Por Paulo Henrique Arantes

Mediante sanções econômicas, judiciais e políticas, os Estados Unidos de Donald Trump pretendem pressionar o Poder Judiciário brasileiro. O objetivo principal, claro está, é o livramento de Jair Bolsonaro da cadeia e sua viabilização como candidato presidencial da extrema direita em 2026. Nada disso acontecerá, pois a democracia brasileira mostra vigor nesta hora.

A ofensiva americana motiva-se ainda pelo temor de que os Brics mostrem ao mundo o caminho alternativo ao dólar, pela cobiça por minérios os quais temos bastante e pela obtenção de beneplácitos a big techs. Tudo isso vem sendo dito e repetido ao cansaço.

Enquanto Trump faz pressão aberta, quase ninguém se recorda de que, há bem pouco tempo, os Estados Unidos atuavam para influenciar esse mesmo Judiciário, aliando-se ilegalmente a um juiz parcial para que Luiz Inácio Lula da Silva fosse condenado e preso.

Em 2022, o Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu que Lula não teve um julgamento imparcial – foi, isto sim, alvo de abuso de poder por parte do Judiciário brasileiro. O CDH não esmiuçou a questão da influência externa, mas considerou o processo contra o líder petista ilustrativo da vulnerabilidade institucional à influência externa e política.

O caso Lula é um modelo acabado de interferência disfarçada de cooperação.

A intromissão externa no processo que levou Lula à prisão, hoje se sabe, deu-se mediante cooperação informal entre Ministério Público Federal, sob os olhos do juiz do caso, Sérgio Moro, o DOJ, departamento de justiça americano, e o FBI. Houve troca informações entre procuradores da Lava Jato e membros do DOJ, por exemplo, de modo alheio aos canais oficiais de cooperação jurídica internacional, como o Itamaraty. O DOJ chegou ao absurdo de emitir comunicados comemorando os resultados da Lava Jato e a perspectiva de compartilhamento de valores recuperados pela Petrobrás nos Estados Unidos.

A Lava Jato destruiu empresas brasileiras e beneficiou empresas americanas, enfraqueceu o setor energético brasileiro e reduziu a influência do Brasil em organismos internacionais. Restou patente que o Judiciário e o Ministério Público brasileiros foram instrumentalizados por interesses geopolíticos externos, direta ou indiretamente. Feriu-se a soberania nacional.

O que ocorre hoje é um tanto mais grotesco, pois protagonizado pela pessoa do presidente da República dos Estados Unidos, que, abertamente e sem corar, pressiona o ministro-relator de um caso que tramita conforme o devido processo legal na corte constitucional brasileira. Um caso de tentativa de golpe de Estado, objeto de um imenso inquérito repleto de provas documentais e testemunhais, denunciado pela Procuradoria Geral da República, não bastassem as inadvertidas confissões dos réus, que se complicam a cada vez que abrem a boca.

Tentativas de um país de exercer influência sobre o Poder Judiciário de outro país são atos ilícitos para o Direito Internacional. E podem gerar protestos diplomáticos, medidas retaliatórias e ações em foros internacionais, como a Corte Internacional de Justiça.

Foto de Bendon McDermid (Reuters).

Por Paulo Henrique Arantes

A busca via inteligência artificial por nomes de tiranos dos últimos 100 anos não nos leva a Benjamin Netanyahu nem a Donald Trump, mas a História cuidará disso. Netanyahu safa-se da rotulação de tirano por estar no cargo mediante eleição democrática – uma clara bobagem, pois o voto não o alivia da responsabilidade por milhares de mortes de civis em Gaza, especialmente mulheres e crianças, destruição de hospitais e escolas, bloqueio de remessas de alimentos e outras ajudas humanitárias, uma série de crimes de guerra e conduta francamente colonizadora.

Trump, por sua vez, escapa de ser classificado de tirano porque ainda não fechou o Congresso nem o Judiciário. De outra parte, impõe sanções econômicas duras e descabidas a dezenas de países e, no caso do Brasil, com finalidade de pressão contra o Judiciário brasileiro para impedir a prisão de um irmão ideológico, cujo processo caminha conforme o devido processo legal. As sanções econômicas instituídas por Trump desconfiguram o mundo emergido de um longo processo civilizatório nascido no pós-guerra.

As sanções de Trump constituem vinganças geopolíticas, afetando duramente populações civis e governos democraticamente eleitos. Coisa de tirano, termo que, segundo mentes não-humanas, deve ser empregado com “cautela”.

O tirânico presidente americano também usou o poder de indulto presidencial para perdoar aliados pessoais condenados por crimes graves, como Michael Flynn, Roger Stone e Steve Bannon. Buscou intervir, tiranicamente, no sistema judicial, diretamente ou por meio de aliados, em processos que envolviam interesses políticos ou pessoais. Chamou a imprensa crítica de “inimiga do povo”, enfraqueceu normas institucionais e estimulou a desinformação. Como fazem os tiranos.

Como um tirano, tentou reverter o resultado das eleições de 2020, conduta que resultou na invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021, evento sem precedentes na História americana.

A lista de tiranos dos últimos 100 anos que a inteligência artificial nos fornece inclui, entre outros, Hitler, Stalin, Mussolini, Pol Pot, Pinochet, Franco, Kim il-Sung. Exclui Netanyahu e Trump, talvez porque seus atos sejam recentes demais para que a Histórica os contemple com o título. É uma questão de tempo.

Deputados “patriotas”: Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli.

Por Paulo Henrique Arantes

É praticamente unânime a opinião de que a Justiça italiana irá autorizar a extradição da deputada foragida Carla Zambelli (PL-SP). Condenada por crime comum no Brasil, a parlamentar não terá como provar-se perseguida política. Sua dupla cidadania não impede a extradição, pois a cidadania prevalente é a brasileira – ela nunca residiu, estudou ou trabalhou na Itália.

Extradições pela Itália de condenados em outro país dependem de o chefe de Estado – o presidente da República – ordená-las, após autorização da Justiça. Não será, portanto, a primeira-ministra Giorgia Meloni, direitista empedernida, quem vai dar a última palavra sobre Zambelli, mas o presidente Sergio Mattarella.

Claro, Meloni pode influenciar Mattarella, mas as apostas são de que nem ela, que é do MSI, grupo político descendente do fascismo, terá disposição política para trabalhar contra a extradição de Zambelli. A primeira-ministra não se desgastará por uma parlamentar brasileira sem qualquer relevância política internacional.

Menos ainda fará por Zambelli o presidente Mattarella, do histórico PD (Partido Democrático), eleito e reeleito, conhecido por suas posições moderadas e comprometimento com os valores democráticos e o Estado de Direito. E a presidência do jurista Mattarella está longe de ser decorativa.

Vale lembrar que Sergio Mattarella interveio em crises políticas, como a que levou à queda de governos instáveis. Recusou a nomeação de ministros em casos de forte risco à ordem constitucional, como quando rejeitou um nome do eurocético Paolo Savona para o Ministério da Economia. Convocou figuras técnicas, como Mario Draghi, para formar governos de emergência.

Embora discreto, Mattarella costuma exercer autoridade real e relevante nos bastidores, com foco na estabilidade institucional e no cumprimento da Constituição. Não será o homem a garantir liberdade a uma criminosa como Carla Zambelli.

Por Paulo Henrique Arantes

 A partir de sua chegada à Presidência da República, Jair Bolsonaro capturou para perto de sua persona pouco aprazível grupos extremistas de direita mundo afora, muito pela atuação de seu filho Eduardo e a despeito do primitivismo argumentativo deste. A elite brasileira fixa-se no topo social via exploração de costumes, regras morais hipócritas e disseminação despudorada de mentiras. Com Bolsonaro, Eduardo e Olavo de Carvalho, essa elite preconceituosa e egoísta agregou-se à cadeia global de extrema direita, cujo guru é americano.

Depois de um século importando geladeiras e comida processada dos Estados Unidos, passamos a importar uma forma criminosa de fazer política, calcada na destruição de consensos globais e de avanços civilizadores. E num sofisticado processo de criação e disseminação de fake news.

Steve Bannon, o guru americano, paira sobre governos e governantes pouco afeitos à democracia. A imprensa agora noticia que ele é homem por trás das sanções de Donald Trump ao Brasil, o sujeito a soprar-lhe maldades nos ouvidos, a lhe descrever fragilidades brasileiras. Não há surpresa.

A proximidade dos Bolsonaros com o estrategista americano sempre foi exibida pela família como um troféu. Em outubro de 2021, Bannon disse publicamente que a eleição presidencial brasileira de 2022 seria “a segunda mais importante do mundo”, fundamental para o reerguimento do bloco global de extrema direita. Como se sabe, eles perderam e tentaram um golpe para permanecer no poder.

O caso Cambridge Analytica-Facebook, durante a primeira campanha eleitoral de Donald Trump, teve Bannon no meio da turbulência. Naquela época já abundavam noticias de que o estrategista da extrema-direita queria aportar no Brasil.

Não há sinais que o método Steve Bannon desaparecerá tão cedo. Não se vai acordar em 2030 e ver que o pesadelo acabou. No caso brasileiro, o método Bannon ancora-se em órgãos de imprensa de direita, os quais respaldam teses descoladas da realidade, nas redes sociais, operadas por megaempresas suscetíveis a qualquer coisa por dinheiro, e em crenças arraigadas na própria família brasileira. Importante salientar que não se trata de um simples movimento conservador, mas de uma ação coordenada de dilapidação das conquistas civilizadoras, que agora conta com apoio da maior força bélica do planeta.

Ricardo Stuckert / PR.

Por Paulo Henrique Arantes

Seu povo e seu subsolo são riquezas inegociáveis de um país. Não se entregam os cidadãos e suas raízes culturais históricas ao domínio de outra nação, tampouco se permite que o estrangeiro explore e leve embora seus tesouros minerais. Quando Lula afirma que ninguém meterá a mão no subsolo brasileiro, comporta-se como estadista e líder de uma nação soberana.

Abriu-se aos olhos de todos uma quarta razão para o tarifaço trumpista contra o Brasil. A primeira é a disposição ideológica do presidente americano de salvar o lacaio brasileiro da cadeia; a segunda, o alinhamento às big techs contra a regulação do seu papel na sociedade; terceiro, o temor de que o Brics consolide-se como rede comercial livre do controle americano; e terceira, agora, o desejo de possuir nióbio, lítio e terras raras brasileiras, entre outros minérios.

O painel é intrincado, mas atesta o conhecidíssimo imperialismo dos Estados Unidos, especialmente sob Trump. Talvez seja pertinente a pergunta: quatro frentes escondidas por detrás de um ato sancionatório não seria algo rocambolesco demais? Parece que não. A gritaria por tarifar, mesmo em prejuízo dos próprios Estados Unidos, não se justificaria por si só.

Em reunião com o presidente do Ibram, Raul Jungmann, o encarregado de Negócios da embaixada dos EUA no Brasil, Gabriel Escobar, ressaltou o interesse norte-americano em minerais críticos e estratégicos abundantes no Brasil — sobretudo nióbio, lítio e terras raras. São os chamados MCEs, minerais fundamentais para tecnologias de ponta como chips, baterias e turbinas, estratégicos para a indústria americana.

Como se sabe, os Estados Unidos estão preocupados com sua dependência da China em cadeias de minerais. O Brasil, dono de grandes reservas, é visto como alternativa segura que, porém, impõe restrições regulatórias e ambientais ao investimento estrangeiro.

Uma “barganha mineral” aliviaria as pressões comercial e política sobre o Brasil, incluindo os atos contra ministros do Supremo Tribunal Federal? Seria possível, fosse outro o presidente do Brasil, não Lula. O posicionamento imediato do mandatário brasileiro, ao dizer que nas riquezas minerais do país ninguém mete a mão, ordena aos Estados Unidos que tirem seu cavalo da chuva.

Gil Ferreira / CNJ

Por Paulo Henrique Arantes

O ministro Alexandre de Moraes afirma ter sido enviada uma quantia vultosa de dinheiro – 2 milhões de reais, pelo menos – a Eduardo Bolsonaro. Este assumiu ter articulado para que o Governo dos Estados Unidos impusesse pressão ao Brasil de modo a interferir no julgamento de Jair Bolsonaro. Se isso não constituir tentativa de obstrução da Justiça e não for um fato concreto individualizado, o que será?

Que parte da exposição do relator Moraes o ministro Luiz Fux não entendeu? Num voto primário, desconexo e cínico, disse: “Em decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.

Bem, restrições de liberdade costumam alcançar réus que obstruem a Justiça e dão sinais de que irão fugir do país.

“O forte do ministro Fux não é a coerência, não é o respeito aos precedentes. Ele mobiliza o vocabulário conforme a ocasião”, avalia o professor da FGV Direito Rubens Glezer.  “O devido processo legal, o garantismo, ele os descarta na primeira oportunidade em nome de alguma emergência, de alguma conjuntura ou de alguma excepcionalidade. É alguém que não fica muito preso por padrões argumentativos, por adesão a princípios e valores determinados”, acrescenta.

A pergunta da vez, no entanto, é: por que Fux alia-se ao bolsonarismo de forma tão escancarada, mesmo quando a família em tela conspira abertamente contra o Brasil?

Para Glezer, um dos mais importantes estudiosos do Supremo Tribunal Federal, “há uma sinalização ideológica muito forte” – só isso justificaria o comportamento de Luiz Fux. Ou seja, o ministro não passaria de um direitista empedernido. “Os casos nos quais, quando estava na Presidência do STF, por exemplo, ele cassou a decisão de ministros, são exemplificativos”, recorda. E vai além: “Fux chegou ao tribunal com a promessa de ‘matar no peito’ o julgamento do Mensalão e se tornou um dos maiores aliados na linha de condução de perseguição e na adesão às teses da acusação”.

Interinamente na Presidência do STF, em 2018, Fux revogou monocraticamente decisão do ministro Ricardo Lewandowski autorizando uma entrevista de Lula, que estava preso. Essa atuação extraordinária gerou questionamentos, pois ministros normalmente não revogam decisões uns dos outros. O paralelo com seu voto presente, contrário ao “cerceamento de liberdade” de Bolsonaro, é natural. Luiz Fux usa descaradamente dois pesos e duas medidas.

Fux não foi apenas sancionador, mas um entusiasta da Operação Lava Jato. Foi um dos ministros do STF que mais apoiaram publicamente a força-tarefa de Curitiba e os atos do então juiz Sérgio Moro, tanto em discursos quanto em votos no plenário. “A Lava Jato é um patrimônio do povo brasileiro” é frase de Fux.

Luiz Fux também chegou a dizer que o juiz Sérgio Moro era um “herói nacional”. Em habeas corpus relacionados a investigados da Lava Jato, costumava votar contra a concessão de liberdade e a favor das medidas do MPF de Curitiba. Nas mensagens vindas a público na Vaza Jato, procuradores de Curitiba citam-no como um “aliado”. Como é amplamente sabido, Deltan Dallagnol escreveu: “In Fux we trust”.

Foto: Cristiano Mariz / Agência O Globo

Por Paulo Henrique Arantes

Isolado, Luiz Fux não considera pertinentes as medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes contra o golpista Jair Bolsonaro. Por que o ministro-lutador de jiu jitsu não surpreende? Por várias razões, algumas delas descritas pela coluna em oportunidades anteriores. Vale reeditá-las.

O ministro Luiz Fux tornou-se o personagem a ser explorado estrategicamente pela defesa de Jair Bolsonaro após ter demonstrado discordância quanto à dosimetria das penas aplicadas aos golpistas já condenados, então personificados na cabeleireira-pichadora Débora Rodrigues dos Santos.

O que ocorre agora com Luiz Fux é bastante ilustrativo. O ministro votara em consonância com o relator Alexandre de Moraes pelo recebimento da denúncia contra Bolsonaro e sete comparsas na ação do golpe. Ao proferir seu voto, contudo, posou de garantista, questionando a extensão das penas que vêm sendo aplicadas aos golpistas do 8 de Janeiro, o que poderia sinalizar uma postura futura condescendente com o ex-presidente – e assim confirma-se agora, com seu voto na liminar das cautelares.

Não se sabe ainda o que Fux ganha ao chancelar o discurso bolsonarista da perseguição, mas saberemos.

Na verdade, o magistrado lutador de jiu-jitsu não é nem nunca foi garantista, como mostra o número de habeas corpus que concedeu em 2024. No meio jurídico, o habeas corpus indica o “coeficiente de garantismo” de um juiz. De 1.430 pedidos de HC que pousaram no gabinete de Fux, apenas 13 foram concedidos – ou seja, seu “coeficiente de garantismo” está no baixíssimo patamar de 0,91%, o segundo mais baixo do STF – só Flávio Dino vem depois dele, com índice de 0,27%. Por esse critério, o ministro mais garantista é Edson Fachin, que no ano passado concedeu 138 habeas corpus, tendo recepcionado 1.543 – índice de 8,94%.

Entre inúmeros defeitos, esta coluna possui a qualidade de se relacionar profissionalmente com juristas brilhantes. Dia desses, ouvimos um deles explicar por que a tentativa de golpe de Estado deve ser punida severamente, entendendo-se severidade como a célere aplicação da lei. Mas vai se punir alguém por algo que não se consumou? – perguntamos. Claro que sim, pelo mero fato de que, consumado o golpe, estariam os golpistas no poder, apossando-se ditatorialmente das instituições, inclusive o Judiciário. Ninguém seria indiciado, julgado ou, muito menos, condenado. Restariam as trevas.

Outra habilidade do ministro Fux é quanto ao uso e abuso de pedidos de vista. Em agosto de 2015, ele pediu vista do Recurso Extraordinário 635.659 / ADPF 187, que trata da descriminalização das drogas e discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343 / 2006). O julgamento está paralisado até hoje. 

Em novembro de 2021, após o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, Fux pediu vista em processo sobre o Fundo Eleitoral (ADI 5.998 / DF), que discute a validade da emenda parlamentar que aumentou o Fundo Eleitoral para R$ 5,7 bilhões, furando o famigerado teto de gastos. O adiamento permitiu que as eleições de 2022 ocorressem com o fundo ampliado, sem definição sobre sua legalidade. O caso permanece indefinido.

Em maio de 2023, Luiz Fux pediu vista, após o voto do relator Gilmar Mendes, da ADI 6.057, a qual questiona a autonomia do Banco Central conferida pela Lei 13.848 / 2019. Fux ainda não devolveu os autos, ferindo a Emenda Regimental 58 (a dos 90 dias), que é 2022, mas que não estabelece sanções a quem descumpri-la.

Por Paulo Henrique Arantes

Jornalões e TVs posicionaram-se de pronto ao lado de Lula e do Brasil contra o teratológico ato sancionatório de Donald Trump, modo de pressão solidário ao seu capacho Jair Bolsonaro, prestes a ser condenado à prisão por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Não durou muito. A velha mídia neoliberal retoma em parte seu rumo natural: contorciona-se para encontrar meios de responsabilizar o presidente brasileiro pela medida insana do mandatário americano.

O editorial do Estadão de 21 de julho é sintomático.  “Está ficando cada vez mais evidente que o crescente ataque de Trump ao Brasil é, na verdade, parte de uma ofensiva contra o Brics – bloco que, a despeito das fantasias lulopetistas sobre alternativas de desenvolvimento, se presta exclusivamente a projetar o poder da China em contraste com os EUA e o Ocidente, tendo como subproduto o respaldo ao imperialismo da Rússia de Vladimir Putin”, escreveram os reacionários do bairro do Limão.

Claro está que o Brics incomoda Trump e soma-se ao fator Bolsonaro para fomentar as loucuras do presidente americano. O detalhe é que as razões econômicas e geopolíticas para o Brasil buscar o fortalecimento do grupo-síntese do Sul Global são inatacáveis sob quaisquer pontos de vista, excetos os do Estadão e dos vassalos dos Estados Unidos.

O que jornal do Limão chama de “fantasias lulopetistas sobre alternativas de desenvolvimento” pode ser analisado de várias formas, uma das quais é lembrando que o PIB agregado dos países do Brics, incluídos os novos membros, alcança cerca de 30% do PIB global. E que mais de 50% da população mundial vive nos Brics.

A despeito de alguns dos países-membros não serem exatamente democracias, nenhum deles é governado por um político tão autoritário e tirânico quanto o americano Donald Trump, e nem de longe representam riscos de surpresas comerciais nas relações com o Brasil – ao contrário.

Junto com o Brasil no Brics, livre de maluquices, encontra-se a China, segunda maior economia ao planeta, com seu ritmo de crescimento impressionante, potência rival dos Estados Unidos e nossa maior parceira comercial. Conosco está também a Índia, com uma economia em vertiginoso crescimento e papel fundamental no setor de serviços, especialmente em tecnologia da informação.

Ao lado do Brasil de Lula vem ainda a Rússia (imperialista para o Estadão, mas, no mundo real, muito menos que os Estados Unidos de Trump), que, embora com um PIB menor que os de China e Índia, tem influência significativa devido às suas vastas reservas de recursos naturais, especialmente petróleo e gás, além de ser uma das maiores exportadoras de energia do mundo.

Ja África do Sul tem posição estratégica no continente africano. Trata-se da maior economia da África e um centro importante para a mineração de metais preciosos, como ouro e platina. Além disso, é um hub financeiro no continente.

Quanto aos novos entrantes, aArábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos são grandes exportadores de petróleo e gás natural, o que fortalece o Brics no setor energético global. A Argélia, de sua parte, é um dos maiores produtores de gás natural e petróleo da África, portanto também adiciona valor ao bloco em termos de recursos energéticos.

É esse composto de países e realidades econômicas, em rápida síntese, que o Estadão considera “fantasia lulopetista sobre alternativas de desenvolvimento”. Torta visão. Na verdade, quem tem o Brics não precisa dar muita bola para a autocracia trumpista. As vias para um comércio alternativo no âmbito do Sul Global estão se desenhando rapidamente.

Por Paulo Henrique Arantes

Jair Bolsonaro foi um deputado medíocre em termos de proposições legislativas. Consagrou-se como um exaltador de próceres da ditadura civil-militar que oprimiu o Brasil por 21 anos, admirador confesso do covarde torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra. O sanguinário general Médici tinha um retrato na parede do seu gabinete, e de Bolsonaro mereceu tantos elogios quanto o monstro chileno Augusto Pinochet.

Suas ligações, e as de seus filhos, com as milícias cariocas são umbilicais. Esse é um capítulo a ser escrito em detalhes, e que ainda não chegou como deveria às esferas judiciais. Quem sabe quando a família toda estiver presa pelos ataques reiterados à ordem democrática, invista-se em desnudar por completo sua relação com os milicianos do Rio de Janeiro.

O exercício da Presidência da República por Jair Bolsonaro não foi nada, absolutamente nada além de um movimento de destruição da democracia, levado a cabo pelo desmonte ou aparelhamento dos órgãos públicos, de militarização da administração, de tentativas de implantação de um sistema educacional moralista e também militarizado, de extermínio da cultura, de desrespeito às minorias, de afronta ao Judiciário, de conluio com um Legislativo fisiológico, de isolamento internacional, de genuflexão aos Estados Unidos, de forjamento e disseminação de fake news e de corrupção, muita corrupção no próprio Executivo e nas atividades paralelas dos filhos do presidente (rachadinhas, superfaturamento de vacinas Covaxin, tratores superfaturados, joias sauditas, caso Milton Ribeiro na Educação, favorecimento ao garimpo ilegal etc.).

O comportamento de Jair Bolsonaro durante a pandemia serve de exemplo ao mundo de quanto um governante pode ser incompetente e cruel. As chacotas que dirigiu às pessoas que morriam asfixiadas, o estímulo a aglomerações e ao não-uso de máscaras e o empenho diuturno por desacreditar as vacinas alçam-no à condição de genocida.

Por seus atos e palavras, Jair, Flávio, Eduardo e Carlos foram desde sempre inimigos da democracia enquanto no altar do Poder. O trabalho persistente da família pelo armamento da população atesta seu apreço por uma sociedade em conflito e pelo justiçamento. Talvez o Velho Oeste americano seja-lhes o modelo.

O governo Bolsonaro destroçou a economia brasileira. Deixou 255 bilhões de reais a serem pagos pelo sucessor e desonerações que pressionaram a arrecadação futura. Deu calote nos precatórios, os quais tiveram de ser quitados pelo governo Lula. Paulo Guedes estourou o tal “teto de gastos” inúmeras vezes, sem ser cobrado por maiores explicações. A postura negacionista quanto às urgências climáticas derrubou os investimentos estrangeiros.

Hoje, fora do Poder e prestes a ser condenado por articular golpe de Estado, Jair Bolsonaro continua a atuar para minar a democracia brasileira, com a ajuda dos filhos, Eduardo de modo mais proeminente. Buscam – e em certa medida conseguem – uma aliança estapafúrdia com o presidente americano, que acredita ter meios de interferir na condução de processos pelo Judiciário brasileiro.

A família Bolsonaro, portanto, segue trabalhando para destruir da democracia brasileira. E conta com apreciadores aqui, por incrível que pareça. Não passarão.

Por Paulo Henrique Arantes

Deparamo-nos com o inefável prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), num desses programas moderninhos da internet, em que os entrevistadores disparam qualquer coisa e o entrevistado fala o que quer. Um episódio de arremesso indiscriminado de dejetos no ventilador, sem qualquer aprofundamento temático.

Manga é uma figura e tanto, por pitoresco. Bolsonarista, daqueles de mandar os postos de saúde distribuírem kits-cloroquina na pandemia, adota um discurso “empreendedor” à moda Pablo Marçal misturado com um assistencialismo barato. É evangélico e julga-se carismático.

Porém, o que diferencia o prefeito é o número de casos de corrupção nos quais é investigado.

Em abril deste ano, a Operação Copia e Cola da Polícia Federal cumpriu 28 mandados de busca e apreensão, incluindo a residência e o gabinete do alcaide sorocabano. Apuravam-se – e ainda se apuram, portanto Manga ainda não foi formalmente indiciado – fraude em licitações, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa em contratos de saúde envolvendo 100 milhões de reais. Foi apreendido 1,76 milhão de reais em espécie e carros de luxo. A PF pediu sequestro de bens dos investigados no limite de 20 milhões de reais.

Em maio de 2023, a Justiça bloqueou bens de Rodrigo Manga e do então secretário de Educação de Sorocaba Márcio Carrara por suspeita de superfaturamento na compra de 30 mil kits de robótica por 26,3 milhões de reais – 740 reais por kit, quando o preço de mercado variava entre 14 e 29 reais. A ação cível tramita na Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça analisa a instauração de um Procedimento Investigatório Criminal.

Em maio de 2025 a Justiça aceitou denúncia contra Manga e o parceirão Carrara por improbidade administrativa. A dupla comprou 1.188 lousas digitais por 26 reais cada uma, preço cerca de 56% acima da média do mercado. O prejuízo à Prefeitura foi estimado em 11 milhões de reais.

Uma licitação para compra e instalação de semáforos motiva outro processo por improbidade administrativa contra a Prefeitura, mas a área da educação parece ser a menina dos olhos da administração municipal: em 2023, a Justiça recebeu denúncia e, em 2024, condenou cinco pessoas envolvidas – incluídos chefe de gabinete e secretário de Governo – na compra de um prédio, cuja avaliação indicava o preço de 19,5 milhões de reais, para a Secretaria de Educação por 29,8 milhões de reais.

Rodrigo Manga não é, ainda, formalmente investigado no caso das irregularidades no serviço de águas e esgotos de Sorocaba, o Saae, por compras sem licitação de mais de 200 milhões de reais.