Por Paulo Henrique Arantes

No dia em que a imprensa noticiou o mais baixo índice de distanciamento social desde que as restrições de circulação começaram a ser impostas – 30% –, o Brasil caminhava ao ritmo de duas mil mortes diárias por Covid-19. E o presidente da República dizia a uma de suas plateias obtusas: “Ainda tem idiota que fica em casa!”.

Ninguém com grau mínimo de sanidade crê nas palavras de Jair Bolsonaro, mas as razões que levam certas pessoas a fazerem coro a elas merece estudo. Negacionismo e fake news matam – é o que se vê acontecer no Brasil, e seus fomentadores devem ser desmascarados e punidos.

Ninguém no país dedica-se com tanto afinco a decifrar os métodos comunicacionais obscurantistas quanto Cláudia Malinverni. Jornalista, doutora em Ciências pela Faculdade de Saúde Pública da USP e pesquisadora na área de Comunicação e Saúde do Instituto de Saúde, em recente aula para o Instituto Federal Goianiense (VÍDEO AQUI), acompanhada pelo Brasil 247, ela lançou ciência sobre as trevas.

“O negacionismo – o discurso anticiência – hoje é onipresente, ocupa todas as dimensões da vida”, constata Malinverni. “É praticado para desviar a atenção do que importa, mediante apelos atraentes. É engendrado pelas relações de poder – não há discurso no vácuo”.

Malinverni comete a elegância de não citar nominalmente Jair Bolsonaro, filhos, Olavo de Carvalho et caterva. Nem precisa. De todo modo, o ex-capitão não é o único exemplar tupiniquim de propagador de bobagens tiradas sabe-se lá de onde. Negações do holocausto são vistas com certa frequência. Ao explicar que o negacionismo liga-se umbilicalmente ao revisionismo histórico, ela destaca que há adeptos na gloriosa imprensa brasileira. A pesquisadora recorda a inesquecível pérola da Folha de S. Paulo, para quem a ditadura civil-militar brasileira, a de 1964 a 1985, teria sido uma “ditabranda”.

“Os negacionistas acham que têm coragem intelectual de contrariar ‘grupos dominantes’. São ‘especialistas’ de formação duvidosa, que tentam desacreditar o trabalho de jornalistas”, constata. São adeptos das “falácias gerais da lógica, nada mais que deturpadores”. Segundo Malinverni, “para eles, todos os consensos da ciência são conspirações para promover um processo obscuro de tomada de poder”.

Poder que, no caso brasileiro, eles próprios – os negacionistas – tomaram na mão grande mediante o uso escandaloso de fake news. “As fake news, simulacros do discurso jornalístico, assumem o caráter de verdade e substituem a ciência”, diagnostica Malinverni.

No império dos meios digitais, a internet acaba sendo palco vulnerável a uma comunicação aparentemente democrática mas nada inclusiva. “Estamos num território dominado por interesses publicitários. As plataformas digitais criaram um big data gigantesco sobre hábitos, preferências e até emoções de cada um de nós. E nós nos colocamos voluntariamente dentro desses dispositivos. Somos rastreados o tempo todo”, diz.

“As redes sociais não estão preparadas para evitar desvios de conduta, daí o êxito do negacionismo e das fake news”, aponta.

É nesse cenário que somos obrigados a ler “notícias” dando conta de máscaras infectadas vindas da China e da Índia e da “cura” da Covid-19 pela laranja, o gengibre, a maçã e o insosso cará. “Produzir fake news é uma obsessão dos negacionistas”, percebeu Malinverni, como aliás percebemos os normais.

“Esse discurso vai levando pessoas para a rua e o coronavírus para dentro de casa. O discurso negacionista e as fake news produzem fatos no cotidiano. Nunca é inocente, desinteressado ou inconsequente”, ressalta a pesquisadora. E finaliza: “Esse grupo (negacionistas) disputa com a ciência a verdade das coisas”.

Por Paulo Henrique Arantes

Deveria ser estrondosa a reação ao anúncio de que a Universidade Federal do Rio de Janeiro pode fechar as portas por falta de recursos, consubstanciando a destruição da educação iniciada sem disfarce logo nos primeiros dias do governo Bolsonaro. As ações de salvamento das ilhas de excelência do ensino superior no Brasil, por enquanto, limitam-se a notas de indignação.

    “A comunidade universitária deve mobilizar formas mais criativas e impactantes para pressionar o governo por mais verbas. Não se pode deixar morrer por inanição. A hora é de ir à luta com tudo, mesmo quando achamos que já não temos forças”, concita César Callegari, presidente do Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada e integrante do Conselho Nacional de Educação por 12 anos.

      A UFRJ não está sozinha no drama. Hoje, 69 escolas federais contam com o mesmo volume de verbas que 51 delas contavam em 2004. O número de alunos dessas instituições, em 17 anos, subiu de 574 mil para 1,3 milhão, conforme publicou “O Globo”. A redução orçamentária das universidades federais em 2021 é de 18% – cerca de 1 bilhão de reais, segundo a Andifes (Associação Nacional  das Instituições Federais de Ensino Superior).

      “O genocídio é a forma mais cruel de opressão da sociedade, mas não é a única. Ao sufocar a inteligência mediante cortes sistemáticos na educação , na cultura, na ciência e na tecnologia, o governo pretende comprometer a nossa soberania e alienar nosso futuro como país desenvolvido, democrático e socialmente justo”, diz Callegari, que foi secretário de Educação Básica durante a gestão Fernando Haddad no MEC.

    Callegari vai além. “Bolsonaro tira dinheiro das universidades para fazer repasses clandestinos para parlamentares de sua base fisiológica de sustentação”, aponta, referindo-se ao orçamento paralelo revelado por “O Estado de S. Paulo”, já batizado de “tratoraço”.

      A situação das federais é desesperadora. A Universidade Federal de São Paulo informou que, caso não haja liberação imediata de recursos, não terá como manter suas atividades a partir de julho. A Universidade Federal da Bahia também admitiu a possibilidade de se ser obrigada a parar de funcionar. Na Universidade Federal de Minas Gerais, os cortes fizeram seu orçamento voltar ao patamar de 2009.

Segundo nota divulgada no site da Pró-Reitoria de Administração e Finanças, os repasses mensais à Universidade Federal de Goiás não cobrem as despesas da escola. Já a Universidade de Brasília informou que a Lei Orçamentária Anual cortou em 100% o recursos para investimento e diminuiu em 4,6% os recursos para pagamento de despesas de custeio ou discricionárias.

Por Paulo Henrique Arantes

Nem todo policial é desumano e desconhecedor do seu real papel. O coronel reformado da PM paulista José Vicente da Silva Filho é um policial nato, e justamente por amor à carreira contesta a atuação da unidade de operação ostensiva fluminense que matou 24 cidadãos no bairro no Jacarezinho na última quinta-feira (6). Um policial também morreu no local, totalizando 25 mortos na ação.  A contagem subiu para 28 no sábado (8) – três feridos não resistiram. 

Silva Filho não entra no debate político sobre o motivo da ação homicida, mas analisa, como estudioso do tema, os aspectos técnicos e suas falhas de execução. Não foram poucas.

“O policial morreu logo no começo da operação, e aí já se sabe, pelos hábitos da polícia do Rio de Janeiro, que haveria uma saraivada de mortes do outro lado como resposta exemplar vingativa. Isso costuma acontecer no Rio, conforme levantamento do Instituto Igarapé”, afirmou Silva Filho ao Brasil 247. O estudo ao qual o coronel se referiu mostra que a morte de um policial aumenta em 10 vezes, no mesmo dia, a quantidade de homicídios no local de ação; e aumenta 4,5 vezes a quantidade de homicídios na cidade no dia seguinte.

José Vicente da Silva Filho, ou Coronel José Vicente, como é chamado pelos pares, foi secretário nacional de Segurança Pública (governo Fernando Henrique Cardoso) e costuma reconhecer, com a mesma veemência, erros e acertos da polícia. Graduado em Psicologia e mestre em Psicologia Social pela USP, já prestou consultoria em segurança para o Banco Mundial, a Febraban, a Fiesp e os governos de Pernambuco, Bahia, Amazonas e Acre. Tem mais de 200 artigos publicados em veículos especializados e na imprensa em geral.

Ele destaca que as ações que resultam em letalidade no Rio de Janeiro vêm recrudescendo neste ano. Em 2020, foram nove operações com 31 mortos. Em 2021, já são 19 operações com 71 mortos.

“No caso Jacarezinho, a ação da Polícia Civil era destinada exclusivamente a executar 21 mandados de prisão, principalmente de criminosos que estavam arrecadando adolescentes para trabalhar para o tráfico. Eles estavam investigando, e foram lá para prender essas pessoas. Desses 21 mandados, acabaram cumprindo três”, nota Silva Filho.

Normalmente, o serviço de inteligência que antecede uma operação policial deveria avaliar todo o potencial de reação à entrada dos policiais no território, e o potencial de perigo não só para os policiais, mas para os moradores que podem estar no meio do fogo cruzado.

“Se houve uma reação tão intensa, um tiroteio de mais de seis horas, é porque avaliaram mal as possibilidades de reação dos criminosos à entrada da polícia. Mesmo assim, eles foram com 250 homens de uma unidade operacional de polícia ostensiva explícita, que é a chamada Coordenadoria de Recursos Especiais (Core). Eles se vestem como militares, usam armas militares, helicóptero militar, enfim, fazem um trabalho que poderia ser feito pela PM e esse contingente poderia estar fazendo investigação para cuidar do crime organizado, inclusive a entrada de armas e drogas nas comunidades”, pondera o coronel reformado.

Silva Filho não ficou indignado apenas com a incompetência operacional da polícia fluminense, mas também com o absoluto desconhecimento das leis demonstrado por autoridades da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que de pronto alegaram que, afora o policial, todos os mortos eram criminosos, ganhando eco nas palavras impróprias do vice-presidente da República, General Hamilton Mourão, para quem “eram todos bandidos”.

“Dizer pura e simplesmente que eles eram criminosos não justifica matá-los, principalmente quando se sabe que muitos desses mortos não representavam perigo nenhum. A polícia tem o compromisso legal de observar as leis. Observar a lei significa atirar quando há uma situação de legítima defesa, por isso policiais usam armas no mundo todo. No Jacarezinho, houve um conjunto de mortes nunca visto no Brasil. Eu confesso que nuca vi algo desse tipo em nenhum lugar do mundo todo – e visitei muitos países estudando isso -, a não ser em locais de guerra civil, como a Síria e o Afeganistão”, diz Silva Filho

“Mesmo se fossem todos bandidos, não caberia à polícia matá-los – não temos pena de morte. O Ministério Público do Rio de Janeiro tem a enorme responsabilidade de investigar, acompanhar as perícias, ouvir todas as testemunhas que viram as ações policiais”, finaliza.

Por Paulo Henrique Aranthes

Assim tuitou Osmar Terra na segunda-feira (3): “Hoje tivemos o menor número de óbitos dos últimos 56 dias, voltando a ficar abaixo de 1.000. Não é motivo para comemorar, porque cada vida importa. Mas, como previmos, está ocorrendo uma tendência de queda importante e continuada de casos, que deverá levar ao fim do surto”.

As 3 mil mortes da terça-feira (4) mostram que o médico e deputado bolsonarista segue na sua cruzada contra a ciência e os fatos.

Terra foi um dos charlatães que moldaram a cabeça de Jair Bolsonaro no início da pandemia, fazendo-o crer na falácia da imunidade de rebanho como solução rápida da pandemia. O ideal, para ele, era permitir uma curva ascendente acentuada de contágios, de modo a tornar imune a maioria da população o mais rápido possível. Iludido pelo que seria uma “gripezinha”, não considerou o potencial mortal do vírus.

O conceito de “imunidade de rebanho” fomenta uma disputa retórica entre cientistas de conduta duvidosa, e que não são epidemiologistas. Nenhum epidemiologista nunca propôs que se deixe grande parcela de uma população se contaminar. Osmar Terra envergonha a classe médica – e também a classe política.

Em março de 2020, a imprensa começou a destacar os efeitos das medidas de distanciamento sobre a economia. As narrativas, em nome do “bom jornalismo”, seguiram princípio de “ouvir os dois lados” – um, favorável à “imunidade de rebanho”; outro, ao distanciamento social. E picaretas como Osmar Terra ganharam voz.

Nesse caso, não existe equivalência, já que a oposição à “imunidade de rebanho” é cientificamente embasada, enquanto sua defesa baseia-se em projeções de economistas neoliberais temerosos dos efeitos das medidas restritivas de circulação.

Deputado de ideias medievais, Osmar Terra ganhou amplo espaço na mídia com suas considerações que foram da insignificância do vírus à exaltação da cloroquina, passando pela “imunidade de rebanho”. Reportagens em grandes portais de notícias continham links de vídeo para pronunciamentos desse bolsonarista recheados de informações falsas. Deu no que deu.

Por Paulo Henrique Arantes

A ordem do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, para que o Governo Federal realize o Censo em 2021 soa como uma intervenção indevida do Judiciário no Orçamento da União. Não porque a ação da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, denunciando o desmonte do IBGE e cobrando a disponibilização de recursos para a pesquisa censitária, seja indevida ou mal elaborada, mas por má fundamentação da decisão do ministro.

Ao determinar a realização do Censo neste ano, Marco Aurélio invocou o artigo 21 da Constituição, inciso XV, que trata da obrigatoriedade de serem mantidos os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional em sentido amplo. A Constituição não fala em periodicidade de recenseamentos.

“A fundamentação do ministro Marco Aurélio, eventualmente, pode ser usada para supor que qualquer restrição orçamentária a programas sociais é inconstitucional. Acho que para uma intervenção tão severa no orçamento público, que envolve Legislativo e Executivo, seria necessária uma fundamentação mais robusta”, afirmou ao Brasil 247 Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV.  

Para Glezer, Marco Aurélio não aproveitou como deveria os argumentos fornecidos pela Procuradoria do Estado do Maranhão, denunciando o desmonte sistemático do IBGE e do Censo, “o que caracteriza uma política deliberada de minar um instrumento de igualdade social, frustrando os objetivos da República”.

“Não foi só uma manobra orçamentária. Houve troca de presidente, mudaram-se os quesitos do IBGE, ou seja, o aparato de Estado, essencial para determinados objetivos, foi sabotado”, destaca Glezer. E vai além: “O ministro tinha ao seu alcance uma fundamentação dando critérios mais estáveis para balizar a interferência do Supremo, para que a decisão não ficasse com essa aparência de intervenção voluntarista”.

Para o jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC/SP, a interferência do STF no Orçamento, da forma como aconteceu, é indevida. “Fazer ou não o censo é uma decisão administrativa. Se o Executivo avalia que deve adiar o censo por conta da situação atípica da pandemia, essa é uma decisão legitima do Executivo, uma decisão que pertence à sua esfera de competência”.

A decisão do ministro Marco Aurélio, que está em vigor, será analisada pelo plenário do STF.

O sindicato que congrega os servidores do IBGE criticou o ato de Marco Aurélio mediante nota. “Determinar a realização do Censo em 2021 é um erro, pois não é mais possível recuperar o que já foi perdido este ano. A pesquisa censitária é uma operação complexa, que não comporta improvisos, sob risco de comprometer a qualidade dos resultados”, diz o documento.

A entidade pede uma garantia de R$ 250 milhões em recursos para as atividades do IBGE neste ano, com previsão para realização do Censo em 2022.

Por Paulo Henrique Arantes

A injustiça arrecadatória brasileira revela-se por diversas faces, seja a da infinidade de impostos indiretos – incidentes sobre o consumo, e que oneram pelos mesmos percentuais todas as classes sociais –, seja a do caráter pouco progressivo com que se taxa a renda – o cidadão que ganha 5 mil reais mensais recolhe na fonte, proporcionalmente, o mesmo que aquele que ganha 50 mil reais mensais. Para configurar definitivamente a jabuticaba tributária, o setor produtivo é mais onerado que o financeiro.

A reforma tributária parece ter voltado ao radar do Congresso, avisa o presidência da Câmara, Arthur Lira. O governo se surpreende e se debate. Onde andou seu projeto de reforma tributária esse tempo todo? O que se sabe é que haverá uma baixa relevante da assessoria tributária de Paulo Guedes. Vanessa Canado (foto) deixa o time.

Por sua qualificação e sua honestidade de princípios, Canado não deveria ter entrado no governo Bolsonaro. Doutora e mestre em Direito Tributário, professora da FGV Direito, ela é uma das autoras da proposta de reforma tributária do CCiF, ao lado do economista Bernard Appy e de outros especialistas.

Enquanto a carga tributária brasileira equivale a cerca de 35% do PIB, mais de 40% dela vêm dos impostos sobre o consumo. Já os tributos sobre renda, lucros e ganhos de capital respondem por 20% do total recolhido – nos países componentes da OCDE, esse percentual fica em média acima de 30%. A alíquota máxima do Imposto de Renda no Brasil é de 27,5%, ao passo que em países como Portugal, Alemanha e China passa de 45%.

Quase ninguém discorda da necessidade de se simplificarem os tributos sobre o consumo no Brasil. Porém, há uma questão que gera debates acalorados entre especialistas: não é consenso que se possa dar caráter progressivo a esse tipo de imposto.

A tributação sobre consumo é voltada à arrecadação, que por sua natureza é regressiva, onerando mais pesadamente aqueles que têm menos poder aquisitivo. Se não houver um nível correto de incentivo fiscal, como isenção ou não-tributação de bens de primeira necessidade, qualquer imposto sobre consumo será regressivo.

Segundo especialistas ouvidos pelo Brasil 247, a regressividade é inerente à tributação sobre o consumo, mas pode ser mitigada. Isso significa que se deve tornar a tributação sobre o consumo progressiva? Não exatamente. É possível mitigar a regressividade dando benefício fiscal para itens essenciais.

A origem da regressividade dos impostos indiretos é a extrema desigualdade de renda do país, que leva a um perfil de consumo muito diferenciado das famílias ao longo de sua estrutura de renda. Nos países onde a distribuição de renda é mais homogênea, e portanto o perfil de consumo é muito semelhante entre as famílias, não existe uma regressividade tão acentuada.

 Para Vanessa Canado, como disse em conversa com este repórter antes de integrar o governo Bolsonaro, a principal causa do caos tributário brasileiro é a tributação do consumo, pois temos três impostos da União (PIS, Cofins e IPI), o ICMS, que é dos estados, e o ISS, dos municípios. Haveria uma fragmentação não só entre os entes federativos, mas uma fragmentação da base tributária.

Como proposto pelo CCiF, a progressividade da tributação unificada sobre o consumo – via IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) –  seria obtida mediante a devolução de valores às famílias de baixa renda, observando-se um limite correspondente ao imposto incidente sobre a cesta básica. Os autores do projeto estimaram que modelo alcance 70 milhões de famílias inscritas no cadastro único de programas sociais.

Muita gente repudia proposta do CCiF, até ontem personificado pela figura de Vanessa Canado no governo. Para os críticos, a unificação de competências ofende o pacto federativo, retirando de estados e municípios a capacidade de obterem receita de forma autônoma.

      De outra parte, não se sabe se a reforma tributária mexerá em lucros e dividendos. No Brasil e na Estônia, e em nenhum outro país do mundo, a distribuição de lucros e dividendos a acionistas de empresas não é taxada. A benesse foi concedida em 1995 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, sob a justificativa de possuir o condão de alavancar investimentos. Sabe-se o que aconteceu.

Ao se retomar o debate da reforma tributária, mais uma vez não se fala em combater a sonegação. Estudos apontam que no Brasil sonega-se de 27% a 30% do que se arrecada, segundo estimativa da Unafisco (União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita).

Por Paulo Henrique Arantes

      Jair tem medo, como fica estampado em seu rosto a cada pronunciamento. Não é necessário ser versado em psicologia ou psiquiatria para identificar traços de psicopatia em Jair, além de um infantilizado intelecto – já o fizeram com propriedade os psiquiatras Guido Palomba e Nelson Nisenbaum, entre outros.

      Não deve ser fácil para um homem de personalidade imatura superar as nuvens cinzentas do desespero. Quatrocentos mil mortos, uma CPI aterrorizante, a economia em frangalhos, um líder popular adversário de volta à cena eleitoral, um Congresso chantagista com uma centena de pedidos de impeachment na gaveta, os filhos investigados, o isolamento perante o mundo.

      No mais recente capítulo da novela sobre o cerco judicial que se arma contra Jair & Sons, exposta em outra bela tacada do Intercept Brasil, a Polícia Civil do Rio de Janeiro relatou conversas grampeadas de milicianos ligados a Adriano da Nóbrega em que fica sugerido (ou evidente) o relacionamento do grupo com o presidente da República.

      Como lembra à coluna o criminalista Conrado Gontijo, “as relações da família Bolsonaro com milicianos já foram objeto de inúmeras reportagens na imprensa. Aparentemente, são inegáveis”.

      Por envolver possíveis crimes praticados pelo presidente, o tema deve tramitar no Supremo Tribunal Federal. Para tanto, a Polícia Civil fluminense tem de encaminhar seu relatório ao Ministério Público do Rio de Janeiro, que, por sua vez, precisa remetê-lo à Procuradoria Geral da República. E logo.

      Sem conhecer pormenores do caso – ele apenas leu a reportagem do Intercept Brasil -, Gontijo diz não poder afirmar que a “casa de vidro” referida pelos milicianos na conversa interceptada seja de fato o Palácio do Planalto ou o Palácio da Alvorada. Cautela é predicado sempre bem-vindo.

      De outra parte, cegueira pode ser uma opção. Quem não percebe em Jair & Sons hábitos e preferências típicos dos truculentos milicianos cariocas pode pecar por ingenuidade, mas quem os ratifica peca por cumplicidade.

      O policial e miliciano Adriano da Nóbrega foi morto pela polícia baiana em fevereiro de 2020, quando estava foragido. O ex-capitão do Bope (Batalhão de Operações Especiais) fora homenageado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 2005, quando estava preso acusado de homicídio, por iniciativa do deputado estadual Flávio Bolsonaro, cujo gabinete empregou a mãe e a ex-mulher dele. O então deputado federal Jair Bolsonaro, no mesmo ano, também o homenageou na tribuna da Câmara.

      Violência, policiais corruptos e milicianos compõem o submundo em que Jair & Sons são mais influentes e do qual são porta-vozes. Sem disfarce. Conforme explicou ao Brasil 247 o jornalista Bruno Paes Manso, autor do livro “A República das milícias”, o método miliciano, e também do tráfico, é bem conhecido: prestação de “assistência” a preço alto aos habitantes-eleitores de territórios dominados.

       Com tudo às claras, Jair & Sons estão acuados, temerosos e enfurecidos. Seus seguidores, como a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), partem para o tudo ou nada e tentam “milicianizar” as polícias como um todo, a exemplo do que se viu em Salvador, quando um policial enlouquecido foi morto por colegas e a parlamentar disseminou, de modo grosseiramente fake, que se tratava de um herói alvejado quando defendia o direito de ir e vir da população. Ecos do desespero.

Por Paulo Henrique Arantes

O governo tem que esquecer a preocupação exagerada com a política fiscal. Quem diz isso são os próprios formuladores de política econômica ligados ao establishment – ao FMI, ao Banco Mundial, a Estados Unidos, União Europeia, Japão, Canadá. O que se apregoa mundo afora é que, numa paradeira como a atual, gastos, déficit público e dívida constituem o menor dos problemas, pois o ritmo da atividade econômica encontra-se aniquilado. 

O argumento de que gastar mais e aumentar a dívida criaria inflação não é verdadeiro neste momento – o aumento momentâneo da inflação nada tem a ver com demanda ou atividade econômica. Mesmo lá na frente, a manutenção do teto de gastos, por exemplo, será burra, porque limita a capacidade de o Estado funcionar como multiplicador de gastos, algo fundamental do ponto de vista da ativação econômica, independentemente da pandemia.

Há quase um consenso, e os divergentes estão praticamente deslocados à condição de folclóricos.

Cabe ao gestor governamental conceber e implantar meios de tornar a saída da pandemia, quando vier, menos dolorosa. Por ora, a equipe econômica aboletada em Brasília não teve qualquer ideia criativa. O que se ofereceu para que empresas de pequeno e médio porte mantivessem seus empregados teve baixa procura.

O sistema bancário, essencial em qualquer país no capitalismo contemporâneo, sempre esteve muito acomodado no Brasil, especialmente os bancos privados. Sua principal fonte de receita era proporcionada pela gestão da dívida pública, pelas taxas oficiais extremamente elevadas e pela absoluta falta de controle do Banco Central sobre suas taxas de spread e tarifas. 

A única forma de se contrapor a isso é usar os bancos públicos para estabelecer concorrência, fazendo com que operem em condições mais favoráveis para a população e para as empresas, com juros e tarifas mais baixos, aceitando a tarefa de operar fundos e linhas de financiamento que não despertam interesse junto aos bancos privados.

Nada disso acontecerá com Paulo Guedes à frente da economia. Como é notório, se dependesse apenas do ministro os bancos públicos seriam todos privatizados.

Por Paulo Henrique Arantes

Há quanto tempo o leitor e a leitora não têm notícia da máfia paulistana dos transportes? Pois agora essa frente de corrupção e ineficiência voltará à cena. A 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo está prestes a julgar, conjuntamente, dois processos que somam mais de 50 mil páginas – o primeiro, fruto de ação popular movida em 2015 pelo advogado Wellington Catta Preta Costa; outro, de 2020, decorrente de ação civil de improbidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ambos foram considerados conexos pela Justiça.

As denúncias de irregularidades encontram respaldo na constatação do Tribunal de Contas do Município de que os cofres públicos sofreram prejuízo de 30 bilhões de reais por mais de 16 anos de não realização de licitação para contratação de empresas de transporte coletivo para prestação de serviços à população. São gastos excepcionais, efetuados para contratações em caráter emergencial.

Os contratos licitados da Prefeitura com as empresas de transporte, firmados em 2003, venceram em 2013. Novos editais de licitação foram lançados e apresentados ao Tribunal de Contas, todos suspensos por conter irregularidades, o último deles em 2018, mais de um ano depois de anunciado pelo então prefeito João Doria. O TCM mais uma vez suspendeu a licitação por irregularidades, e o conselheiro Edson Simões indicou que o custo dos atrasos seria de aproximadamente R$ 30 bilhões de reais.

Segundo o Sindimotoristas (Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo), o TCM encontrou 51 irregularidades e 20 impropriedades no último edital. A Prefeitura foi notificada e só poderá retomar o processo licitatório quando proceder a todas as correções.

“Para o TCM, as contratações emergenciais de empresas que surgiram de cooperativas custam 50% mais que se as operações fossem regidas por contratos já definidos. O órgão considera astronômicos os valores da remuneração bruta às empresas de ônibus que surgiram das cooperativas”, observou o Sindimotoristas.

“A Constituição diz que contratos emergenciais só podem ser firmados pelo prazo máximo de 180 dias – passou disso, é ilícito. A Prefeitura firmou diversos contratos emergenciais com várias empresas de ônibus que beneficiaram os empresários. Eles cobraram quanto quiseram e isso deu 30 bilhões de reais. É um escárnio com a população”, indigna-se Wellington Catta Preta Costa.

O advogado relatou ao Brasil 247 seu périplo judicial até que a ação popular que moveu chegasse à fase de julgamento em que está agora.

“Eu entrei com essa ação inicialmente contra a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores, porque eles são os responsáveis por executar e fiscalizar os serviços de ônibus, conforme a Lei Orgânica Municipal. O Ministério Público entendeu o meu processo, mas a promotora inicial foi substituída. Depois, outros promotores da ação também foram trocados. Vieram promotores das mais variadas esferas, nenhum do Patrimônio Público e Social, que é a área responsável para esse tipo de ação. Cinco anos depois, o MP, por meio de outro promotor, este do Patrimônio Público e Social, ingressou com a ação que está sendo conexa com a minha e afirmando tudo que eu afirmei na minha ação”, relata Catta Preta. “Esse promotor arrumou mais provas e na minha ação principal fui ordenado a incluir José Ruas Vaz, apontando-o como o maior responsável e formador de conluios para se manter no poder e no controle das empresas de ônibus”.

José Ruas Vaz é dono da Caio Induscar e considerado o “magnata” dos transportes públicos de São Paulo. Segundo Catta Preta, Vaz controla 90% da frota de ônibus na capital paulista. Paralelamente, o “mercado” de vans, mini-ônibus e Kombis nas regiões periféricas é controlado pelo PCC, diz o advogado, ratificando o que é sabido há tempos.  

“O PCC utiliza o meio de transporte público para lavagem de dinheiro, segundo denúncias de vários meios de comunicação, e, se é assim, para eles é o melhor meio, tendo em vista que os transportes não emitem recibo ou nota, sendo fácil manipular o sistema”, diz Catta Preta.

“Você pode entrar em qualquer ônibus e perguntar quem é o dono da empresa. Eles dirão: José Ruas Vaz. Se você perguntar para qualquer taxista, qualquer cobrador de lotação, qualquer um nesses ônibus menores, principalmente da periferia, eles vão falar que o PCC está envolvido”, denuncia o advogado.

A atuação do PCC no transporte público é investigada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo, mas sem resultados efetivos.

Do empenho de Wellington Catta Preta Costa pode resultar a solução de um dos maiores problemas da cidade de São Paulo – a má qualidade dos transportes públicos, que vêm sofrendo redução de frotas, “com ônibus lotados e ultrapassados, que agridem o meio ambiente e as pessoas, contrariando inclusive lei municipal prevendo que todos os ônibus deveriam ser movidos por combustíveis não fósseis até 2019 no município. Não conseguiram cumprir a lei e a revogaram, contrariando a Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro”, afirma o advogado.

Por Paulo Henrique Arantes

 As promessas do presidente Jair Bolsonaro feitas hoje na Cúpula dos Líderes sobre o Clima, como a eliminação do desmatamento ilegal até 2030, cairão no vácuo criado pela própria inação do governo brasileiro quanto à preservação da natureza, particularmente da Amazônia. Enquanto Bolsonaro ocupar a Presidência da República, o Brasil continuará como pária ambiental global.

Quem afirma é o cientista Carlos Nobre, uma das principais referências brasileiras – e internacionais – sobre clima e Amazônia. “Não haverá reversão da falta de credibilidade que o Brasil já atingiu no mundo em várias questões, inclusive tornando-se um ‘vilão ambiental’ na Amazônia, antes de uma redução muito acentuada nas taxas de desmatamento, degradação florestal e queimadas”, disse ele ao Brasil 247.

Carlos Nobre ganhou recentemente o prêmio “Science Diplomacy”, que não se deve traduzir simplesmente como “Diplomacia Científica”, como a mídia fez, mas algo como “Diplomacia em Prol da Ciência”. Ele é primeiro brasileiro a receber a condecoração da Associação Americana para o Avanço da Ciência.

“Estamos entrando no início da estação seca nas áreas mais desmatadas da Amazônia e, até o momento, não apareceram evidências de redução marcante dos desmatamentos. Sem queda dos desmatamentos, tais discursos não serão levados a sério, como nada do que o governo federal fala sobre meio ambiente é levado a sério nacional e internacionalmente”, avalia Nobre.