Para os parlamentares bolsonaristas ou quase, o Supremo Tribunal Federal pratica ativismo judicial e lhe invade as atribuições. Normalmente, ativismo judicial, algo próximo da lawfare americana, é o nome que damos a atos do Judiciário que nos incomodam. A fundamentação jurídica das medidas não anda importando muito no debate.
O professor Lenio Streck já nos disse que julgar constitucionalidade é coisa do STF, e outros juristas também já o disseram. Fazer leis é coisa do Congresso, claro, mas emendar a Constituição para intrometer-se em aspectos regimentais da corte é dose. E a CCJ do Senado fez isso em 40 segundos.
Em discussões sérias, o termo “ativismo” é utilizado em sentidos diferentes. Pode rotular três situações distintas: primeiro, atuação judicial pautada pelo objetivo de promover mudança social; segundo, tomada de decisão sem obediência ao texto de regras jurídicas ou aos precedentes estabelecidos; terceiro, avanço do Poder Judiciário sobre temas tradicionalmente considerados de competência de outros Poderes.
Os constituintes criaram o Mandado de Injunção e a Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão. A inação do Parlamento, ou sua pouca efetividade no cumprimento de decisões judiciais, pode exigir do STF mecanismos, digamos, mais criativos e que, mesmo assim, não violem da independência entre os Poderes. Claro está que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, condoeu-se das recentes decisões do Supremo sobre temas que vinham contando com a procrastinação parlamentar, ou mesmo omissão, e então deflagrou uma campanha contra o tribunal.
Analistas da cena e chutadores em geral criticam quando magistrados decidem baseados em suas preferências pessoais, especialmente partidárias -por óbvio, comportamento que nada tem a ver com interpretar a lei. Porém, em um patamar menos rasteiro que o do envolvimento partidário encontram-se os valores éticos, políticos e morais de alguém que é juiz de Direito e cujo cargo não os elimina.
É impossível impedir que os valores éticos, políticos e morais dos juízes tenham algum impacto em suas decisões. A frustração e a desconfiança da população em relação à atuação do Legislativo certamente estimula juízes a serem mais expansivos em suas competências e nesse ponto há que se sobrepor a virtude pessoal da contenção.
O STF vem substituindo indevidamente o Congresso Nacional? Ora, existem remédios constitucionais – e eles devem ser ministrados quando a omissão de um Poder inviabiliza direitos. Mas não nos enganemos: por trás da opção de seguir a letra da lei há uma convicção moral. Juiz é gente.
Quem não se lembra do ministro Eros Grau? Ele cumpriu seis anos no Supremo Tribunal Federal (2004 a 2010) sem buscar holofotes, mas acabou recebendo-os graças ao garantismo contido nos seus votos. Assim foi quando relatou a ação que pedia a extinção da Lei da Anistia. Preso e torturado durante a ditadura militar, votou pela manutenção da lei, para indignação de seus amigos do antigo PCB, que desejavam ver condenados os torturadores.
“Eu perdi amigos pelo fato de me aferrar ao que a lei diz. Eles imaginavam que eu fosse me prevalecer da circunstância de ter sido preso para fazer justiça com minhas próprias mãos. Não, não, não. Seu pudesse fazer justiça com minhas próprias mãos, eu prenderia um monte de gente, só que eu também fui preso porque alguém pretendeu fazer justiça com as próprias mãos”, declarou Grau a este colunista em 2017.
Do alto de seu legalismo, concorde-se ou não com ele quanto à Lei da Anistia, Grau nunca compactuou com juízes que falassem pelos cotovelos ou que julgassem para a plateia. Apostemos no sucesso de Luís Roberto Barroso à frente do STF, mas torçamos para que se comporte como juiz de Direito, não como infuencer. Não se trata de se desejar um presidente mudo diante dos conflitos do país, mas de alguém que não se comporte no cargo como um caçador de likes de rede social.
Direito não é ciência, mas prudência, diz a máxima dos togados. Eros Grau explicava-nos que, no Direito, não existem soluções exatas, mas corretas. A lei, portanto, pode abrigar mais de uma interpretação. E também disse-nos que, diferentemente do que havia apregoado Barroso naquela época, o Supremo não é “reserva iluminista” coisa nenhuma. É um tribunal constitucional.
“O Supremo deve cumprir a função que lhe é definida pela Constituição. No quadro da Constituição, em meu juízo, existe uma peculiaridade que deveria ser observada: a discrição judicial”, advertia Grau há seis anos. Ponto para personalidades como a de Rosa Weber.
Uma turbulência política, judicial e policial afligiu o Brasil nos últimos tempos, de modo mais contundente durante a malfadada Operação Lava Jato. A cada suposto clímax durante a ação curitibana, novas denúncias surgiam para elevar ainda mais a temperatura. Promotores e procuradores comportavam-se como heróis justiceiros a portar o estandarte do bem – conceito, aliás, relativo. Aqueles que se julgavam donos da moral, às vezes até pregando-a em discursos religiosos, deveriam saber que todos têm os seus pecados e que o moralismo quase sempre está aliado à hipocrisia.
Nada disso, contudo, justifica a postura pusilânime de Augusto Aras durante seu mandato à frente da Procuradoria Geral da República. Procuradores e promotores, tanto mais o chefe deles, por determinação constitucional devem estar comprometidos com a impessoalidade, e Aras portou-se como um amigo fraterno de Jair Bolsonaro a lhe blindar.
O Ministério Público e seus membros precisam adotar a postura ética de não se julgarem acima da média da sociedade em termos morais. No caso do procurador-geral, único que pode denunciar o presidente da República, não é aceitável que faça vista grossa a dezenas de denúncias contra um mandatário notoriamente golpista e negacionista da ciência, como exposto sem pudores em seus atos e suas palavras.
A mídia costuma formular sua opinião subjetiva sobre a conduta deste ou daquele homem público sem base no Direito, mas no senso comum. E pressiona PGR e Judiciário para que atuem a favor de sua preferência. Mas, no caso do comportamento de Aras, não se tratou de impermeabilidade a tal pressão, pois os crimes de Bolsonaro sempre foram claríssimos à luz do Direito.
O jurista alemão Claus Roxin cunhou o termo ‘populismo penal punitivo’, aplicável à perfeição à Operação Lava Jato e seus desdobramentos iniciais, ora sepultados. Os argumentos de Augusto Aras em defesa de sua gestão tentam tipificá-lo como autoridade avessa ao populismo identificado por Roxin, numa tentativa de fazer sua inação parecer garantismo, mas garantismo nada tem a ver com inação.
O Ministério Público tem o dever constitucional de acusar, de pedir a absolvição ou de pedir arquivamento se não existirem elementos para denúncia deste ou daquele cidadão. Os elementos para denunciar Jair Bolsonaro durante seus quatro anos como presidente do Brasil foram fartos e claros como a luz do sol, em especial na pandemia. Aras fingiu que não viu. Já vai tarde.
Maria Cristina Fernandes, do Valor, mandou bem. A jornalista informou que, na delatada reunião com os então comandantes da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, da Aeronáutica, brigadeiro Carlos Batista, e do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, quando tentava viabilizar um golpe para usurpar de Lula o poder que lhe fora conferido pela eleição, Bolsonaro ouviu do terceiro: “Se o senhor for em frente com isso, serei obrigado a prendê-lo”.
À luz do Direito, Freire Gomes poderia já naquele momento ter dado voz de prisão ao presidente golpista, por testemunhar ali ato preparatório para um ataque à democracia? Há controvérsias. O flagrante, sem dúvida, exigiria no mínimo comunicado ao procurador-geral da República. De todo modo, é certo que a ameaça teve importante papel dissuasório, somando-se às posturas legalistas assumidas pelos Comandos Militares do Sul, do Sudeste, do Leste e do Nordeste e à absoluta falta de apoio internacional a qualquer vilipêndio à democracia.
Marco Antônio Freire Gomes talvez não devesse ter contido o ímpeto, que certamente sentiu, de ordenar a prisão de Bolsonaro naquele exato momento, mas sua manifestação, contrária ao colaboracionismo golpista de Garnier e à omissão de Batista, foi de alguém preocupado com a preservação da democracia. Já tivemos militares com esse perfil antes.
Em 1954, após o suicídio de Getúlio Vargas e a posse na Presidência do vice Café Filho, o marechal Henrique Batista Duffles Teixeira Lott assume o Ministério da Guerra. No momento em que Carlos Luz passa a ocupar interinamente a Presidência da República e mostra ímpetos inconstitucionais, Lott deixa o cargo.
A sequência é conhecida.
Eleitos Juscelino Kubitscheck e João Goulart presidente e vice, as forças udenistas, sempre golpistas, tramam junto com setores militares para que não sejam empossados. Foi Lott quem comandou uma campanha – e liderou tropas – para que JK e Jango tomassem posse conforme a Constituição. Em 1961, a postura legalista de Lott também foi decisiva para garantir a posse de João Goulart no Palácio do Planalto, após a renúncia de Jânio Quadros.
Freire Gomes não é Lott, mas honrou a farda, ainda que timidamente.
Lula foi aplaudido cinco vezes durante seu discurso nas Nações Unidas. Não se mede a qualidade de um pronunciamento pelo volume de palmas, pois se pode falar simplesmente para agradar à plateia. Mas não foi esse o caso do presidente brasileiro.
As palavras de Lula foram contundentes, a despeito de alguns analistas as terem considerado “iguais” a anteriores. Talvez se o mundo tivesse evoluído contra a desigualdade nos últimos anos, o presidente fizesse um discurso “diferente”.
As questões globais tratadas por Lula foram muitas e bem identificadas, mas fiquemos na desigualdade. Eis um trecho precioso:
“O mundo está cada vez mais desigual. Os dez maiores bilionários possuem mais riqueza que os 40% mais pobres da humanidade. O destino de cada criança que nasce neste planeta parece traçado ainda no ventre de sua mãe.
“A parte do mundo em que vivem seus pais e a classe social à qual pertence sua família irão determinar se essa criança terá ou não oportunidades ao longo da vida. Se irá fazer todas as refeições ou se terá negado o direito de tomar café da manhã, almoçar e jantar diariamente. Se terá acesso à saúde, ou se irá sucumbir a doenças que já poderiam ter sido erradicadas. Se completará os estudos e conseguirá um emprego de qualidade, ou se fará parte da legião de desempregados, subempregados e desalentados que não para de crescer.”
Lula deu um chute na famigerada meritocracia, invenção neoliberal que consiste em nada mais que crueldade social. Em boa medida, o presidente reiterou Norberto Bobbio. O jurista e filósofo italiano escreveu:
“Embora reconhecendo a dificuldade de distinguir as ações pelas quais um indivíduo pode ser responsabilizado, como sabe qualquer juiz encarregado de decidir se tal ou qual indivíduo deve ser considerado culpado ou inocente, é preciso no entanto admitir que o status de uma desigualdade natural ou de uma desigualdade social derivada do nascimento em uma família e não em outra, em uma região do mundo e não em outra, é diferente do status de uma desigualdade que depende de capacidades diversas, da diversidade dos fins a serem alcançados, da diferença de empenho empreendido para alcançá-los. E a diversidade do status não pode deixar de ter uma influência sobre o tratamento dado a uns e a outros por parte dos poderes públicos.”
O capitalista pegador da meritocracia certamente odiou a fala de Lula. Trata-se de um hipócrita, passador de pano em filhinhos de papai que estudam nas melhores escolas, frequentam os melhores clubes (argh!), cultivam as amizades indicadas pela mãe e, no fim, tornam-se playboys sem coluna vertebral.
Os arautos da meritocracia parecem sofrer de déficit cognitivo, ou de caráter mesmo. Quando se alcança a preponderância por mérito num ambiente específico, faz-se justiça. Ao se apregoar o mérito pessoal como base de um sistema elitista, trabalha-se para a perpetuação das desigualdades. O discurso de Lula na ONU deve lhes ter ardido no ouvido.
Rio de Janeiro – Militares fazem cerco à Rocinha após tiroteio entre traficantes e policiais (Vladimir Platonow/Agência Brasil)
Por Paulo Henrique Arantes
“Segundo o artigo 144 da Constituição, cabe à Polícia Militar o policiamento ostensivo, uniformizado, também chamado preventivo. Dada a divisão do trabalho ditada pelo mesmo artigo, que atribui a investigação com exclusividade às Polícias Civis, resta aos policiais militares, quando se lhes cobra produtividade, fazer o quê? Prender e apreender drogas e armas. Prender que tipo de transgressor? Atuar contra quais delitos? Se o dever é produzir, se produzir é sinônimo de prender e se não é permitido investigar, o que sobra? Prender em flagrante.
“Quais são os crimes passíveis dessa modalidade de prisão? Aqueles que podem ser identificados, empiricamente, pelos sentidos, a visão e a audição, e que ocorrem em espaços públicos. Não é o caso de lavagem de dinheiro e da maior parte das transgressões perpetradas por criminosos de colarinho branco. O varejo que supre a cota de prisões da PM é composto por personagens que agem na rua, cuja prática também segue a lógica do varejo: batedores de carteira, pequenos vendedores de drogas ilícitas, assaltantes de pontos de comércio, ladrões de automóveis etc. Quais são, em geral, os atores sociais que cometem esses delitos? Com frequência, jovens de baixa escolaridade, pobres, moradores das periferias e favelas. O nome desse processo é criminalização da pobreza.”
Os dois parágrafos acima, publicados há cinco anos no blog da editora Boitempo, é da lavra de Luiz Eduardo Soares, escritor, cientista político e antropólogo. Foi secretário nacional de Segurança Pública durante o Governo Lula e secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro durante o Governo Garotinho. Foi ele quem cunhou o termo “banda podre” para classificar parte da polícia fluminense.
A lógica do prêmio por flagrante, é pacífico, tende a oprimir a população mais humilde que às vezes comete ilícitos por falta de alternativas de sobrevivência. A questão é: como uma polícia pouco treinada, mal remunerada e mal equipada pode combater o crime sem violar direitos humanos? Concomitantemente, situações crônicas como a do Rio de Janeiro exigem operações contundentes, mas quem está preparado para tais ações? O Exército?
Hoje, suspeita-se que, além de ineficaz, a intervenção ordenada por Michel Temer no Rio de Janeiro foi também objeto de compras superfaturadas. Corrupção.
O primeiro legado importante da intervenção federal via Exército no Rio de Janeiro foi a execução da vereadora do Psol Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Pedro Gomes, em uma emboscada no bairro do Estácio de Sá, que só agora dá sinais de resolução final. A intervenção foi uma forma de Temer apossar-se da bandeira eleitoral da segurança pública, atitude duramente criticada pela ONU e pela Anistia Internacional, com base em experiências anteriores fracassadas.
“O uso repetido de força letal sugere o fracasso do governo brasileiro em tomar medidas de precaução para impedir a perda de vidas”, dizia um comunicado interno da ONU assinado por Agnes Callamard, relatora especial sobre Execuções Sumárias, Sabelo Gumedze, chefe do Grupo de Trabalho sobre Povos de Descendência Africana, e Dainius Puras, responsável pela relatoria em Direito à Saúde. O comunicado baseava-se na execução de cinco menores no Rio de Janeiro entre março e julho de 2017, e externava o temor de que, com o incremento do uso das Forças Armadas, quadros desse tipo se repitam.
Enquanto o interventor federal no Rio de Janeiro, general Walter Braga Netto, revelava-se um quadro técnico cumpridor de tarefas (ainda não um intermediário de interesses escusos), duas das principais lideranças militares do país apresentavam visões conflitantes sobre a intervenção. Para o general Eduardo Villas Bôas, então comandante do Exército, o uso banalizado das Forças Armadas nas missões denominadas GLO, de garantia da lei e da ordem, seria temerário, posto que os soldados nunca foram treinados para esse tipo de atividade. Já o chefe do Gabinete de Segurança Institucional do governo Temer, general Sérgio Etchegoyen, achava que os militares eram capazes de cumprir quaisquer missões que lhes fossem dadas, nem que para tanto se recorresse a aberrações jurídicas como mandados coletivos de captura, busca e apreensão, ideia cogitada e em tempo abortada.
O espaço que a intervenção tinha para atingir seus objetivos era bastante reduzido. Criou-se uma expectativa muito grande na população, que estava desesperada diante do medo e dos índices de insegurança. Equivocadamente, não se buscaram novas estratégias de funcionamento institucional, de combate à corrupção, o fim das indicações políticas para os batalhões, uma série de medidas relacionadas com o que se poderia chamar de uma “nova governança do sistema de segurança pública e justiça criminal”. A doutrina militar nunca prezou exatamente pela transparência. Em geral, preza pelo sigilo, pela reserva.
A Constituição Federal não define segurança pública nem ordem pública, tanto menos as diferencia. A Carta apenas indica quais instituições podem promover segurança pública e, no artigo 144, cita as polícias e desconecta Ministério Público e Poder Judiciário de um engajamento intensivo. A desorganização das forças policiais – é notória a rivalidade e a ausência de cooperação entre as Polícias Civil e Militar – é vista como uma das responsáveis pela ascensão da violência urbana. Hoje também está provado que as Forças Armadas não podem se meter nesse assunto.
José Gregori era referência no Brasil sempre que os direitos humanos entravam em pauta. Parte da esquerda brasileira não nutria grande simpatia pelo ex-secretário nacional de Direitos Humanos e ex-ministro da Justiça do Governo Fernando Henrique Cardoso. Uma das razões era sua postura contra a revisão da Lei da Anistia. “Eu lutei muito, dediquei uma parte da minha vida à luta pela anistia, e tenho muito respeito por essa lei, porque acho que ela foi uma das colunas mestras da redemocratização brasileira”, defendia-se.
Autor da Lei das Indenizações, que se soma à Lei da Anistia, Gregori citava um exemplo de forte apelo a seu favor: “Indenizar a família do Marighella com a ditadura ainda moribunda, reconhecer que ele morreu na mão do Estado, acho que não é pouca coisa”.
A entrevista a seguir foi concedida por José Gregori a este colunista em 2014, para a Revista da OAB-CAASP. Vale como homenagem ao advogado, político e defensor dos direitos humanos que morreu no domingo (3).
O que o senhor acha desta frase: “vamos defender os humanos direitos em vez dos direitos humanos”?
Eu acho que a frase revela um pensamento existente em todas as classes sociais, que ainda pouco sabem o que são os direitos humanos. Temos pesquisas nesse sentido, e sabemos que os direitos humanos são pouco conhecidos. Não acho que, aplicada, essa frase iria melhorar a situação. O que está se fazendo, e que talvez deva ser intensificado, é informar, abrir a questão dos direitos humanos. Geralmente, as pessoas pensam que os direitos humanos só cuidam daqueles que ofendem a lei, daqueles que são chamados de bandidos. Parece que os direitos humanos só se preocupam com as pessoas que vitimam, e não com as vítimas. E não é nada disso.
Os direitos humanos têm uma história milenar, que nasce praticamente com a própria humanidade e está muito acima dessa visão estreita. Os direitos humanos voltaram-se para os escravos, para os que não tinham liberdade. Os direitos humanos cuidaram daqueles que, por serem crianças, não tinham direito nenhum e levavam vida de adulto em termos de esforço e trabalho. Os direitos humanos preocuparam-se com as mulheres quando elas eram quase que acessórios dos homens. Os direitos humanos se interessaram por aqueles que não tinham direito de ter uma remuneração, um horizonte, que trabalhavam na condição de servos.
Quer dizer, na história do progresso da humanidade, tudo aquilo que nos afastou das cavernas teve a impressão digital nítida dos direitos humanos. A humanidade, que em 2014 ainda está longe de ser um padrão de civilização, de humanismo, de conciliação, de paz, estaria incomensuravelmente pior se não fossem os direitos humanos.
O conceito de direitos humanos como temos hoje, então, não nasceu com a Declaração Universal, em 1948?
Talvez tenha sido esse seu momento de maior exteriorização, mas antes disso outras declarações já tinham colocado o tema em posição de destaque. Quando os filósofos gregos, ou os filósofos romanos, ou outros homens de pensamento defenderam causas a favor da humanidade, contra a violência, eles estavam pisando o terreno dos direitos humanos, mesmo que ainda não existisse tal expressão, mas já era matéria incumbida de aportar a não-barbárie no mundo que temos, historicamente, construído.
O Estado brasileiro é um cumpridor dos direitos humanos?
A situação é muito mais satisfatória do que há 30 anos, quando estávamos sob um regime autoritário de caráter militar, o qual foi indiferente ou mesmo contra os direitos humanos. Hoje nós estamos construindo uma democracia, e essa democracia se fez muito na base dos direitos humanos. A resistência ao regime militar foi muito baseada nas bandeiras dos direitos humanos, salvo para aqueles que por desespero ou por má orientação se iludiram em ter esperança nas armas.
Depois de Tancredo, digamos assim, quando se passa a construir a nova democracia brasileira, as principais bandeiras também são ligadas aos direitos humanos. Foram elas que alicerçaram a Constituição de 88 e fizeram com que a gente desenhasse aquilo que está esboçado, que é o Estado Democrático de Direito. Tudo isso é matéria prima “importada” das áreas de direitos humanos.
Comparativamente, eu acho que nós estamos numa situação melhor do que já estivemos no passado recente, mas o ideal dos direitos humanos é algo dinâmico, que vai se aperfeiçoando e, como eu costumo dizer, nunca tem a última conquista, sempre a penúltima.
As condições dos presídios brasileiros não remetem os direitos humanos no país à era medieval?
O sistema prisional brasileiro, no seu todo, é o elo fraco da corrente moderadamente ascendente dos direitos humanos. Passa o tempo, passam os governos e são poucas as providências que imprimam um novo curso a esse mal centenário. Jogamos alto no simbólico quando fizemos explodir – e usei a primeira pessoa do plural porque colaborei pessoalmente – o fatídico Carandiru, além da construção de dezenas de novas penitenciárias.
O exemplo paulista não frutificou, especialmente no miolo do tratamento cotidiano que se deve dar ao preso para combinar reparação, punição e regeneração que se almeja desde Beccaria (Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, jurista e filósofo italiano do Século XVIII). Pedrinhas (presídio do Maranhão que abrigou sangrenta rebelião no início deste ano, em que presos chegaram a ser decapitados) é um símbolo como foi o Carandiru, e deveria ser detonado. Mas o lado material é apenas um dos lados da questão, pois o esforço de dar ao preso uma tábua de valores e condutas é diminuto. Quantas prisões contam com psicólogos e psiquiatras? Talvez agora, com o ribombo da Papuda (presídio da Paputa, no Distrito Federal, onde estão encarcerados alguns dos condenados na Ação Penal 470, o mensalão), se consiga colocar na pauta das preocupações nacionais a situação prisional.
A liberdade de expressão é sempre usada como justificativa para nítidas violações de direitos humanos. Há jornalistas e apresentadores de TV que chegam a incitar o justiçamento. O que pode ser feito em relação a isso?
Estimular que os jornalistas que tenham ponto de vista diferente desse defendam os seus pontos de vista com força. Essa dualidade faz parte da democracia. O importante é que as pessoas saibam que ninguém tem o sal da terra. Hoje, exatamente por causa da nossa democracia, temos um pensamento conservador muito forte, uma direita muito preparada e ativa, e temos que ter uma contradireita igualmente preparada e ativa.
Mas qual o limite entre a liberdade de expressão e a incitação ao crime?
Isso transita na área das leis, sobretudo do Código Penal. A democracia não chega ao ponto de admitir que você se sirva dela para matar, por exemplo. Se todo mundo tem direito a autopreservação, ninguém mais tem esse direito que a própria democracia. Agora, eu não superavalio essas manifestações. Realmente, de uns três anos para cá, está se expressando no Brasil – e às vezes até com brilho – um pensamento conservador. Houve uma época em que, quando a luta contra a ditadura era muito exigente, só tínhamos visível o chamado pensamento progressista. Agora, a gente tem também um pensamento regressista visível, e, antes de se pensar em instrumentos de cerceamento dessas áreas, acho que temos de estimular os que têm talento, os que têm coragem e legitimidade do lado não-regressista a se manifestarem também.
Quem são os expoentes desse novo pensamento conservador ou regressista?
Eu não gosto muito de citar nomes, mas hoje você tem jornalistas que escrevem bem com esse tipo de pensamento em quase todos os jornais e revistas, e também no mundo virtual. Há poucos anos, em razão da nossa luta contra a ditadura, havia quase que uma homogeneidade, os jornalistas eram todos defensores de certas ideias. Hoje, começa a haver um “matizamento” e quem fica no meio são os direitos humanos, porque os dois se dizem defensores dos direitos humanos, só que uns acham que os direitos humanos são para todos, e outros acham que os direitos humanos não devem valer para “bandido”.
Eu acho que a Declaração Universal é suficientemente clara, como é clara toda a história dos direitos humanos. Basta o sujeito se informar num fim de semana ou em dois, que ele saberá que os direitos humanos estão apostados em tudo aquilo que repudia a violência, seja violência física, intelectual, moral ou política. Não há dúvida de que, todas as vezes em que o homem diverge, aparece, mais dia menos dia, o lado que está mais para o bem, com se dizia antigamente, ou mais para os direitos humanos, como eu costumo dizer.
Os black blocs são progressistas ou regressistas? Ou nada disso?
Eles ainda não disseram a que vieram. Sabe-se dos estragos que causaram, mas eu desconheço que eles tenham feito algum manifesto ou que tenham uma cartilha, ou que tenham uma carta de 10 linhas que seja. Sabe-se também quantos vidros quebraram, o quanto de prejuízo causaram. Infelizmente, sabe-se ainda de uma morte que pode ser debitada na conta deles.
Antes dessa morte a que o senhor se refere – a do cinegrafista da TV Bandeirantes – houve outras, em manifestações, por motivações diferentes. Houve também agressões por parte polícia, inclusive a jornalistas que estavam trabalhando. A polícia sabe o que são direitos humanos?
A polícia brasileira ainda está longe de ser uma polícia que cumpra padrões satisfatórios do ponto de vista dos direitos humanos. Mas seria injusto não reconhecer que, nos anos que nos separam do regime militar, a polícia brasileira, principalmente a Polícia Militar, tem procurado aproximar-se dos direitos humanos. Ela buscou se inteirar, patrocinou cursos, colocou os direitos humanos como parte da grade em alguns cursos. Ela ainda não encontrou os direitos humanos, mas tem procurado. É claro que cada vez que a polícia não cumpre essa esperança ela deve ser advertida.
É preciso também não esquecer que, da mesma maneira que há um setor que acha que os direitos humanos estão sempre do lado dos bandidos, outro setor acha que a polícia está sempre, por definição, do lado do mal, que ela é incapaz de um acerto. Essa posição maniqueísta deve ser combatida por entidades como a OAB, porque, na realidade as coisas vêm sempre como um processo, e nem sempre está claro o caminho correto a seguir. Não dá para cair em generalizações.
Eu tenho uma moderada esperança de que a polícia brasileira como um todo, mas sobretudo a Polícia Militar de São Paulo, possa melhorar seu padrão. Tenho uma esperança de que as pessoas cada vez mais vão se dar conta de que o assunto “direitos humanos” é muito maior que essa disputa maniqueísta na qual alguns cronistas nos querem fazem crer. Eu sou moderadamente otimista em relação aos direitos humanos no Brasil, e, consequentemente, quero uma polícia competente. Enquanto ocupei cargo público, fiz o que podia fazer, trouxe professores da Cruz Vermelha Internacional, patrocinei um sem número de cursos, fui de banca que examinou teses de direitos humanos defendidas por integrantes da Polícia Militar, me joguei de corpo inteiro no sentido de melhorar a polícia. Ainda estou longe de dizer que já podemos colher resultados, mas há uma parte da polícia interessada nessa melhora.
E os nossos parlamentares? O que significa um deputado como Marco Feliciano ter presidido a Comissão de Direitos Humanos da Câmara?
O mundo político ainda não “comprou” os direitos humanos – essa é a verdade. Muito pouca gente que milita diuturnamente na política tem interesse por direitos humanos, que ainda são uma coisa mais da sociedade civil. Não é um assunto que dê votos, por ser polêmico. O político brasileiro é muito cioso de renovar o seu mandato, de maneira que ele não quer muita turbulência em torno dos temas que defende.
Veja você: na Comissão Nacional da Verdade não há nenhum parlamentar, parece até que a lei que a criou proíbe. Então, chegou-se ao ponto de uma pessoa confessadamente contra os direitos humanos tornar-se presidente da Comissão de Direitos Humanos. Mas, os direitos humanos, hoje, estão mais vivos do que nunca, mesmo depois de essa pessoa ter estado lá por dois anos, o que é uma demonstração de força.
Há quem diga que se aceitou o deputado Feliciano no cargo justamente pelo fato de a Comissão de Direitos Humanos ter, na prática, pouca relevância.
Isso é mais triste ainda, e dá razão à minha primeira frase, a de que a classe política como um todo ainda não “comprou” os direitos humanos. Eu acho uma pena, porque na realidade os direitos humanos, modernamente, têm potencialidades que poucos assuntos têm. Por exemplo, as Metas do Milênio, em que todos os países do mundo, na virada do século, escolheram oito assuntos para desenvolver e administrar por meio de comitês, era uma coisa que deveria ter interessado ferozmente aos políticos. Entretanto, nenhum político brasileiro levantou essa bandeira.
Mas eu tenho esperança de que nesta próxima eleição presidencial alguém fale sobre as Metas do Milênio. Além desse, existem inúmeros outros temas da área dos direitos humanos que, politicamente, poderiam se transformar em bandeiras e ensejar avanços em termos de conscientização política e matéria de interesse dos jovens. Ao meu ver, os movimentos de rua de junho de 2013 mostraram apenas uma grande inquietação, não foram capazes de mostrar nada mais identificável, mas, de qualquer maneira, mostrou que uma parte da juventude é capaz de trocar o computador pela rua. Em um momento como aquele, se tivessem surgido bandeiras dos direitos humanos, como as Metas do Milênio, eu acho que os setores regressistas teriam sido abafados – refiro-me àqueles que, na ausência de bandeiras, caíram no vandalismo.
Eu acho que é um grande prejuízo o fato de classe política brasileira subestimar os direitos humanos. Sem dúvida, acho que a ação da OAB e da CAASP nesse campo vai ajudar os direitos humanos a, mais dia menos dia, alcançarem uma posição de protagonismo no Brasil, e não uma posição figurativa.
O senhor acha correta a maneira com que a questão das drogas é tratada no Brasil? O senhor compartilha das posições liberalizantes do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso?
Até o Fernando Henrique, como diriam os franceses, tout va très bien, ou seja, tudo ia muito bem, digamos. Não se discutia, não se avaliava, não se trocava ideias sobre drogas. Eu acho que o papel que ele representou foi o de dizer “olha, esse problema está sendo mal conduzido”. Se a questão das drogas fosse uma guerra, teríamos de ter a coragem de dizer que estamos perdendo essa guerra. Então, vamos rediscutir, porque com o silêncio ou com a terapêutica usada até agora as coisas não vão melhorar.
O fato é que, depois do Fernando Henrique, o mundo está indo um pouco pelo caminho da liberalização, e acho que o Uruguai levou a coisa às últimas consequências, fazendo uma experiência concreta em vez de só discutir, no sentido de verificar se uma abertura regulada é melhor do que um falso fechamento, que fecha na lei mas abre na rua até para menores.
O problema das drogas não tem solução ótima, não tem uma saída milagrosa, é sempre uma coisa penosa, seja para a família, seja para o dependente – só é boa para o traficante, se considerarmos como boa a situação do sujeito que ganha dinheiro, mesmo que representando a escória da humanidade.
Como o senhor avalia as ações governamentais na Cracolândia paulistana?
Para tomarmos os últimos anos, eu acho que tanto o que o Kassab (ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab) e o Alckmin (governador de São Paulo, Geraldo Alckmin) fizeram, quanto o que agora faz o Haddad (atual prefeito de São Paulo, Fernando Haddad) é positivo no sentido de que nenhum deles cruzou os braços. Houve um tempo em que a Cracolândia ficou como um tumor exposto, e havia um consenso de que a realidade era tão difícil que não se devia perturbá-la. Eu acho que, de alguns anos para cá, pegando pelo menos as administrações que eu citei, está se tentando achar uma saída. Penso que ainda não se achou, mas fico satisfeito por estar havendo uma procura, e não mais a inércia que tinha anteriormente.
A Comissão Nacional da Verdade está trabalhando, mas, de qualquer maneira, parece que o Brasil não punirá seus torturadores, ao contrário do que fizeram Argentina, Chile e Uruguai, por exemplo. O senhor acha que o STF errou ao não reverter a Lei da Anistia para punir crimes como tortura e assassinato?
Minha posição sobre isso é conhecida. Eu lutei muito, dediquei uma parte da minha vida à luta pela anistia, e tenho muito respeito por essa lei, porque acho que ela foi uma das colunas mestras da redemocratização brasileira. E acho que ela não impediu que, ao longo do tempo, fôssemos fazendo correções e aperfeiçoamentos. Eu mesmo fiz a Lei das Indenizações para aqueles que desapareceram ou morreram sob tortura estritamente nos termos da Lei da Anistia – foi um capítulo que se acrescentou à lei, que as coordenadas da lei permitiam, e foi um fator de redemocratização muito importante. Indenizar a família do Mariguella (Carlos Mariguella, um dos líderes da luta armada contra a ditadura militar brasileira) com a ditadura ainda moribunda, reconhecer que ele morreu na mão do Estado, acho que não é pouca coisa.
Então, eu sou dessa filosofia e desse caminho. Isso tem que ser um processo em que você vai obtendo avanços, mas sem precisar recorrer à quebra do espírito da anistia, que foi o de colocar uma pedra em cima. Eu acho que a Lei da Anistia deve continuar vigorando em todos os seus termos. Penso que a Comissão da Verdade está fazendo um trabalho importante, porque ela tem facilidades burocráticas e de lei para jogar holofotes em áreas que, sem a existência dela, seriam mais difíceis de ser vasculhadas. Na minha opinião, o caminho do Brasil civil, se a gente compará-lo com outras nações vizinhas que sofreram semelhante processo ditatorial, tem dado mais solidez, qualidade e estabilidade à nossa democracia.
O senhor é a favor da política de cotas nas universidades?
Eu acho que, de alguma maneira, é preciso equilibrar os concorrentes. Você não pode colocar um carro que voe a 300 quilômetros horários ao lado de um patinete. É preciso considerar que muito do conhecimento para entrar num curso superior advém de condições culturais, familiares, que não são iguais para toda gente. E como o ideal do curso superior, na democracia, deve ser comum, deve ser propiciado a todas as pessoas, acho que o funil de escolha tem de levar em conta fatores que tornem as condições de competição igualitárias. Acredito que esse movimento de cotas levou em conta isso. Agora, é preciso muito equilíbrio para que, de repente, uma coisa que visa à equidade não crie um cartório – quer dizer, só porque o sujeito tem determinada cultura ou determinada complexão ele teria direito a vaga garantida.
Em tudo os direitos humanos aconselham o equilíbrio. É preciso procurar soluções, porque as coisas não estão em estado perfeito em nenhum lugar do mundo. Logo, os exames têm de passar periodicamente por avaliação, para ver se estão selecionando da maneira justa.
O senhor é testemunha do papel da OAB na história do Brasil. A Ordem mantém seu peso nos temas mais prementes da Nação brasileira relacionados aos direitos humanos?
Nossa democracia tem duas fases: a de construção, que estamos vivendo agora, e a de resistência, que fez com que a ditadura fosse superada, e que mesmo quando não superada fez com que ela diminuísse o tamanho das suas garras. Em todas essas fases, no exercício de todos esses papéis, sem dúvida a OAB, tanto a nacional como as estaduais, exerceu um papel histórico muito importante. Eu sempre me lembro que o restabelecimento do habeas corpus no Brasil veio de um presidente da OAB, Raymundo Faoro.
Lembro quantas vezes estive de madrugada em delegacias para defender gente que tinha sido presa e que talvez, por causa da minha presença, fosse um dia voltar para casa, e de repente chegava lá um advogado representando a OAB. Eu sei o quanto essa companhia era marcante e importante. Acho que a Ordem, sem dúvida, cresceu. Hoje é essa enorme instituição. No geral, o saldo da OAB é altamente positivo. Às vezes, aqui e ali, a gente pode ter divergências – isso é próprio da democracia. De qualquer maneira, tanto historicamente quanto cotidianamente, eu acho que a OAB é uma referência democrática.
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo segue o padrão bolsonarista do governador Tarcísio de Freitas, aquele que se elegeu sem conhecer São Paulo e aplaude chacinas policiais. Por padrão bolsonarista entendamos, aqui, a ignorância preponderante.
Slides – material didático, na visão da Pasta – do Centro de Mídias SP, criado supostamente para “contribuir com a formação dos profissionais da Rede e ampliar a oferta aos estudantes de uma educação mediada por tecnologia, de forma inovadora, com qualidade e alinhada às demandas do século XXI”, ensinam que a Lei Áurea foi assinada por D. Pedro II e que 36 dividido por 9 dá 6. Para os educadores de Tarcísio, a Capital paulista fica no Litoral.
Erros em materiais didáticos podem ser corrigidos, mas o problema maior é outro. Quem aponta é César Callegari, que integrou por 12 anos o Conselho Nacional de Educação e foi secretário municipal da Educação de São Paulo à época do prefeito Fernando Haddad.
“Inaceitável é a tentativa de imposição de uma única visão sobre os conteúdos educacionais, e de transformar professores em meros exibidores de slides. Em educação, diversidade e autonomia dos professores e das escolas são virtudes a serem respeitadas. O Programa Nacional do Livro Didático há décadas vem assegurando essas virtudes”, disse Callegari à coluna.
Antes de sequestrar da Princesa Isabel a honra de libertar os escravos, o governo Tarcísio abrira mão dos livros componentes do Programa Nacional do Livro Didático, do MEC, anunciando a aquisição de material exclusivamente digital. Diante das esperadas reações negativas, o governador bolsonarista deu meia volta e pediu ao MEC a reintegração de São Paulo ao PNLD.
O uso dos livros selecionados pelo MEC é o mínimo que se espera do governo de São Paulo para ensinar suas crianças. Nem se cogita imaginar que Tarcísio de Freitas arrisque algum gesto progressista no campo da educação. Trata-se de um governador que autorizou o batismo de um logradouro público com o nome do Coronel Erasmo Dias, ícone da ditadura que invadiu a PUC-SP e prendeu estudantes e professores.
Em São Paulo, bons tempos educacionais vivia a Capital quando a prefeita chamava-se Luiza Erundina e o secretário municipal da Educação, Paulo Freire. Alguém que disse coisas como esta: “Não basta saber ler que ‘Eva viu a uva’. É preciso compreender qual a posição que Eva ocupa no seu contexto social, quem trabalha para produzir a uva e quem lucra com esse trabalho”.
Alguém arrisca medir a distância entre Paulo Freire e os educadores de Tarcísio?
Ouvir Carlos Alberto Sardenberg na rádio CBN é quase sempre uma experiência soporífera. Nesta quinta-feira (24), ele derramou lamúrias por causa do crescimento do Brics. Na visão do neoliberal, a ampliação do bloco irá tão somente atender aos objetivos expansionistas da China contra o predomínio global dos Estados Unidos.
Deixando Sardenberg de lado, ninguém em sã consciência pode contestar o ganho de força do Brics e o potencial de colaboração econômica mútua com o ingresso de Arábia Saudita, Argentina, Egito, Emirados Árabes, Etiópia e Irã. Porém, cabem críticas às discussões que o grupo tem levado a cabo, especialmente na cúpula de Joanesburgo.
Quando construtivas, críticas podem, pleonasticamente, ajudar a construir. Análises como a do professor Pedro Dallari, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, vêm em boa hora. Dallari as fez no programa Globalização e Cidadania, da Rádio USP, e depois conversou com este colunista.
Para Dallari, a ausência de Vladimir Putin em Joanesburgo, impedido pela ordem de prisão do Tribunal Penal Internacional, é emblemática do calcanhar de Aquiles do Brics: a não-discussão dos direitos humanos.
Eis o professor Dallari: “Vários fatores contribuem para que a pauta dos direitos humanos esteja excluída dos debates na reunião dos Brics: a falta de interesse dos países participantes, inclusive o Brasil, em condenar a Rússia e Putin pelo terrível flagelo imposto à população ucraniana, o fato de que a China tem se pautado por ações sistemáticas de violação de direitos humanos e a ampliação dessa aliança política através da incorporação de países que também desrespeitam os direitos humanos de forma contumaz – como a Arábia Saudita”.
De fato, em Joanesburgo enfatizou-se apenas o fortalecimento da parceria entre os membros para a aceleração do crescimento, o multilateralismo inclusivo e, de modo vago, o desenvolvimento sustentável. Nada de direitos humanos.
“À medida que a universalidade dos direitos humanos é o fundamento da urgência no equacionamento das grandes crises da atualidade – como o aquecimento global, a ameaça nuclear, o surgimento de novas pandemias e os riscos decorrentes da inteligência artificial -, essa postura dos Brics parece completamente desvinculada do quadro de emergência global. E deve ser motivo de muita preocupação”, ressaltou Pedro Dallari.
É inquestionável a pertinência das observações do professor.
A geração deste colunista, nascida no limiar dos anos 60, passou a infância e a adolescência a ver militares como encarnações do poder. Nas bolhas pouco informadas da classe média nada se sabia sobre os porões e as torturas. O que se via era Chico Buarque e Caetano Veloso irem embora do país, por “subversivos”. Dom e Ravel dominavam as mentes infanto-juvenis com “Eu te amo, meu Brasil”, a TV Globo dava uma força extra aos mandatários e nas ruas viam-se Fuscas com o adesivo “Brasil: ame-o ou deixe-o”.
No ginásio ministrava-se uma disciplina chamada “Educação Moral e Cívica”, pela qual se tentava pespegar nas mentes jovens os valores do regime. Às sextas-feiras cantava-se o Hino Nacional, hora solene, com a mão no peito em louvor ao hasteamento da bandeira.
A classe média despolitizada, mesmo quando não morria de amores por coronéis e generais, via-os numa espécie de pedestal inalcançável. Os que os consideravam duros demais com artistas e intelectuais nunca chegaram a imaginá-los como afeitos a peculatos e congêneres. Eram vistos como ditatoriais, mas honestos com a coisa pública – essa era a obnubilada paisagem política visualizada pelos incautos naqueles tristes anos.
A redemocratização foi celebrada pela classe média e até hoje, mesmo elegendo Jair Bolsonaro, a maioria dos brasileiros diz preferir a democracia à ditadura. Sobrara o retrato das Forças Armadas, em termos de participação política, como uma espécie de instituição opressora mas incorruptível, a despeito de terem vindo à luz casos escabrosos ocorridos durante o regime militar, entre os quais a participação de sargentos em contrabando no Rio de Janeiro (1970), as comissões à General Eletric (1976), o caso Coroa-Brastel (1981) e muitos outros.
Foi preciso o advento Bolsonaro para a face corrupta da classe militar brasileira ser definitivamente desnudada. Só o fato de integrar maciçamente o governo de um capitão de conduta desairosa no âmbito do Exército, enaltecedor da atuação de milícias e íntimo delas, já seria suficiente para derrubar o discurso moralista que caracteriza o militar típico brasileiro. Porém houve mais, muito mais.
Os militares no governo Bolsonaro, durante a pandemia, trabalharam em favor do negacionismo científico e estiveram envolvidos na compra superfaturada de vacinas, representando-se pelo indescritível general Pazuello. Bons para comandar tropas, em tese, preencheram milhares de cargos em estatais e institutos de pesquisa sem qualquer conhecimento técnico para as funções às quais foram designados. Trabalharam para a destruição do Estado, salvo exceções que pularam do barco logo cedo.
Hoje desvendou-se o protagonismo militar, nas figuras de Cid pai e Cid filho, em negociações internacionais de objetos valiosos que deveriam ser incorporados ao patrimônio da União. A quadrilha das joias é verde-oliva.
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