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Por Paulo Henrique Arantes

“Lula encarna a luta pela liberdade; Bolsonaro expressa o reacionarismo”. Com essas palavras a historiadora Heloisa Starling responde àqueles que enxergam nos dois personagens polos opostos que se equilibrariam em extremismo. Analista perspicaz da luta democrática brasileira, Starling diz que a história do Brasil constitui um infindável “sonho de liberdade” repleto de reveses, como o advento Bolsonaro.

O capitão não está sozinho nesta quadra, segundo a historiadora: “A fatia que apoia Bolsonaro não caiu do céu, nem personagens como Michel Temer. Eles são resultado de um traço da sociedade”.

Heloisa Starling contou ao Brasil 247 que estava entusiasmada com a atuação do Supremo Tribunal Federal ao confrontar, de modo mais incisivo, as vilanias do presidente da República. Mas decepcionou-se com a entrevista dada pelo ministro Gilmar Mendes à Folha de S. Paulo, no dia seguinte à divulgação da carta-retratação Bolsonaro-Temer, em que disse ser necessário acreditar nas promessas de boa convivência institucional feitas pelo chefe do Executivo.

“Eu estava vendo o Supremo, pela primeira vez, erguer barreiras, unido, em defesa da democracia”, lamentou.

Uma frase comumente atribuída a ela é seminal para caracterizar o presente momento: “A epiderme civilizatória se rompeu”. Na verdade, a sentença não é dela, mas do abolicionista Joaquim Nabuco, proferida no Século XIX. De todo modo, não poderia ser mais atual, como explica a professora: “O Brasil foi fundado na escravidão, e isso tem consequência decisiva na sociedade que se formou. A tolerância, as inclusões e os avanços civilizatórios que alcançamos até hoje são superficiais – nas palavras de Nabuco, epidérmicos. E a epiderme se rompe com facilidade”.

Na terceira década do Século XXI, era de se esperar que o regime democrático, a compreender não somente o voto popular como peça fundamental, mas também meios efetivos de inclusão social, não fosse mais posto em risco. Mas o que se vê no Brasil e em outros países é o fortalecimento de um autoritarismo repaginado, de face diversa das ditaduras tradicionais, que se aproveita de instrumentos da própria democracia para corroê-la por dentro.

Quem melhor descreveu as novas formas de autoritarismo foram os professores da Universidade Harvard Steven Levitsky e Daniel Ziblat, no livro “Como as Democracias Morrem”, de 2018, que teve grande repercussão no mundo inteiro.

No trecho abaixo, sobre os Estados Unidos nas mãos de Donald Trump, está perfeitamente retratado o Brasil de Bolsonaro e sua contenda contra as urnas eletrônicas, o que mostra o caráter internacional do novo reacionarismo:

“O presidente (Trump) também violou normas democráticas essenciais quando denunciou abertamente a legitimidade das eleições. Embora sua alegação de ‘milhões’ de eleitores ilegais tenha sido rejeitada por verificadores de fatos, repudiada por políticos de ambos os partidos e descartada como sem fundamento por cientistas sociais. (…) Falsas acusações de fraude podem minar a confiança pública em eleições – e quando cidadãos não confiam no processo eleitoral, muitas vezes perdem a fé na própria democracia”.

Para Heloisa Starling, o fato de Trump ter perdido a Presidência dos Estados Unidos não significa o fim da influência global do ex-presidente, com tudo que ela representa.  “Ele despachou seu assessor para cá”, notou, referindo-se à visita do marqueteiro Jason Miller, que acabou sendo ouvido pela Polícia Federal no âmbito do inquérito das fake news.

Vencer essa turma não será coisa fácil. Starling ainda não sentiu disposição para tanto no cenário político brasileiro. “As forças de oposição estão de fato convencidas de que a democracia está em risco? Sim? Então elas têm que se unir”, concitou. E finalizou: “A incompetência das nossas lideranças para organizar uma reação de fato é gritante”.

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Por Paulo Henrique Arantes

Nem Luiz Fux, nem  Arthur Lira. Os presidentes do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados não demonstraram a ousadia esperada ao responderem aos ataques feitos ontem (7) às instituições pelo presidente da República. O primeiro alertou que descumprir decisão judicial será crime – ou seja, quanto à ameaça feita, tudo bem se Bolsonaro limitar-se a ela. O segundo, nenhuma surpresa, concitou à concórdia geral, como se a discórdia não fosse semeada por uma só pessoa.

“Ameaçar o Judiciário já constitui crime de responsabilidade. Fux, pelo jeito, acha que ainda não houve esse crime. Está só latindo. Morder que é bom, nada”, avaliou o ex-ministro da Justiça (governo Dilma Rousseff) Eugênio Aragão, em conversa com o Brasil 247. “Afora que o presidente também cometeu crime de responsabilidade por faltar com o decoro do cargo, ao chamar um ministro do STF de canalha”, acrecentou.

Sobre a manifestação de Lira, Aragão disse considerá-la “chocha, colocando STF e Bolsonaro como dois contraentes com a mesma culpa pelo clima político”.

Eugênio Aragão foi o último ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, tendo substituído José Eduardo Martins Cardozo quando este foi transferido para a Advocacia-Geral da União. Integrou o Ministério Público Federal por 30 anos (1987-2017).

Aragão disse também por que razão uma pessoa como Dilma Rousseff sofreu um processo de impeachment quase sumário, enquanto Jair Bolsonaro colhe apenas manifestos insossos das instituições a cada crime que comete: “Dilma não dividiu o jabá com o Centrão. Aliás, botou para correr quem mostrava sinais de gestão ímproba. Ela não foi destituída porque cometeu crime de responsabilidade, mas porque era um estorvo à preservação de interesses de atores políticos e do mercado”.

O ex-ministro também comentou a atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras, apadrinhado de Bolsonaro em quem a pecha de “engavetador” já grudou na testa. Não se pode esquecer que o relatório final da CPI da Covid, que deve apontar responsabilidades do presidente da República relacionadas à tragédia da pandemia no país, dependerá do procurador-geral para surtir efeitos práticos. “O PGR está mudando. Já tomou iniciativas contra dois bolsonaristas ensandecidos. Resta saber se isso é uma nova orientação ou se foi só um soluço. De qualquer sorte, há uma guerra interna no MPF e ele está enfraquecido”, avalia Aragão.

Por Paulo Henrique Arantes

Não foi apenas mais da mesma irresponsabilidade retórica, das mesmas bravatas contra a democracia e as instituições da República. Houve crime no discurso proferido pelo presidente Jair Bolsonaro para uma avenida Paulista repleta de analfabetos políticos no 7 de Setembro.

“Vejo caracterizado não apenas crime de responsabilidade do presidente, mas também condutas típicas do Código Penal, como incitação ao crime, crime contra a honra do ministro Alexandre de Moraes, crime de favorecimento pessoal e real a investigados”, afirma a criminalista Verônica Sterman.

Além disso, a possível destinação de dinheiro público para a realização do infeliz evento, cujas entidades organizadoras têm acesso a fundos públicos, merece investigação criminal, medidas constritivas, ação penal e, no limite, prisão dos responsáveis, explica a advogada, que teve atuação destacada na defesa de réus da Operação Lava Jato.

“Ninguém está imune à aplicação da lei”, assinala.

Sterman rememorou ao Brasil 247 o posicionamento pró-Lava Jato do deputado e depois candidato a presidente Jair Bolsonaro, que convidou Sérgio Moro para ser seu ministro da Justiça. “Depois que o sistema que ele mesmo apoiou durante anos virou contra seus filhos e amigos, ele mudou o discurso e começou a incitar violência contra ministros do Supremo e contra a própria corte. Aos amigos, a lei. Aos inimigos, os rigores da lei”, protesta a advogada.

A incitação ao crime praticada reiteradamente por Bolsonaro encontra sua pena – três a seis meses de detenção ou multa – no artigo 286 do Código Penal. Outro hábito do presidente, enaltecer criminosos, também está tipificado no Código, no artigo 287: “Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”. Quantas vezes Jair Bolsonaro exaltou ditadores e torturadores? Para tais casos, a pena é a mesma da incitação ao crime.

Segundo especialistas, a lei penal repudia o elogio a criminosos como modalidade de incentivo implícito, no sentido da repetição daquele tipo de ação ou modelo criminoso por outras pessoas, destinatárias do discurso de louvação. É a cara do presidente do Brasil.

Já a Constituição é agredida por Bolsonaro dia sim, outro também. Para confirmar os crimes de responsabilidade do presidente, basta uma leitura rápida do Artigo 85 da Carta, a seguir:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Por Paulo Henrique Arantes

A covardia e o oportunismo da elite econômica brasileira são históricos e notórios, mas desta vez ela se superou. O manifesto Fiesp-Febraban adiado – ou abortado, tanto faz – vazou e perdeu sentido. Se divulgado, seria ainda pior. Poucas vezes se viu pusilanimidade tão vergonhosa.

O texto começa, candidamente, referindo-se à Praça dos Três Poderes como a “representação arquitetônica da independência e harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.  Em paupérrima metáfora político-urbanística, dizem os donos da grana que “nenhum dos prédios é superior em importância, nenhum invade o limite dos outros, um não pode prescindir dos demais”.

Pela caneta desse empresariado terceiro-mundista, não é o presidente da República, portanto o Executivo, que agride os demais Poderes todo dia, que comete reiterados crimes de responsabilidade, que estimula a ruptura institucional, que insulta autoridades, que viola a Constituição, que fere o decoro, que corrói as Forças Armadas e que interfere, qual um déspota, nas instituições de Estado.

Para esse empresariado, sem surpresa, “todos” – sim, “todos” – precisam agir com “serenidade, diálogo, pacificação política, estabilidade institucional e, sobretudo, foco em ações e medidas urgentes e necessárias para que o Brasil supere a pandemia, volte a crescer, a gerar empregos e assim possa reduzir as carências sociais que atingem amplos segmentos da população”. 

Talvez uma praga tenha sido lançada sobre o redator dessa obra prima de acanhamento. Algo como “cair-lhe-ão as mãos se escreverdes o nome Bolsonaro”.

A pieguice sem limites, a falta de coragem de escrever em português claro e direto, fracassa ao tentar pintar com tintas democráticas – ainda que de forma canhestra – um grupamento que desde sempre pensou e agiu com a finalidade exclusiva de rechear o próprio bolso.

No caso da Fiesp, a memória recente nos remete ao pato amarelo que pedia o impeachment de Dilma Rousseff sem crime. Retrocedendo um pouco mais, reaviva-se a figura do “Dr. Geraldo”, ou Geraldo Resende de Mattos, sinistro representante dos industriais paulistas em intermediações com os porões da ditadura nos anos 70. Ressurge também a imagem de Albert Hening Boilesen, bem descrito no documentário “Cidadão Boilesen”, presidente do Grupo Ultra que gostava de assistir a sessões de tortura e era entusiasta da Operação Bandeirante, a tenebrosa Oban, financiada por empresários paulistas.

Em pelo menos dois momentos cruciais da história brasileira essa elite tomou partido, teve lado. E em nenhum deles o lado escolhido foi o da democracia. Na oportunidade atual, está em cima do muro. Imagina-se que penderá para a banda que lhe auferir mais benesses.

Por Paulo Henrique Arantes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda busca caminhos para não pagar precatórios em 2022. O argumento calca-se na responsabilidade fiscal e no cumprimento da Lei do Teto, aberração herdada do governo Temer e efusivamente aplaudida por neoliberais da escola de Guedes. Na quarta-feira (25), o ministro, cada dia mais surreal em suas declarações, pediu “compreensão” e “ajuda” ao Supremo Tribunal Federal para que o pagamento das dívidas judiciais do governo possa ser empurrado com a barriga, para agonia dos credores.

Assim o constitucionalista Pedro Estevam Serrano avaliou, ao Brasil 247, a conduta de Paulo Guedes e do governo do qual, um dia, foi Posto Ipiranga: “É uma grande ofensa aos direitos essa forma como o Estado brasileiro está tratando a questão dos precatórios. São credores do Estado que têm direito de receber. É uma situação de irresponsabilidade do Estado, é totalmente contrário ao Estado de Direito, à modernidade. É um forte sinal do modo de funcionamento primitivo do Estado brasileiro. Trata-se de um capitalismo muito atrasado”.

Por Paulo Henrique Arantes

Jair mais uma vez insufla seus muares a afrontar a democracia. Teme-se que o 7 de Setembro seja de horror, com ataques mais violentos às instituições do que os já rotineiros. Há até quem anteveja a concretização do um golpe no Dia da Independência pelas mãos de policiais militares. A onda golpista se levanta não é de hoje, mas as reações são tímidas, meramente retóricas, salvo alguns despachos dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, via STF e TSE, os quais irritaram o capitão.

      As peças que compõem a democracia brasileira não se movem com a intensidade que o momento exige contra um presidente que sinaliza o não cumprimento de decisões judiciais.  A concertação de governadores não terá efeitos práticos, a busca de um dedo de diálogo com Jair só pode ser brincadeira.

      Não existe no mundo mandatário tão isolado quanto Jair, interna e externamente, respaldado tão somente por fanáticos incrustrados nas Forças Armadas e nas Polícias. Jair nem sequer tem partido, e é refém do argentário centrão. Não respeita o decoro do cargo nem as normas mais comezinhas de convívio democrático. Ofende a inteligência, a ciência, o bom senso, a civilização, a razão.

      A CPI desnudou um esquema de corrupção em vigor dentro do Ministério da Saúde, atuante na compra de vacinas durante uma pandemia que já matou mais de meio milhão de brasileiros. A economia naufraga com desemprego cruel, a gasolina alcança 7 reais por litro, tenta-se dar contornos ainda mais precários às relações de trabalho, o câmbio posiciona-se nas alturas, a inflação de alimentos descontrola-se.

      Jair não governa, nunca governou, por não saber como fazê-lo e por não ter apetite para tanto. Dedica-se a criar inimigos imaginários e a cevar conflitos desnecessários. É um arruaceiro. Por que não cai? Por que ainda não caiu? Por que Jair, que comete crimes em série, ainda ocupa o Palácio do Planalto?

      A resposta encontra-se, primeiro, na perversa orquestração que o elegeu, calcada na criminalização da política via Moro-Dallagnol, levada a cabo com a complacência do mesmo Supremo Tribunal que hoje está prestes a ser emparedado. Nem se fale do Congresso Nacional, cujo comando só esteve em piores braços na época de Eduardo Cunha.

      O envolvimento dos arrependidos de hoje nas ações destrutivas da democracia de ontem – quando se chocou o ovo da serpente – é o que torna a defenestração de Jair tão difícil. A linguagem da política atual é de baixo calão, os bons quadros ficaram para trás.

Por Paulo Henrique Arantes

“A tropa da PM em São Paulo está muito bem disciplinada”. A afirmação é do coronel PM reformado José Vicente da Silva Filho, que foi secretário nacional de Segurança Pública (governo Fernando Henrique Cardoso).

José Vicente, de carreira reverenciada na PM paulista, comentou para o Brasil 247 a manifestação do coronel aposentado Homero Cerqueira, que em suas redes sociais atacou o STF e concitou a população para os atos contra a democracia que bolsonaristas programam para 7 de setembro.

“Coronéis aposentados, como eu, mandam menos que cabos da ativa. Eles não têm influência sobre a tropa ativa, que está muito bem disciplinada”, disse José Vicente.

Mais cedo, o governador João Dória afastou o chefe do Comando de Policiamento do Interior-7, Aleksander Lacerda, que também fez manifestações contra o STF.

Sobre o caso, assim analisou José Vicente: “O coronel Aleksander é da ativa, suas manifestações são inaceitáveis por ofender autoridades, uma delas seu chefe, o governador. Mas é o único da ativa, e essas manifestações não influenciam  automaticamente a tropa”.

Graduado em Psicologia e mestre em Psicologia Social pela USP, José Vicente da Silva Filho já prestou consultoria em segurança para o Banco Mundial, a Febraban, a Fiesp e os governos de São Paulo, Pernambuco, Bahia, Amazonas e Acre.

Por Paulo Henrique Arantes

A Medida Provisória 1.045 / 2021, que a Câmara aprovou na terça-feira (10), está prestes a virar lei e é bem pior do que o noticiado pela imprensa. Se o texto original, enviado pelo governo, já era um tanto duro para os trabalhadores, sob a justificativa de que geraria empregos perdidos na pandemia, o material reciclado pelo relator Christino Áureo (PP-RJ) beira a crueldade. Redução de jornada e salário e suspensão de contrato compõem a face mais light da possível futura lei.

Ministério Público da União, Ministério Público do Trabalho e Procuradoria Geral do Trabalho contestaram a medida, enfatizando que o texto viola a Constituição e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Para o procurador do Trabalho Italvar Medina, além das flexibilizações da CLT que favorecem o subemprego, a MP fere de morte o combate ao trabalho escravo no país.  “Primeiro, ela busca atribuir poderes de fiscalização das relações de trabalho exclusivamente aos auditores fiscais, o que atingiria atribuições do Ministério Público do Trabalho. Paralelamente, ela limita a possibilidade de os auditores fiscais lavrarem autos e imporem multas por infração à legislação trabalhista”, explica Medina.

Além disso, diz o procurador, a MP “submete a possibilidade de anulação dos autos de infração de auditores fiscais do trabalho a um conselho que não tem natureza técnica e que seria composto também por empregadores”.

A MP em questão ainda tenta impedir que o trabalhador postule qualquer verba por adoecimento e sintomas de doença que surjam posteriormente ao seu vínculo empregatício, mas que tenham sido adquiridos durante a vigência do contrato de trabalho. Não bastasse, retira o caráter salarial de benefícios como o vale-alimentação.

“Quando foi editada pelo presidente da República, a MP 1.045 instituiu a possibilidade de suspender contratos ou reduzir jornadas e salários mediante o recebimento de um benefício. Na conversão em lei, o relator na Câmara inseriu vários dispositivos novos estranhos ao objeto originário da MP, o que inclusive é proibido pelo regimento interno da própria Câmara e por jurisprudência do STF”, adverte Medina.

Christino Áureo criou dois novos programas. Um deles, denominado Priori, prevê a contratação de jovens de 18 a 29 anos e de maiores de 55 anos a custos menores. “Essas pessoas terão menos direitos, alíquotas menores de FGTS, uma indenização sobre o saldo de FGTS menor em caso de dispensa e a possibilidade de o terço das férias e o 13º Salário serem pagos parceladamente mês a mês, o que contraria a finalidade dessas verbas”, observa Medina.

Outra invenção do deputado do PP é o programa Requip, ainda pior que o Priori, porque se destina prioritariamente a jovens vulneráveis praticamente sem qualquer direito trabalhista, recebendo uma bolsa menor que um salário mínimo. Segundo Italvar Medina, a justificativa é de que seria fornecida a esses jovens uma formação teórica, algo que já é plenamente alcançado pela aprendizagem profissional.  “Esse programa, na verdade, retira todo tipo de proteção trabalhista, e não garante direitos previdenciários aos contratados dessa forma, o que contraria frontalmente a Constituição”, denuncia o procurador do Trabalho.

Por Paulo Henrique Arantes

Calote ou pedalada. E mais que isso: desespero. Assim está sendo vista a intenção do governo de adiar e parcelar o pagamento de suas dívidas precatórias com empresas e pessoas físicas que vencem em 2022. Os recursos não gastos com precatórios seriam usados, entre outras coisas, para bancar um valor mais alto de remuneração do Bolsa Família, de 300 reais. Para tanto, é preciso mudar a Constituição.

“A ideia mostra o desespero do governo para tentar montar um programa social tendo à frente o teto de gastos. Além de ser uma estratégia meramente eleitoreira – pois se fosse para se preocupar com esse tema, que é essencial , deveria ter sido feito no início do governo – mostra que eles estão desesperados para burlar o teto que eles mesmos inventaram”, firma o economia Nélson Marconi, professor da Fundação Getúlio Vargas.

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o parcelamento de parte dos precatórios em até 10 anos, a ser obtido via Proposta de Emenda Constitucional, não constitui calote. “Devo, não nego; pagarei assim que puder”, afirmou nesta terça-feira (3), como se negociasse fiado com o dono do boteco.

Para alcançar o valor de 300 reais, o Bolsa Família consumiria integralmente a folga hoje estimada pela Economia sem furar o teto de gastos, algo em torno de 30 bilhões de reais.

Por Paulo Henrique Arantes

Esta é a opinião do médico sanitarista Gonzalo Vecina, dita ao Brasil 247, sobre o anúncio do governador de São Paulo, João Doria, de que a partir de 17 de agosto não haverá mais restrições ao número de pessoas em ambientes públicos, bares, restaurantes, lojas e tudo mais:

“Se a variante Delta fizer aqui o que está fazendo na Europa e na Flórida, ele vai ter que voltar rapidinho atrás. Não se trata de ser um adivinho, e sim de ver os fatos.”

Com o avanço da vacinação em São Paulo, Doria já autorizou a redução do toque de recolher noturno para a partir da meia-noite  –  até agora, a medida valia a partir das 23h, até às 6h do dia seguinte. Por enquanto, há 15 casos diagnosticados no Estado de São Paulo de pessoas com Covid-19 provocada pela variante Delta do vírus.

Nos Estados Unidos e na Europa, a nova cepa já faz as autoridades retrocederam com as medidas de flexibilização das normas de distanciamento. A Delta é mais contagiosa que as demais variantes do coronavírus, está demonstrado.