam-se cheios de dedos e medos sobre a trama golpista parlamentar denominada “anistia” – não se pode atacar o Poder Legislativo, símbolo da democracia. Irritante hipocrisia. Deputados e senadores, direita, extrema-direita e Centrão urdem sem disfarces o maior arranjo golpista de que se tem notícia por estas plagas.
Nas democracias, decisões judiciais podem ser revertidas por meios judiciais e apenas por estes, ou estar-se-á pespegando no país uma traição institucional. Por óbvio, o Supremo Tribunal Federal derrubará a tal “anistia ampla, geral e irrestrita”, caso esta vingue no Parlamento, mas o fato de se dar curso a tamanha aberração é por si só assustador.
Hoje, o Congresso está muito longe de encarnar a democracia, papel que na prática vem sendo exercido pelo STF. O rito judicial que culminará na condenação de Jair Bolsonaro e seus comparsas – todos covardes, cujas defesas tão somente tentam tirar-lhes o corpo fora, nunca negar a conspirata – dá-se rigorosamente conforme o devido processo legal. Claro, com medidas excepcionais necessárias sempre que os Bolsonaros esticam a corda, provocando cautelares para vitimizar papai.
Estapafúrdia é a relação que se cogita entre a pretensa anistia de agora e aquela de 1979, ambas malfadadas, aquela por ter beneficiado tanto perseguidos políticos quanto perseguidores, tanto quem lutou contra o terror de Estado quanto quem o praticou. Foi, de todo modo, um instrumento que tornou possível a transição da ditadura para a democracia. Nada a ver com o que se tenta hoje, quando altas personalidades da República são julgadas conforme a Constituição por atentado contra o Estado Democrático de Direito e parlamentares golpistas distorcem a realidade para salvá-los.
Em tal cenário, destaca-se o canhestro presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, já descrito neste espaço, a partir de bases científicas, como “conciliador cativo”. Os acometidos dessa síndrome são moderados que, para sobreviverem politicamente, se submetem à lógica autoritária de seus aliados. Uma marionete, cujo perfil receberá da História registro implacável.
O Estadão, mais abertamente que os demais jornalões e TVs, tenta moldar Tarcísio de Freitas aos seus valores conservadores para que surja, nele, o candidato ideal da direita não-bolsonarista. Como se sabe, o governador de São Paulo é de fato bolsonarista, mas carrega alto potencial de trairagem, conforme denunciam os próprios filhos do ex-presidente em vias de ir para a cadeia.
O diário do bairro do Limão publica editoriais duros contra Tarcísio, pois defensor da democracia e cônscio de que a condenação de Bolsonaro, pule de 10, não pode jamais ser revertida por um Congresso fanfarrão. O governador paulista foi a Brasília trabalhar pela anistia, o Estadão desceu-lhe o porrete, maldisfarçando a simpatia por sua candidatura à Presidência da República, mas condicionando-a ao seu distanciamento em relação ao bolsonarismo mais tosco.
Ocorre que Tarcísio de Freitas possui um passivo administrativo, social e especialmente policial que supera seu bolsonarismo intrínseco como fator a afastar-lhe o eleitor, queira ou não o Estadão. É cedo para acusá-lo de envolvimento direto nos desvios bilionários de fiscais da Secretaria da Fazenda – dê-se tempo ao tempo. Porém, a lista de despautérios do seu governo é comprida.
Lembre-se de pronto do caso Sabesp, privatizada por R$ 67,00 a ação, quando o valor justo estimado era de R$ 103,30. Crateras reforçam a certeza do mau negócio. Como escrevemos há alguns dias neste espaço, uma cratera abriu-se e reabriu-se na Marginal Tietê, à altura da ponte Atílio Fontana. O motivo foi falta de manutenção nas tubulações. A empresa chegou a culpar os moradores por uso inadequado do sistema de esgoto, numa invejável atuação tira-votos do governador privatista.
A Freguesia do Ó também ganhou uma cratera para chamar de sua, devido a vazamento na rede de abastecimento de água. A Sabesp desculpou-se e interrompeu o fornecimento de água para obras de reparo, transferindo votos dos moradores locais para o adversário de Tarcísio nas próximas eleições.
Paralelamente, têm sido reportadas contaminações acima dos padrões em reservatórios, como na represa do Guarapiranga, expondo à saúde pública a riscos graves e afastando do governador os votos dos habitantes da região. Em julho último, a Sabesp foi multada por despejar esgoto na represa. O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para investigar a responsabilidade da Sabesp não apenas pela contaminação das águas da represa do Guarapiranga, mas também da Billings.
O campo dos direitos humanos, de outra parte, é fértil em motivos para o eleitor paulista repudiar o governador Tarcísio e sua administração. Novamente recorremos, à guisa de luz à memória, a trechos já publicados por este jornalista.
O ano de 2024 acumulou 737 homicídios cometidos por PMs em São Paulo, em serviço ou de folga, representando aumento de 60,2% sobre 2023 e de 86% em comparação a 2022. Mais de 60% dessas mortes foram de pessoas negras. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o aumento da letalidade está ligado à política de segurança mais dura, obviamente, com diminuição de controles do uso da força. Em 2023, houve cortes de aproximadamente R$ 37,3 milhões no programa de câmeras corporais da PM e congelamento de verba para combate à violência contra mulheres.
As famigeradas Operações Escudo e Verão, na Baixada Santista, deixaram ao menos 84 mortos.
Para a imprensa que enaltece Tarcísio por suas “virtudes” de gestor – aquela lenga-lenga em torno de privatizações, austeridade etc. – e tenta descolá-lo de Jair Bolsonaro, pouco ou nada importa o que faz a polícia paulista pela cabeça do governador e pelas mãos do secretário se Segurança, Guilherme Derrite. Ambos foram denunciados ao Tribunal Penal Internacional, em abril de 2024, por crimes contra a humanidade em razão da escandalosa letalidade policial no Estado.
Tarcísio de Freitas, espera-se, um dia terá de responder também pela gentrificação que promove no centro da Capital, esta de mãos dadas com o prefeito Ricardo Nunes, num cenário em que sobressai a Favela do Moinho e a dispersão violenta da Cracolândia. Certamente, os paulistanos não-higienistas apresentar-lhe-ão a fatura no próximo pleito eleitoral.
Nenhum setor reflete tão dramaticamente a desigualdade capitalista quanto o da saúde, até porque os efeitos da disparidade custam vidas no curto prazo. Não é novidade que a saúde, no Brasil, tornou-se mercadoria, cujo consumo é caro e uma verdadeira mina de ouro para empresários que poderiam estar no ramo de calçados, alimentos processados ou no mercado financeiro. O subfinanciamento do sistema público enche-lhes os bolsos.
Este jornalista já ouviu o dono de uma operadora de plano de saúde referir-se aos conveniados como “rica massa pobre”. Nenhuma frase poderia descrever com mais precisão esse modelo de exploração.
Cafonérrima, a última lista Forbes de bilionários brasileiros incluiu entre os 10 mais afortunados o dono da Rede D’Or de hospitais, o médico-empresário Jorge Neval Moll Filho. Criado em 1977, o grupo cresceu 119% entre 2024 e 2025, acrescentando mais R$ 16 bilhões do seu valor de mercado. O patrimônio pessoal de Moll alcançou R$ 30,4 bilhões.
Parabéns ao dono da Rede D’Or pelo talento em transformar serviços médicos em fortuna, mas algo está errado quando um direito universal rende a uma só pessoa o mesmo que bancos e fundos de investimento rendem aos seus acionistas majoritários.
“Isso ilustra bem a forma como a saúde tem se tornado uma mercadoria no Brasil, uma mercadoria de acesso cada vez mais restrito. E reforça a importância do SUS como um sistema universal para oferecer serviços para todos, pelo menos os básicos”, afirma o advogado Fernando Aith, professor titular da Faculdade de Saúde Pública da USP.
A absurda fortuna da Moll reflete a financeirização do sistema de saúde brasileiro, área altamente lucrativa, embora os donos de grandes redes de hospitais e de operadoras de saúde vivam reclamando da “insustentabilidade” do setor. Trata-se de evidente chororô, como atesta o índice de reajuste do seu convênio médico, caro leitor, prezada leitora.
“Os custos da medicina privada acabam sendo em parte financiados pelo próprio setor público, por conta das restituições do Imposto de Renda e alguns benefícios fiscais relacionados a gastos em saúde, principalmente nessas entidades que acabam se credenciando como filantrópicas e ficando isentas de vários tributos”, aponta Aith.
O setor, frisa o advogado, deveria tratar a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, como está na Constituição, mediante a priorização e o financiamento adequado de um sistema público universal, “a preço de custo, vamos dizer assim”. A saúde, contudo, “tem se tornado cada vez mais objeto de investimentos financeiros que visam somente ao lucro, inclusive com alta volatilidade e pouca manutenção e continuidade dos serviços”.
Personifica-se em Jorge Moll a verdade de que o sistema privado de saúde, altamente tecnológico, de ponta, caríssimo e acessível a 5% da população brasileira, é excessivamente lucrativo e funciona em detrimento dos outros 95% dos brasileiros. Suga recursos, coopta mão de obra qualificada e não dá a contrapartida social necessária.
O presidente dos Estados Unidos age por instinto imperial e a ideia de que o mundo pode ser redesenhado conforme suas interpretações da geopolítica e do comércio internacional. Donald Trump toca o barco do governo americano atropelando a razão, ignorando a moral e sepultando a ética. Assume o papel não do estadista, longe disso, mas do empresário inescrupuloso.
A lei tem sido insuficiente para detê-lo internamente, menos pelo que dizem os textos legais, mais pela covardia dos tribunais americanos. Ainda há juízes nos Estados Unidos? Os atos de Trump contra universidades, contra as artes, contra minorias, contra funcionários públicos e contra tudo que decorre de avanços civilizatórios exige uma Justiça viva e – por que não? – disposta a uma boa dose de ativismo.
Internacionalmente – deixem-se de lado por ora gestos indicativos de predisposição beligerante –, o canhonaço das tarifas só poderia ser rechaçado mediante leis e regramentos de comércio internacional, aplicados por instâncias criadas para esse fim, porém hoje enfraquecidas e ignoradas pelos Estados Unidos. Vide a quase decorativa Organização Mundial do Comércio
O Brasil, por sua vez, cumpre leis e as possui também para se defender de ataques comerciais externos. Nem se fale da coragem com que seu tribunal superior vem enfrentando a sanha golpista, a qual, inacreditavelmente, encontra coro no mandatário americano e nos marqueteiros da extrema-direita global. The Economist mandou muito bem, registre-se.
Contra as tarifas, o Brasil opta agora, depois de tentativas infrutíferas de negociação, por simplesmente aplicar sua legislação. É o caminho natural, pois o caminho da lei.
O Ministério das Relações Exteriores determinou, como amplamente noticiado, que a Câmara de Comércio Exterior, a Camex, elabore, em até 30 dias, um plano de retaliação comercial contra Washington, medida autorizada pelo presidente Lula. Vamos de Lei da Reciprocidade, abraçados à soberania nacional.
A Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122), foi sancionada em 11 de abril de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2025. Se existe, é para ser usada. Autoriza o Poder Executivo, em coordenação com o setor privado, a adotar contramedidas comerciais, tais como restrições às importações, suspensão de concessões comerciais e de investimentos e suspensão de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais de terceiros que prejudiquem a competitividade brasileira.
As contramedidas devem ser proporcionais ao impacto econômico sofrido. O Conselho Estratégico da Camex, ligado ao Executivo, está autorizado a deliberar sobre as contramedidas, conforme o Artigo 3º da Lei.
Em 15 de julho de 2025 foi publicado o Decreto nº 12.551, que regulamenta a aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica. O mesmo decreto criou o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, responsável por deliberar sobre contramedidas provisórias e acompanhar as negociações diplomáticas, além do rito ordinário conduzido pela Camex, com participação do setor privado e consulta pública.
Os estadistas e os patriotas só devem temer o próprio medo.
O candidato da direita nas próximas eleições presidenciais não é apenas o governador da polícia mata-pobre e da gentrificação do centro de São Paulo. É o governador da privatização da Sabesp, processo cujo armário guarda incontáveis esqueletos e que só não foi escandalizado pela mídia por causa do apreço desta pela queima de estatais, mesmo as eficientes e as estratégicas.
Inacreditável como Tarcísio de Freitas pouco teve de responder pela privatização da estatal paulista de águas e esgoto. Aplausos dele à Procuradoria Geral do Estado e à forma como esta lidou com 50 ações questionando a privatização na Justiça.
É estarrecedora a forma como foi assimilada a nomeação de Karla Bertocco Trindade para presidir o Conselho de Administração da Sabesp privatizada. Sim, pois ela integrava o Conselho da Equatorial, empresa que arrematou a estatal – aliás, sem concorrentes. O preço de venda por ação foi cerca de R$ 67,00, enquanto o valor justo estimado seria R$ 103,90.
Tudo isso até seria justificável, com muito boa vontade, se os serviços oferecidos à população dessem um salto de qualidade. Mas o salto foi em profundidade, para dentro de um poço de incompetência.
Em pouco mais de um mês, uma cratera abriu-se e reabriu-se na Marginal Tietê, à altura da ponte Atílio Fontana. A causa apontada foi uma fissura em um poço de inspeção de esgoto a 18 metros de profundidade, agravada por sobrecarga nos sistemas de drenagem durante chuvas intensas. O motivo foi mesmo falta de manutenção. A empresa chegou a culpar os moradores por uso inadequado do sistema de esgoto, o que foi criticado por especialistas como “desculpa inventiva”, pois falhas no sistema devem ser de responsabilidade técnica da empresa.
A Freguesia do Ó também ganhou, em 2025, uma cratera para chamar de sua, devido a vazamento na rede de abastecimento de água. A Sabesp desculpou-se e interrompeu o fornecimento de água para obras de reparo.
Paralelamente, têm sido reportadas contaminações acima dos padrões em reservatórios, como na represa do Guarapiranga, expondo à saúde pública a riscos graves. Em julho último, a Sabesp foi multada por despejar esgoto na represa. Como resposta, oportunisticamente, lançou um tal programa “Nossa Guarapiranga”, orçado em R$ 2,57 bilhões e com conclusão prevista para 2029.
Projetos duvidosos à parte, o Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para investigar a responsabilidade da Sabesp não apenas pela contaminação das águas da represa do Guarapiranga, mas também da Billings.
Esse é um dos resultados da “gestão técnica” do governador Tarcísio de Freitas, candidato da direita a ser presidente do Brasil, para quem administrar o setor público é dar de presente as estatais para empresas irresponsáveis.
Ativismo judicial, bem exemplificado pela lawfare americana, costuma ser o nome que damos a atos do Judiciário dos quais discordamos. Quando concordamos, costumamos dizer que se fez justiça, ou, mais correto, que se aplicou o direito. Na verdade, mais importante do que classificar uma medida judicial como ativismo ou não é verificar se a interpretação do juiz apresenta-se bem fundamentada. De todo modo, “interferências” da corte constitucional no Legislativo, frequentes no Brasil, podem ser chamadas de ativismo por muita gente, mas, notoriamente, preenchem lacunas resultantes da inação do Parlamento.
O termo “ativismo” é adotado para rotular três situações distintas: primeiro, atuação judicial pautada pelo objetivo de promover mudança social; segundo, tomada de decisão sem obediência ao texto de regras jurídicas ou aos precedentes estabelecidos; terceiro, avanço do Poder Judiciário sobre temas tradicionalmente considerados de competência de outros Poderes.
Em qualquer hipótese, o núcleo ‘duro’ que legitima a atuação judicial precisa ser o respeito ao Direito vigente – é o que promove hoje o Supremo Tribunal Federal perante os crimes contra o Estado de Direito cometidos por Jair Bolsonaro e asseclas E foi o que realizou o Tribunal Superior Eleitoral quando da última eleição presidencial, com o ministro Alexandre de Moraes na qualidade relator no primeiro e presidente do tribunal no segundo. A gritaria contra a lisura da conduta do magistrado – e das cortes – é desesperada e patética. A ideia de recorrer do Parlamento em busca de “anistia” é estapafúrdia e cínica.
Dão-se poder e independência a juízes em uma democracia para que façam valer o Direito. Depreende-se, portanto, que uma coisa é tentar encontrar interpretações criativas, mas plausíveis, que viabilizem formas de atuação judicial. Outra seria abandonar de antemão o compromisso com as regras que as instituições criaram no passado.
Os constituintes criaram o Mandado de Injunção e a Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão. A inação do Parlamento, ou sua pouca efetividade no cumprimento de decisões judiciais, exige do STF mecanismos, digamos, mais criativos e que, mesmo assim, não violem da independência entre os Poderes. O problema mais sério surge quando o conceito de ‘inação’ é aplicado a uma decisão majoritária de não tratar de determinado tema em dado momento, ou a um atraso inevitável na negociação e na discussão democrática entre forças políticas e sociais, como vem acontecendo quanto à atuação das big techs e a disseminação industrial de fake news.
Analistas do cenário jurídico brasileiro criticam quando magistrados decidem baseados em suas preferências pessoais, especialmente as partidárias. É claro, algo que nada tem a ver com interpretar a lei. Porém, em um patamar menos rasteiro que o do envolvimento partidário encontram-se os valores éticos, políticos e morais de alguém que é juiz de Direito e cujo cargo não os elimina. Um ser humano vai interpretar a lei. Como se sabe, a interpretação é pessoal.
Ativismo judicial e separação de Poderes compõem um tema que não raro une conservadores e progressistas. Faz sentido, pois, chamarmos de “ativismo” uma decisão judicial com a qual não concordamos. Portanto, ninguém defende o ativismo judicial, mas todos defendem medidas judiciais que lhes agradem, e então lhes dão outras denominações. Há desagradados e agraciados nos dois lados do balcão ideológico.
A visão de que o STF venha substituindo indevidamente o Congresso Nacional é míope. Existem remédios constitucionais – e eles devem ser usados – indicados quando a omissão de um Poder inviabiliza direitos. Várias decisões do Supremo categorizadas como ‘ativistas’ têm fonte no próprio Legislativo, como a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Cotas, as células-tronco e as regras de demarcação das terras indígenas.
Em medidas distintas, todos os juízes são éticos-políticos-morais. Quem valoriza a literalidade da lei está valorizando um tipo de interpretação em detrimento de outra, tanto que se chama de interpretação literal, ou gramatical. Há uma opção valorativa de que o caso deve ser decidido pelo sentido convencional da norma ou mesmo pela intenção apresentada por uma parcela dos legisladores nos anais do Legislativo – é uma opção de interpretação.
Enfim, não existe uma maneira absolutamente neutra de interpretar a lei: todas as formas carregam uma opção de valoração sobre a qual estará o foco – o sentido convencional da norma, a vontade do legislador ou a consequência da decisão.
O filósofo e jurista americano Ronald Dworkin, diz que por trás da opção de seguir a letra da lei há uma convicção moral de que as escolhas políticas daquela vontade legislativa devem ser valorizadas independentemente do contexto, independentemente das consequências, independentemente de conflitos com outros valores do sistema jurídico. É uma opção valorizar um certo tipo de democracia, um certo tipo de autoridade, um certo tipo de atores.
A atuação de Alexandre de Moraes, especialmente durante as últimas eleições, enquanto presidente do TSE, costuma ser apontada como exemplo ativismo judicial. Por óbvio, os vencedores do pleito o aplaudem, os derrotados o atacam. Os que se interessam pelo Direito, enxergam erros e acertos, mas o primeiro ponto a ser levando em conta no cenário eleitoral de 2022 é a omissão do Ministério Público Eleitoral, que praticamente nada vez diante a enxurrada de fake news que dominou o embate. O Observatório da Desinformação On-line nas Eleições de 2022 da Fundação Getúlio Vargas identificou 427 ações sobre desinformação apresentadas à Justiça por partidos, coligações, federações e candidatos. O MP foi autor de 1% das denúncias. A Procuradoria Geral Eleitoral passou 70 dias da campanha eleitoral sem apresentar questionamentos ao TSE sobre a prática de desinformação contra o processo eleitoral.
Era natural que o tribunal tomasse medidas aparentemente “ativistas” para conter movimentos orquestrados visando a desacreditar as eleições e a própria democracia.
Não obteve a repercussão devida o estudo dos economistas Sérgio Gobetti e Priscila Kaiser Monteiro, juntos com o cientista de dados Frederico Nascimento Dutra, divulgado na terça-feira (19). A concentração de renda aumentou no Brasil desde a pandemia, o país está ainda mais desigual. Os ricos estão mais ricos. Os muito ricos estão ainda mais ricos, constituindo aquela nata social que nunca perde, aconteça o que acontecer.
A explicação para o recrudescimento da concentração de renda é, em síntese, o crescimento desproporcional dos rendimentos do capital e a não-taxação de dividendos, coroando um sistema tributário regressivo.
O Governo Federal tenta ao menos amenizar o histórico problema, mas o Congresso não responde com a celeridade que o tema requer, ou simplesmente não responde. Em março de 2025, o Executivo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei 1.087/2025, que prevê retenção na fonte de 10% sobre dividendos mensais que ultrapassarem R$ 50 mil por pessoa (com isenção para quem recebe até esse valor). O PL encontra-se em interminável análise por comissão especial. Arthur Lira pôs a mão na cumbuca para que não se machuque demais o andar de cima.
Ao passo que elite do atraso e seus lobistas, alguns com mandato, fazem de tudo para que a desigualdade permaneça inalterada, ou aprofunde-se, os números apurados pelos pesquisadores revelam-se estarrecedores. Em tempo: a mídia não se mostrou escandalizada com a cruel realidade socioeconômica, preferindo perder tempo a buscar formas de culpar Lula pelos arroubos colonialistas de Donald Trump.
Um resumo do estudo do trio de pesquisadores nos dá um retrato perfeito do Brasil que alguns não querem que mude.
O trabalho é baseado em dados do Imposto de Renda entre 2007 e 2023 e identificou que 90% do aumento da concentração de renda nos estratos superiores advêm de lucros e dividendos, cujo valor distribuído, não tributado, cresceu de R$ 371 bilhões em 2017 para R$ 830 bilhões em 2022.
Mais grave: 85,7% do crescimento nessa faixa do 1% mais rico veio daqueles que integram o 0,1% mais rico do país, com renda a partir de R$ 1,75 milhão anuais. Essa faixa avançou de 9,1% para 12,5% da renda disponível total do país. E metade do crescimento da faixa de 0,1% foi capturada por uma faixa mais privilegiada ainda, aquela do 0,01% mais rico.
O processo de “pejotização” também faz com que renda declarada como lucros (e não salários) aumente a concentração dos ganhos no topo. Houve uma redução no peso da renda salarial e um salto expressivo nos rendimentos de lucros dentro da elite.
“Quanto mais se sobe na pirâmide, maior o crescimento”, disse Gobetti à imprensa. “O crescimento de renda dos mais ricos no Brasil é até superior ao crescimento do PIB chinês”, observou. Mas ninguém pareceu se indignar.
O relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos que aponta violações de direitos humanos no Brasil é ideológico, chega a ser patético, quando as enxerga no campo da liberdade de expressão e da perseguição política. Trata-se de uma indisfarçada adesão à narrativa dos golpistas nacionais, desesperados com a iminência de condenação do seu líder. Nenhuma surpresa.
Fosse um material direcionado exclusivamente às ações da polícia paulista, sob comando do governador bolsonarista Tarcísio de Freitas, estaria correto em sua ênfase. Os assassinatos da polícia de Tarcísio encontram-se no relatório, como estão em denúncia já antiga ao Tribunal Penal Internacional, mas não deveriam constar embrulhados no mesmo pacote de fakes direcionado ao Judiciário brasileiro, pois reais.
O ano de 2024 viu um total acumulado de 737 homicídios cometidos por PMs em São Paulo, em serviço ou de folga, representando um aumento de 60,2% sobre 2023 e de 86% em comparação a 2022. Mais de 60% dessas mortes foram de pessoas negras.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o aumento da letalidade está ligado a uma política de segurança mais dura, obviamente, com diminuição de controles no uso da força. Em 2023, houve cortes de aproximadamente R$ 37,3 milhões no programa de câmeras corporais da PM e congelamento de verba para combate à violência contra mulheres.
As famigeradas Operações Escudo e Verão, na Baixada Santista, deixaram ao menos 84 mortos, rendendo denúncias à ONU e a outros organismos internacionais, como a Comissão Internacional de Direitos Humanos da OEA.
Sobrepor um fictício cerceamento à liberdade de expressão à cruel realidade imposta pela polícia paulista à população negra e pobre faz parte da estratégia bolsonarista comprada pelos Estados Unidos de Donald Trump. Distorcer fatos, inverter lógicas, criar um mundo paralelo são práticas orquestradas pela direita global já bem conhecidas e devidamente desmascaradas. Ocorre que o mundo civilizado ainda não encontrou meio de derrotá-las, pois lideradas pela maior potência bélica do planeta, que a todos chantageia e ameaça.
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