O dispositivo do indulto presidencial não serve para contestar uma decisão judicial. Constitui, isto sim, um ato de misericórdia em benefício de uma pessoa condenada. Portanto, o condenado indultado é, antes de tudo, culpado.
“Só há perdão para quem comete o pecado, caso contrário não haveria o que perdoar. O que Bolsonaro faz em seu decreto é alegar que Silveira não cometeu crime. Ele fala que está defendendo o direito à livre expressão, que é a Câmara que deveria tê-lo julgado – isso está nos fundamentos do decreto de Bolsonaro”, analisou o professor de Direito Constitucional Pedro Estevam Serrano em conversa com o NotiCom.
“Bolsonaro até poderia indultar. O que ele não pode fazer é usar do indulto para substituir o Judiciário na sua função de julgar, que foi o que ele fez com o decreto”, acrescentou Serrano.
Os fundamentos do decreto bolsonarista, portanto, servem eles próprios para tornar nulo o indulto a Daniel Silveira. “Penso que a corte deve anular o decreto”, sentenciou Serrano.
Analistas da imprensa tradicional têm sugerido que o STF aja com cautela na questão, de modo a não acirrar os ânimos belicistas presidenciais. Nada mais equivocado, como explica Pedro Serrano: “Vamos lembrar da Alemanha em 1932. O Judiciário resolveu não esticar a corda, manteve o estado de emergência na Prússia e acabou promovendo a ascensão do nazismo três meses depois, quando Hitler se tornou chanceler. Um ano depois, ele usou o mesmo dispositivo para estabelecer uma ditadura, depois do fogo no Reichstag”.
Os exemplos históricos de concessões do Judiciário para não esticar a corda política são sempre muito ruins, sublinha o jurista. E conclui: “Penso que o STF deve agir de acordo com a Constituição, e a Constituição não permite o indulto ser usado como forma de revisar decisões judiciais”.
É surreal o argumento de que não há casos de corrupção no governo Bolsonaro. Desde sempre governos e governantes atribuem acusações de roubalheira a objetivos eleitorais, e tais objetivos existem, são legítimos e se baseados em mentiras podem ser desmentidos. Se houver calúnia configurada, o autor pode ser processado.
Não é isso que ocorre agora. A blindagem completa que o bolsonarismo ganha da Procuradoria Geral da República é de destroçar currículo – nada restará de Augusto Aras em termos morais findada esta triste era. Os sigilos determinados pelo Gabinete de Segurança Institucional, muito antes de caducarem, reduzirão o general Augusto Heleno à categoria de um cínico serviçal.
As compras superfaturadas de vacina contra Covid-19, de uma empresa de fundo de quintal, estão descritas em detalhes no relatório da CPI da pandemia, que dorme na sinistra gaveta de Aras. O ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, investigado por tráfico de madeira, prega os valores da família conservadora na TV Jovem Pan sem corar.
A corrupção bolsonarista – nem falemos das relações milicianas cariocas – ataca a sociedade brasileira em suas áreas mais sensíveis, como a educação. O desprezo manifesto de Jair Bolsonaro pelo ensino formal, por professores em geral, pelos cientistas em particular e pelos intelectuais em especial combina à perfeição com o uso que tem sido feito dos recursos do Fundo Nacional de Educação: agradar pastores evangélicos e aliciar prefeitos corruptos.
Mais do que a destinação obscura de recursos orçamentários, a interferência descarada em órgãos de Estado e as gentilezas escandalosas aos militares com dificuldade de ereção, estupefaz o nível de esfarrapo das desculpas. Bolsonaro, Heleno, Braga Netto, Mourão e asseclas nem sequer se preocupam em dar satisfações razoáveis a quem quer que seja.
Qualquer um, salvo os débeis, escuta Bolsonaro defender-se naquelas lives circenses e identifica uma pessoa sem inteligência ou escrúpulos. Sim, um pouco de behaviorismo elucida muita coisa.
Não bastasse a corrupção literal, aquela pela qual alguém se apossa indevidamente do dinheiro dos outros, Bolsonaro e seus seguidores, moralistas sem caráter, enquadram-se à perfeição na descrição de Norberto Bobbio: “O fascista fala o tempo todo em corrupção. Fez isso na Itália em 1922, na Alemanha em 1933 e no Brasil em 1964. Ele acusa, insulta e agride, como se fosse puro e honesto. Mas o fascista é apenas um criminoso comum, um sociopata que faz carreira na política. No poder, essa direita não hesita em torturar, estuprar e roubar sua carteira, sua liberdade e seus direitos. Mais do que a corrupção, o fascista pratica a maldade”.
Atribuir à personalidade autoritária de Vladimir Putin o ataque russo à Ucrânia é simplismo. Claro, explicações behavioristas ajudam a compreender conflitos internacionais, mas apenas na superfície. No caso da guerra em tela, diz pouco, apesar do notório caráter autocrático do presidente russo.
Análise certeira do tema fez ao NotiCom o professor de Direito Internacional Salem Nasser, da Fundação Getúlio Vargas. “Putin é um profundo conhecedor das relações internacionais e da História da Rússia e da antiga União Soviética. Ele também carrega a experiência da humilhação que a Rússia sofreu nos anos 90, quando tinha justamente um presidente fantoche, um fanfarrão (Boris Yeltsin)”, observou Nasser.
As razões que levaram a Rússia a invadir a Ucrânia, portanto, estariam muito além da personalidade de Putin, prova disso é o apoio do povo ao presidente recém-verificado. “A Rússia, como nação, é muito consciente da grandeza da sua História. Sendo um país de economia mediana, possui grande poder militar e um forte sentimento de orgulho nacional. Então, reage como uma grande potência não só por causa da personalidade de Putin, mas porque se enxerga grande numa competição entre grandes”, raciocina Nasser.
A questão que se coloca, de outra parte, é se de fato a Rússia responde a agressões ou ela própria é a agressora. E a atuação da Otan é a chave da discussão. “A Otan está sendo testada e está falhando no teste. Enfatiza-se que a Ucrânia desejava ingressar na Otan, mas o fato é que, na prática, o país já estava sendo armado, treinado, e também recebia apoio de inteligência. Hoje a Otan – e portanto os Estados Unidos – usa a Ucrânia como campo de batalha para enfraquecer os russos, prolongando a guerra”, avalia Nasser.
À luz do Direito Internacional, o debate sobre agressor / agredido tende a apontar o país invasor, por óbvio, como agressor e a enxergar o ataque russo como ilegal, pois a Rússia não se encontrava na iminência de ser atacada. Para Nasser, o argumento de que a invasão constituiu uma intervenção humanitária em favor da população russófila da região de Donbass não está longe da verdade.
De todo modo, quem pode decidir sobre legalidades e ilegalidades são os tribunais. Já os argumentos sobre a legitimidade do ato russo cabem a analistas (os especializados, claro). “A minha leitura, da qual eu tenho bastante segurança, é que a Rússia foi empurrada para a invasão. Todo o comportamento dos Estados Unidos que precedeu ao primeiro ataque era no sentido de criar uma situação que não desse alternativa à Rússia a não ser invadir”, recorda o professor da FGV.
“Não se trata de defender a invasão, tampouco os métodos utilizados, mas entender por que ela aconteceu e por que não poderia ter sido de outro jeito. Penso que não havia alternativa, foi tudo preparado para que acontecesse do modo como aconteceu”, conclui Salem Nasser.
“Todos sabem que Moro e sua esposa são do Paraná. Inclusive, ele se tornou uma pessoa pública enquanto era juiz na vara criminal de Curitiba. Depois de deixar o cargo, sua fraca atuação política, que durou poucos meses, foi em Brasília, onde era ministro de Bolsonaro. Apesar de ocupar um cargo federativo, sua incompetência o impediu de realizar qualquer atividade nacional ou para o povo de São Paulo”.
A declaração acima foi feita ao NotiCom pela pessoa que decidiu apresentar notícia-crime contra Sérgio e Rosângela Moro, por fraude em mudança de domicílio eleitoral, à Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo. A autora é a ativista social Roberta Luchsinger, que há mais de uma década atua em defesa de mulheres e meninas das periferias e de comunidades indígenas.
Apesar de um ativismo social intenso, Luchsinger costuma ser lembrada como a herdeira dos fundadores do banco Credit Suisse que, em 2017, doou o equivalente a 500 mil reais a Lula – em dinheiro, joias e outros objetos de valor –, quando o ex-presidente teve seus bens bloqueados pelo então juiz Sergio Moro.
Roberta Luchisinger destacou ao NotiCom alguns indicativos do que seria uma fraude eleitoral do casal de Curitiba: “O interesse deles (Sérgio e Rosângela) por São Paulo só surgiu agora, às vésperas da eleição, como uma manobra eleitoreira, para tentarem conseguir cargos públicos e fugirem por meio do foro privilegiado de qualquer consequência dos atos ilegais que possam ter cometido. Especialmente Sérgio Moro, nas ilegalidades da Lava Jato”.
Luchsinger não poupa a Senhora Moro: “Até então, essa senhora sequer tinha qualquer trabalho notoriamente público ou social onde quer que seja, muito menos aqui em São Paulo”.
Qualquer cidadão, ao suspeitar de prática criminosa, pode acionar o Ministério Público para que proceda a investigações. Foi o que fez Roberta Luchsinger. Para tanto, contou com as advogadas Maíra Recchia Bayod, Priscila Pamela dos Santos e Gabriela Soares de Araújo.
Juridicamente, as razões que embasam a notícia crime são claras.
“Basicamente, a notícia-crime se deu em virtude das declarações o ex-juiz Sérgio Moro e de sua esposa de que estariam transferindo seu domicílio eleitoral para São Paulo para concorrer às eleições”, disse ao NotiCom Maíra Recchia Bayod.
Segundo a advogada, o conceito de domicílio eleitoral é amplo, envolve não apenas o lugar onde se reside, mas vínculos familiares, afetivos e de trabalho. Nada disso se encaixa na vida do casal Moro em relação a São Paulo.
“Levamos ao conhecimento das autoridades que pode estar havendo uma fraude eleitoral, justamente em virtude de uma falsa alegação de domicílio, o que tem previsão no Código Eleitoral e é reputado como crime”, salienta a advogada. E conclui: “Causou surpresa o fato de o casal mudar de partido na última semana, e mudar de domicílio também na última semana, o que me parece mais uma jogada eleitoreira do que algo verídico”.
Não restam dúvidas quanto à participação do governo dos Estados Unidos na derrubada de João Goulart e na implantação de um regime de exceção no Brasil a partir de 1964, quando da concretização do golpe que generais como Braga Netto chamam de “revolução” ou “movimento”.
A participação americana no golpe de 64 está descrita de forma contundente no documentário “O Dia que Durou 21 Anos”, de Camilo Tavares, lançado em 2013. Toda a documentação na qual se embasou o filme está disponível para consulta pública nas bibliotecas dos presidentes americanos. Por aqui, mesmo após Lei de Livre Acesso à Informação, vasculhar documentos históricos é um pouco mais complicado.
Ao lado de Camilo na confecção da obra esteve seu pai, o jornalista Flávio Tavares, como produtor-executivo. Flávio conhece como poucos a ditadura brasileira: em 1970 ele era um dos militantes que, presos, foram trocados pelo embaixador americano Charles Burke Elbrick, sequestrado por membros da luta armada contra o regime.
O filme é citado com ênfase no livro “1964”, de Almino Affonso, ministro do Trabalho de João Goulart e peça fundamental nas engrenagens políticas daquela época. No pós-ditadura, Affonso chegou a ser vice-governador de São Paulo de 1986 a 1989 (governo Orestes Quércia).
A atuação americana no golpe de 64 também é descrita minuciosamente pelo jornalista Elio Gaspari na mais completa obra literária sobre o regime militar que oprimiu o Brasil por duas décadas.
Logo no primeiro dos cinco volumes da coleção “As Ilusões Armadas”, Gaspari escreve: “Em Washington, trabalhava-se havia dez dias na armação de uma força-tarefa naval que, em caso de necessidade, zarparia para a costa brasileira. Sua formação fora proposta pelo embaixador americano no Brasil, Lincoln Gordon. (…) No dia 20 de março de 1964, uma semana depois do comício (do presidente João Goulart) da Central do Brasil, o presidente Lyndon Johnson autorizara a formação de uma força naval para intervir na crise brasileira, caso isso viesse a parecer necessário. A decisão foi tomada durante reunião na Casa Branca a que compareceram Gordon, o secretário de Estado Dean Rusk, o chefe da CIA, John McCone, e representantes do Departamento de Defesa”.
Gaspari herdou 25 caixas de arquivos pessoais e documentos do general Golbery do Couto e Silva, principal artífice intelectual da ditadura brasileira, bem como do processo de abertura no início dos anos 80.
Chamado de “o bruxo”, Golbery, com quem Gaspari mantinha uma estreita relação de jornalista /fonte, foi um dos principais teóricos da Escola Superior de Guerra, criador do temido SNI (Serviço Nacional da Informação) e chefe da Casa Civil nos governos dos generais Ernesto Geisel e João Figueiredo. Durante o período mais duro do regime militar, de 1968 a 1973, presidiu a filial brasileira da multinacional americana Dow Chemical – eis os Estados Unidos presentes de novo.
O advogado e professor de Direito Constitucional Pedro Estevam Serrano disse ao NotiCom não ter visto “nenhuma manifestação racional” em defesa da censura ao festival Lollapalooza feita pelo juiz Raul Araújo, ministro do Tribunal Superior Eleitoral, a qual, de resto, deverá ser derrubada pelo plenário daquela corte.
“A decisão atenta contra o direito à livre expressão garantido na Constituição e contra decisões do STF, inclusive de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade na qual foi posto, claramente, que artistas se manifestarem até em favor de um candidato é direito à livre expressão”, lembra Serrano. “Não há nenhuma dúvida juridicamente fundamentada quanto à incorreção da medida”, observa.
Nada a ver com pregações inoculadoras de ódio social, ainda mais as que são feitas em eventos pagos com dinheiro público e que não se encaixam no conceito de liberdade de expressão. Nada a ver também, o que se viu no Lollapalooza, com propaganda partidária antecipada.
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“Showmícios antecipados devem ser proibidos, mas não shows privados dados por artistas em favor de um candidato. Se isso é autorizado, tanto mais será uma manifestação num show como o Lollapalooza, evento tradicional, que não é feito para homenagear nenhum candidato ou fazer propaganda de nenhuma candidatura”, explica Serrano.
“Se um determinado artista, num show como o Lollapalooza, manifesta seu protesto político, não há como falar que isso é uma exorbitância ao direito de livre expressão. Na realidade, é pura manifestação do pensamento artístico”, sentencia o constitucionalista.
Era junho de 2017 quando o pesquisador de segurança cibernética Chris Vickery, da empresa americana UpGuard, fez uma varredura de rotina na web e deparou com dados de 198 milhões de eleitores americanos. Livres, soltos, totalmente disponíveis na internet. Eram informações compiladas pela Deep Root Analytics, consultora do Partido Republicano, carinhosamente chamado de GOP (Grand Old Party) por seus simpatizantes.
Vickery foi à polícia e aos jornais. Sem sofrer maiores consequências legais, a Deep Root atribuiu os 12 dias em que aquela imensidão de dados sensíveis de cidadãos americanos ficou exposta para quem quisesse usá-la a uma falha durante procedimento de atualização de configurações. Novos protocolos adotados pela consultoria conferiram segurança aos dados, garantiu a Deep Root posteriormente.
O caso Deep Root – GOP dá a dimensão do potencial eleitoral do Big Data. Os arquivos continham informações detalhadas de praticamente todo o eleitorado dos Estados Unidos. Conforme noticiou a imprensa americana, 9,5 bilhões de pontos de dados permitiam que a empresa avaliasse preferências políticas, posicionamentos sobre questões comportamentais como aborto, pesquisas com células-tronco e gostos de consumo.
Os republicanos comemoraram o fato de os arquivos terem sido encontrados por um profissional como Vickery e não por um hacker russo, chinês ou marciano. O caso é considerado o maior vazamento de informações sobre eleitores da História. “É um catálogo de vidas humanas, com detalhes intrínsecos”, disse Mike Baukes, presidente-executivo da UpGuard.
Nos Estados Unidos, diante do caso Deep Root – GOP, Timothy Sparapani, consultor de privacidade de dados da SPQR Strategies e ex-diretor e Políticas Públicas do Facebook, afirmou que se o responsável em última instância fosse uma empresa privada, e não um partido político, sofreria multas pesadas aplicadas pelos reguladores e ações punitivas movidas por procuradores-gerais. A caracterização de ação política evitou tudo isso.
As explicações do Partido Republicano foram protocolares e insatisfatórias. Seus porta-vozes disseram que os dados em questão, pertencentes à legenda, limitavam-se a informações básicas sobre seus eleitores e não foram expostos – duas mentiras. A repercussão foi péssima, como não poderia deixar de ser.
“Esses dados são usados para manipulação de opinião”, atacou à época Marc Rotenberg, diretor-executivo do Eletronic Privacy Information Center, fundação de pesquisas sem fins lucrativos. “É preciso haver consequências para as violações. Temos um grande problema neste país com segurança de dados, e está piorando”, advertiu.
“O uso de dados é o presente e o futuro das campanhas politicas – quanto ao Brasil, é o futuro”, diz André Torreta, profissional de marketing que já realizou campanhas para alguns dos mais importantes políticos brasileiros. “Falhas de segurança, contudo, podem caracterizá-lo como prática antiética e mesmo criminosa, a devassar a vida das pessoas e aspergir seus hábitos, costumes e preferências para todo canto, daí o avanço representado pela nossa Lei Geral de Proteção de Dados, à qual se soma a nova norma do Tribunal Superior Eleitoral sobre fake news e uso de aplicativos de mensagens. Não se utilizam dados pessoais sem autorização, nem se deve guardá-los sem a devida proteção – esse é futuro saudável do Big Data”, alerta Torreta.
Fato é que nada acontecerá se os próprios eleitores não cobrarem proteção aos seus dados e não estiverem conscientes das consequências de autorizarem seu uso. Dispositivos que capturam dados e autorizações de uso de forma sorrateira na internet merecem atenção especial.
Não há romance com banco, nem quando o cliente mantém com a instituição financeira uma relação saudável de décadas. Ao primeiro contratempo, o dono da conta bancária deve estar preparado para ir à Justiça e lutar por seus direitos, pois os bancos, mesmo aqueles exclusivamente digitais, não moverão uma palha para ressarci-lo se lesado por um golpe eletrônico. E os estelionatos por meio de adulteração de maquininhas de pagamento, clonagens de cartões e roubo de dados na internet estão na moda. Todo cuidado é pouco.
O jornalista e diretor de cinema Camilo Tavares conhece a História do Brasil. Autor do premiado documentário sobre a ditadura militar “O Dia que Durou 21 Anos”, ele sabe faz tempo que os bancos daqui estão acima de crises – até lucram com elas. Sabe que essas fábricas de dinheiro podem tudo, mas não imaginava que abandonassem clientes roubados à própria sorte.
Há cerca de 50 dias, Tavares fez uma compra por meio de um aplicativo de alimentação. Dois cookies de 10 reais cada um acabaram saindo por 5.990 reais, não acusados na maquininha do motoboy, após três tentativas e dois cancelamentos. O costumeiro SMS do banco – no caso, o Bradesco – que informa de imediato qualquer despesa com cartão de crédito ou débito não foi enviado ao celular de Tavares. De fato, um golpe estruturado.
O Bradesco simplesmente não quer ressarcir o cliente Camilo Tavares, que há 15 anos tem conta na Agência 0762, da Praça Panamericana, Zona Oeste de São Paulo. “Fiz Boletim de Ocorrência. Vou entrar com ação cobrando indenização. Estou há 45 dias no vermelho por causa do golpe que sofri, pagando juros estratosféricos do cheque especial. Antes, vou protocolar uma denúncia na Ouvidoria do Banco Central”, diz Tavares.
“Não vou processar o aplicativo ou o motoboy, mas o Bradesco, que deveria ser o guardião do meu dinheiro. Eu sei que a maquininha era fraudulenta, mas o sistema bancário tem que identificar quando um valor é alto demais, um valor que eu não costumo movimentar”, diz Tavares. Detalhe: se dois dos pagamentos foram bloqueados pelo sistema de débitos, por que o terceiro foi autorizado?
Da fatura do cartão de Tavares consta o nome de uma pessoa física como beneficiária dos 5.990 reais. “Por que a perícia do Bradesco não vai atrás para identificar a fraude?”, questiona.
Muitos dos leitores do Noticiário Comentado devem ter vivido experiências semelhantes. A sensação de impotência diante de um roubo que utiliza tecnologia sobre a qual não temos domínio é desesperadora. A forma como os bancos, em tais casos, eximem-se de responsabilidade só pode decorrer do enorme poder político que possuem, além de seus departamentos jurídicos que se assemelham a grandes bancas de advocacia.
Não há solução a não ser pela via judicial, e a vítima deve se predispor a brigar até a última instância – banco nenhum cede antes de encerrado o processo, afirmam advogados que atuam nessa área. Importante saber também que a polícia não investiga estelionato de ofício, portanto o Boletim de Ocorrência é indispensável.
“Caso o banco não estorne o valor reclamado, não há outra alternativa a não ser ingressar com uma ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais e pedido de liminar, este para não permitir protesto ou algo do tipo sobre a dívida discutida”, orienta a advogada Mariana Cappellano. Ou seja, a vítima tem de provar o nome limpo, caso o valor roubado lhe jogue para além de suas possibilidades de pagamento, para não sofrer restrições na praça.
O caso de Camilo Tavares é apenas uma das modalidades de roubo eletrônico ora comuns. A própria advogada Cappellano foi vítima de uma delas. “Eu recebi no celular um aviso de compra por um aplicativo de alimentação, que não fiz, e logo em seguida o estorno. Diante disso, não ia fazer nada. Mas, poucos minutos depois, recebi uma mensagem informando um gasto, que também não fiz, em uma loja de climatização do Rio de Janeiro. Liguei imediatamente para a operadora do cartão e eles estornaram a compra”, relata, ressaltando que nem sempre o pedido de estorno é atendido.
Mariana Cappellano lembra que, em outubro último, houve um grande vazamento de dados de uma famosa agência de viagens e do site de uma megamagazine. “As informações podem ter partido de bancos de dados como esses. Existem casos em que, na posse de dados e documentos, os fraudadores fazem compras parceladas em grandes magazines, momento em que algum endereço para entrega é informado – é nesse local que as investigações devem começar. Porém, muitas vezes as investigações levam a nomes de laranjas e o trabalho se reduz a nada”, explica a advogada.
Em casos como o de Camilo Tavares, observa a advogada, é comum o envolvimento de pessoas internas ao banco.
A organização de quadrilhas de hackers que elaboram formas de usurpar dados de cidadãos para praticar roubos por meio eletrônico deve ser objeto de investigação policial mediante equipes especializadas. Já o descaso com que os bancos tratam clientes lesados carece de vontade política para ser revertido.
“Os bancos têm arbítrio, ditam as leis. Lembro quando a presidenta Dilma Rousseff sofreu impeachment – ela tinha baixado os juros bancários. Eu pretendo fechar minha conta no Bradesco depois de 15 anos pagando todas as taxas de cesta básica de conta, conta Premium etc., sem ter direito a nenhum tipo de seguro contra golpes como o que sofri”, lamenta Camilo Tavares.
A onda de fusões na saúde movimentou 20 bilhões de reais em um ano e aqueceu o setor. A manchete de segunda-feira (14) no site de “O Estado de S. Paulo” comemora a pujança comercial de uma área que não deveria estar sujeita às regras do “deus mercado”. A razão é simples: saúde não é mercadoria.
A reportagem informa que o setor de saúde é atualmente líder de um certo ranking de fusões e aquisições, sinal da atuação “robusta” de certas empresas da área. Do início de 2021 até agora houve nada menos que 150 transações do tipo, diz o jornalão. O trato que o tema merece é o mesmo conferido aos setores fabricantes de biscoitos ou pneus, por exemplo.
Destacam-se na matéria a fusão entre as operadoras de saúde Hapvida e NotreDame Itermédica, que gerou uma empresa cujo valor de mercado é 80 bilhões de reais, e a compra da seguradora SulAmérica pela operadora de hospitais Rede D’Or, negócio de 10 bilhões de reais. Não há menção ao que os pacientes ganham com isso.
Mesmo se saúde for considerada simplesmente uma área do mercado, e não um direito constitucional de todos os cidadãos, a onda de fusões e aquisições não pode ser vista como algo positivo, pois se criam neste momento monopólios e se afronta o princípio da livre concorrência em prejuízo dos consumidores.
Outro fato preocupante ocorre quando operadoras de saúde passam a ser donas dos hospitais que compõem sua rede ou quando redes de hospitais, como a Rede D’Or, passam a operar planos de saúde.
“Quando o hospital pertence ao próprio plano de saúde, tem-se a parte que presta o atendimento pertencendo a quem vai pagar por esse atendimento. Isso pode gerar um prejuízo o serviço ao consumidor em razão do conflito de interesse que existe nessa relação”, alerta o advogado Marcos Patullo, especialista em saúde suplementar e pesquisador do Cepedisa (Centro de Estudos e Pesquisas em Direito Sanitário).
O conflito é óbvio.
De outra parte, explica Patullo, “quanto mais concorrência, maior a tendência de que haja um atendimento de qualidade, e o inverso também é verdadeiro: diminuindo a concorrência , você tem um prejuízo na qualidade do serviço”.
Na verdade, o que o advogado observa é a regra básica da economia liberal, norma que os liberais brasileiros parecem não fazer questão de ver aplicada ao “mercado” da saúde.
A conversa torna-se ainda mais grave quando se relaciona tal movimentação mercantil com a destruição do sistema público de saúde. Quem alerta é o advogado Fernando Aith, professor titular da Faculdade de Saúde Pública da USP: “O setor privado, ao mesmo tempo que aumenta sua participação no sistema de saúde, faz um lobby pesado pela desregulação do setor – é isso que estamos vendo no Brasil”.
É por isso que o paciente, muitas vezes, precisa brigar na Justiça para que seu convênio médico cubra determinado procedimento ou que a mensalidade do seu plano não suba muito acima do que seu bolso suporta.
“Eliminam-se controles de preços e normas legais de qualidade e prestação mínima de serviços, permite-se ao setor de saúde suplementar manter uma rede referenciada mínima de prestadores. Com essas facilidades, o sistema privado cresce cada vez mais num ambiente desregulado, e o sistema público vai encolhendo por falta de financiamento”, denuncia Aith.
O resultado, como se sabe, é uma população desassistida. Uma população que, quando tiver um problema de saúde e procurar o SUS, vai encontrá-lo depauperado, e que, quando buscar a solução no sistema privado, não vai conseguir atendimento satisfatório pelo valor que pode pagar.
“Com o crescimento dos governos liberais, ou ultraliberais, o que vemos é uma aceleração desse processo de privatização dos sistemas de saúde, com um encolhimento cada vez maior dos sistemas públicos, sejam eles universais, como o brasileiro e o canadense, ou securitários, como o francês”, aponta Fernando Aith.
O horror perpetrado pelo governo Bolsonaro funciona como nuvem de fumaça sobre a administração de seu antecessor, Michel Temer. O tirânico capitão tem lugar garantido no lixo da História, pois tornou o Brasil pária global, contribuiu para as 652 mil mortes por Covid-19, negou a ciência, interferiu em órgãos de Estado para salvar a pele dos filhos, produziu e disseminou fake news em ritmo diário, insultou o Judiciário, ameaçou a nação com a possibilidade de golpe manu militari uma dúzia de vezes. Na economia, Bolsonaro contradiz os princípios do seu próprio ministro e a absoluta ausência de norte do governo resulta aumento da miséria e volta da fome.
Temer não vai para a mesma lata de lixo, mas merece outra, só sua. Velha raposa política, soube articular a derrubada da presidenta da República e surrupiar-lhe o cargo. Na Presidência, foi instrumento perfeito da elite brasileira, conservadora e exploradora. Bolsonaro teve o voto dessa mesma elite em condições excepcionais, mas não pertence a ela nem conta com a simpatia dela.
Os males que Michel Temer causou ao país perduram e por muito tempo ainda, mesmo que revogados, terão o efeito de aprofundar a desigualdade nestas terras.
Temer e Henrique Meirelles foram cirúrgicos contra as classes mais vulneráveis ao inventarem o teratológico teto de gastos com duração de 20 anos, algo inédito mesmo nas piores praças neoliberais do mundo. Pensaram nos “investidores”, naqueles que despejariam seus recursos no país pelo simples fato de o dinheiro público desaparecer da economia. Deu no que deu.
O constitucionalista Michel Temer vilipendiou a Constituição ao promover uma reforma trabalhista em dessintonia com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), apregoando uma “modernização” das relações de trabalho e em nome disso criando uma legião de trabalhadores informais, precarizados, sem direito a nada, bem ao gosto de um tipo de patrão brasileiro, useiro do argumento falso de que os custos da contratação formal lhe quebram as pernas.
A reforma da Previdência que Bolsonaro impingiu ao país, com ajuda do Congresso mais canhestro da História da República, foi concebida pelo governo Temer, como todos sabem. Só não emplacou naquele mandato porque o ocupante do Planalto perdeu qualquer condição de negociar com os parlamentares, denunciado que fora por corrupção após o vazamento do famigerado áudio da conversa macabra com Joesley “Friboi” Batista.
A elite brasileira, aquela da qual faz parte gente como o doleiro Naji Nahas, adora políticos como Michel Temer. São educados, dão declarações politicamente corretas, pregam consensos, exibem lustro jurídico e até escrevem cartas para os Bolsonaros da vida assinarem.
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