O vice-presidente Geraldo Alckmin assumiu o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio enfatizando a necessidade – e a urgência – de o Brasil reindustrializar-se. Preocupação correta. Nossa indústria já foi pujante e até apontava para um futuro em que não seríamos mais meros exportadores de matéria-prima. Decaímos, como mostram todos os indicadores.
Economistas neoliberais não dão muita bola para o grau de participação da indústria na economia. Samuel Pessôa é um deles. A este colunista, disse Pessôa em 2018: “Isso (a desindustrialização) que está ocorrendo é por força de mercado, ou seja, empresários, a partir do que eles observam no horizonte, tomam decisões e o resultado dessas decisões é essa trajetória de redução da participação da indústria no PIB. Ora, se essa é uma resposta natural do sistema econômico, eu não consigo ver nenhum problema”.
O problema é que questões ligadas ao crescimento mais lento da produtividade do trabalho ligam-se intrinsecamente a uma economia exclusivamente de serviços. Talvez a solução não seja tornar o desenvolvimento da indústria um fim em si mesmo, partindo-se da ideia de que devamos desvalorizar o real para competir com o resto do mundo. Também não devamos dar incentivos a torto e a direito, desonerando setores.
A ideia de que o Brasil deve mimetizar o que fizeram os asiáticos no passado pode implicar uma redistribuição da renda contrária aos trabalhadores. Não se pode matar o mercado interno em nome de um desenvolvimento industrial visando exclusivamente à competividade externa.
O Brasil é um país continental em que as exportações são uma parcela muito pequena da nossa economia. Naquele mesmo 2018, em contraponto a Pessôa, a economista Laura Carvalho disse ao colunista que o país deve adotar estratégia de crescimento baseada no mercado interno. Estas foram as palavras dela: “Quando você fez investimentos públicos em infraestrutura, saneamento, mobilidade urbana, complexo da saúde, tecnologia verde, enfim, esses investimentos podem puxar consigo o desenvolvimento de setores tanto de serviços de alta tecnologia quando de indústria. Assim você estará desenhando uma política para melhorar serviços e bens públicos – esse é o objetivo final”.
Portanto, não se deve desenhar uma política para privilegiar setores de uma indústria que se desenvolveu no Pós-Guerra e durante a ditadura militar, e que hoje não terá mais condições de competir externamente e nem de prover o mercado interno. O Brasil carece de uma política de desenvolvimento produtivo e tecnológico, mais que uma simples política industrial.
Certos analistas políticos são mesmo irritantes. Tentam demonstrar frieza e isenção, mas só conseguem confirmar uma insuperável vaidade. O governo Lula começa agora e eles querem emparedá-lo já no discurso de posse, conferindo às suas palavras o sentido que bem entendem.
Fiquemos no primeiro pronunciamento, o do Congresso. O sujeito escreve que Lula anunciou uma “caça às bruxas”, em dissonância com a união que até então apregoava. Falso.
Foram estas as palavras de Lula: “Não carregamos nenhum ânimo de revanche contra os que tentaram subjugar a Nação a seus desígnios pessoais e ideológicos, mas vamos garantir o primado da lei. Quem errou responderá por seus erros, com direito amplo de defesa, dentro do devido processo legal. O mandato que recebemos, frente a adversários inspirados no fascismo, será defendido com os poderes que a Constituição confere à democracia. Ao ódio, responderemos com amor. À mentira, com a verdade. Ao terror e à violência, responderemos com a Lei e suas mais duras consequências”.
Definitivamente, ao contrário do que nos quer fazer crer o analista isentão, não se trata de um discurso revanchista, mas um apelo à lei. Crimes de Estado, ou de quem comanda o Estado, devem ser apurados a bem da República e punidos consoante entendimento do Judiciário.
Pretencioso, o isentão classificou a primeira fala do presidente empossado como “punitivista” e apontou uma suposta contradição: Lula estaria defendendo a mesma lawfare que o encarcerou. Nada poderia ser mais equivocado, ou maldoso, do que tal comparação. O presidente Lula foi perseguido por um conluio entre juízes, procuradores e mídia, num aberrante caso de lawfare, como restou provado. Suas sentenças foram anuladas.
Nada terá a ver com lawfare se a Justiça agir como lhe cabe para julgar os evidentes crimes de Jair Bolsonaro contra a democracia e a vida humana. Na verdade, Jair atentou contra a República e a razão a cada vez que abriu a boca antes e durante seu governo, mas foquemos na parte mais grave. É de clareza solar que seu comportamento em todas as questões relacionadas com a pandemia de Covid-19 foi criminoso, pois criminoso é estimular pessoas a ignorarem os cuidados necessários contra um vírus mortal.
Igualmente criminoso é recomendar medicação inócua, é tentar sabotar a aquisição de vacinas. Para o analista político que se imagina mais realista que o rei, Lula prega lawfare ao afirmar que tal conduta merece ser submetida à Justiça. O sujeito apreciaria, ao que parece, se o novo presidente subisse ao parlatório para dizer que o antecessor agiu de boa fé e que merece perdão de todos, pois este governo que começa não quer revanchismo.
O cínico analista comete estridente confusão. A união e a paz que Lula apregoou durante a campanha, e que foram reforçadas em ambos os discursos de posse, são a união e a paz entre os cidadãos brasileiros, que vêm há anos se digladiando nas redes e nas ruas motivados pelo ódio discursivo de Jair Bolsonaro. A harmonia defendida por Lula é o respeito entre os Poderes, achincalhado pelo golpismo epidérmico do ex-presidente fujão.
Pregar amor não significa fazer vista grossa a crimes. O analista isentão, louco para se mostrar um crítico mordaz de um governo que ainda nem começou, não entendeu nada.
Por mais que o debate econômico tenha se pluralizado, sua essência ainda é a mesma que cevou a contenda intelectual entre John Maynard Keynes e Friedrich Von Hayek na primeira metade do Século XX, denominem-se os contendores como liberais e desenvolvimentistas, ortodoxos e heterodoxos ou outros rótulos. De um lado, aqueles que querem ver o Estado longe da economia; de outro, os que o desejam como indutor dela.
Hayek perdeu definitivamente a disputa em 2008, quando a aplicação de muitos dos seus princípios construiu o ambiente gerador da megacrise financeira. Laboratórios hayequianos vinham se disseminando ao longo da História recente, cujo exemplo mais próximo está no Chile de Pinochet, pelas mãos de Milton Friedman e com a louvação de Paulo Guedes. O livro “A Doutrina do Choque”, da ótima jornalista Naomi Klein, conta em detalhes as aventuras da turma neoliberal mundo afora.
A experiência keynesiana respondeu pelo mais elevado nível de bem-estar já registrado especialmente nos Estados Unidos do Pós-Guerra, até a ascensão de Ronald Reagan, em 1981. A diminuição da desigualdade, o aumento real dos salários e coisas do tipo incomodaram. Deu-se uma espécie de “revolta” do ectoplasma alcunhado “mercado”. A prosperidade advinda da economia hayequiana na era Reagan – tendo Margaret Thatcher como símile britânica – sempre significou prosperidade exclusiva, acúmulo de dinheiro não produtivo. Nada a ver com desenvolvimento socioeconômico. Tanto que hoje está conceitualmente derrotada no mundo inteiro, salvo em cabeças atordoadas como a de um Paulo Guedes.
Ora-se para que entre os futuros ministros da Fazenda e do Planejamento não ocorra uma rodada extemporânea de conflito na linha Keynes versus Hayek, mesmo porque o primeiro voltou a reinar e o segundo encontra-se em profundo sono acadêmico. Fernando Haddad exibe percepção clara da necessidade de a economia ser conduzida antes de tudo na direção da busca da igualdade, do desenvolvimento, do incentivo à produção, do pleno emprego. De outra parte, a despeito do rótulo de liberal, Simone Tebet tem sinalizado mais preocupação social do que aquela irritante fixação com a austeridade fiscal – bons sinais. A torcida é para que a emedebista não adote postura a priori pelo “mercado”, a não ser quando o interesse desse fantasma coincidir com o do país como um todo, se é que isso é possível.
Economia é ciência humana. Ao quem tudo indica, Hayek continuará dormitando na Escola de Chicago, enquanto a radiografia do mundo pela ótica de Keynes permanece mais viva do que nunca, como atesta o trecho a seguir, extraído de sua obra máxima e imortal, Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda: “O que desejamos apenas é lembrar que as decisões humanas que envolvem o futuro, sejam elas pessoais, políticas ou econômicas, não podem depender da estrita expectativa matemática, uma vez que as bases para realizar semelhantes cálculos não existem e que o nosso impulso inato para a atividade é que faz girar as engrenagens, sendo que a nossa inteligência faz o melhor possível para escolher o melhor que pode haver entre as diversas alternativas, calculando sempre que se pode, mas retraindo-se, muitas vezes, diante do capricho, do sentimento ou do azar”.
Gilmar Mendes está acostumado a ser estilingue e vidraça. É o preço da atuação política, até certo ponto indissociável dos membros de um tribunal constitucional. O viés político está presente, em todo lugar do mundo, nas decisões de um ministro de corte superior, e não há problema nisso salvo quando o magistrado atua partidariamente.
A jato, a imprensa decifrou “sinais” de Gilmar para que o teto de gastos pudesse vir a ser furado em socorro dos carentes. Tais “sinais” teriam sido captados pela Rede Sustentabilidade, que, ardilosamente, teria feito cair no colo do juiz o poder de decisão liminar sobre o tema. Na roleta dos julgamentos, trata-se de prática corriqueira.
Defensores da magistratura anódina de pronto partem para cima do ministro, por supostamente ajudar Lula a livrar-se de Arthur Lira, ao menos por ora, e lidar com mais calma com a PEC do Socorro – e não PEC da Gastança, como quer o jornal que demitiu Janio de Freitas.
Gilmar de fato ajudou Lula, mas as boas cabeças jurídicas apostam que faria o mesmo fosse Jair presidente reeleito. Quem se beneficiará da liminar será a parcela mais pobre da população.
O ministro carrega um passivo de tucanismo na bagagem, mas desde que o fascismo bateu às portas do país tem sido um valoroso defensor da democracia, como tem sido o Supremo Tribunal Federal como um todo. Veja-se o paladino do “iluminismo” Luís Roberto Barroso.
Figura tanto polida quanto vaidosa, Barroso mandou um “perdeu, mané” contra um bolsonarista que o provocou em Nova York. A horda que vê juízes de Direito como seres sem sangue nas veias partiu para o ataque. Em outra oportunidade, o ministro também disse que “o Supremo é o povo”, quando todos sabemos que o tribunal deve contrariar a vontade popular sempre que a lei mandar.
Argumentariam os ponderados: menos.
Por óbvio, a segunda frase de Barroso é retórica e não constitui diagnóstico analítico sobre os fundamentos do poder do STF. Tratou-se apenas de uma reação a certo tipo de crítica social virulenta que tem sido feita ao tribunal por uma parcela da sociedade que, principalmente, cultiva uma realidade paralela.
Já o “perdeu, mané” nada mais é que uma reação humana. Não se pode exigir dos membros do STF um padrão de urbanidade na rua tão diferente do padrão de incivilidade com que são brindados pelos bolsonaristas. Barroso não reagiu a uma abordagem normal que se faz a uma autoridade pública. Numa situação de violência, não se pode exigir de uma das partes um comportamento absolutamente temperado.
Nem se fale da paciência e do comedimento de Alexandre de Moraes diante do volume de ofensas pessoais que tem sofrido desde que demonstrou ímpeto inusitado para defender o Estado de Direito. Moraes agiu sempre duramente, mas na aplicação estrita da lei. Estaria agindo como ser humano e no seu direito se desancasse um agressor estúpido numa calçada qualquer – sem abusar do seu poder, bem entendido.
A verdade deste Brasil quase pós-Bolsonaro é uma só: com todas as suas idiossincrasias, todas bem conhecidas, os ministros do STF, em geral, honram neste momento o papel que lhes cabe.
Agora confirmado para compor a equipe de Fernando Haddad, encarregado de tocar uma já tardia reforma tributária, Bernard Appy concedeu às vésperas da eleição uma alentada entrevista a este colunista. Na ocasião, perguntei a ele se havia sido convidado para compor o governo Lula, caso o petista fosse eleito. Appy, então, disse “ainda não”, nem por Lula, nem por Simone Tebet, nem por Ciro Gomes – os três aos quais prestou consultoria durante a campanha eleitoral.
Na entrevista, publicada originalmente na Revista da CAASP, Appy expõe o arcabouço conceitual no campo tributário que tentará por em prática no Brasil.
O brasileiro paga muito imposto?
Bernard Appy – Comparando com outros países com o mesmo grau de desenvolvimento, sim, a carga tributária no Brasil é alta. Agora, o que determina a carga tributária não são os impostos, mas a despesa pública. Não tem como ter despesa pública sem ter imposto. Então, em relação a países com o mesmo grau de desenvolvimento, o Brasil tem um nível de despesa pública alto.
O que determina isso é sobretudo um estado de proteção social mais amplo que o de outros países. A cobertura da previdência e assistência social para idosos em nosso país é muito maior do que em países em desenvolvimento semelhantes.
É preciso tomar um certo cuidado ao comparar cargas tributárias. Há países como o Chile, em que praticamente não existe previdência pública e, obviamente, esse país vai ter uma carga tributária menor, só que as pessoas têm que financiar sua previdência privada.
Os chilenos não estão muito satisfeitos com o modelo…
É verdade, não estão satisfeitos, eles querem uma previdência pública mais abrangente. Mas eu estou dizendo que é preciso muito cuidado ao comparar cargas tributárias.
É preciso gastar melhor no Brasil. Uma boa parte dos nossos gastos é porque a nossa previdência, no passado, foi excessivamente generosa, pessoas recebendo aposentadoria com idade muito baixa ou servidores públicos recebendo valores muito altos. Mas isso agora é direito adquirido. Estamos pagando a conta.
O que falta para o Brasil fazer uma reforma tributária para valer?
Primeiro, reforma tributária não é uma reforma para aumentar ou reduzir carga tributária, mas para melhorar a qualidade da tributação no país. Quando falamos em melhorar a qualidade, falamos em dois objetivos principais: um deles é tornar o sistema tributário mais favorável ao crescimento, e de fato a tributação no Brasil prejudica muito o crescimento da economia; outro é tornar o sistema tributário mais progressivo.
Uma reforma dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, ISS, ICMS, IPI – deve ter como objetivo principal aumentar o crescimento do país. Já a reforma do imposto de renda tem que estar vinculada ao segundo objetivo, que é corrigir distorções que fazem que uma parcela relevante das pessoas de alta renda paguem muito pouco imposto. S duas são importantes.
Por que não avançamos? Acho que por questões políticas, sobretudo.
Quem é contra essas reformas?
A reforma da tributação da renda é uma discussão mais recente no Brasil. A discussão da reforma da tributação do consumo vem desde a Constituinte – nós perdemos uma chance enorme na Constituinte de melhorar os tributos sobre o consumo, e isso não avançou por vários motivos. Houve uma primeira tentativa no governo Fernando Henrique, na época com uma boa proposta, mas que não avançou porque na verdade o próprio governo não quis, o secretário da Receita na época foi contra. Havia inclusive apoio no Congresso Nacional.
As outras tentativas importantes foram no governo Lula, em 2003 e 2008. Elas não avançaram por dois motivos – o motivo principal foi a resistência dos Estados, não houve acordo entre eles. O segundo motivo é que nunca foi realmente prioridade para o governo, que não quis colocar capital político para viabilizar a aprovação da reforma.
No período recente, nós tivemos novas propostas de reforma da tributação do consumo, como a PEC 45, que foi desenvolvida aqui no CCif, Centro de Cidadania Fiscal, e a PEC 110, que é do Senado Federal, cujo relatório mais recente é muito próximo da PEC 45. Elas não avançaram por alguns motivos, o mais importante é que o atual governo não quis. Se o governo tivesse colocado capital político, acho que a reforma teria condições de ser aprovada neste mandato.
Eu acho que, ainda hoje, a verdadeira pauta do ministro Paulo Guedes é recriar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Além disso, quem estava patrocinando a reforma dentro do Congresso era o grupo do Rodrigo Maia, que tinha divergências políticas com o governo.
Mas, enfim, onde estão as resistências?
O primeiro grupo de resistência é federativo. De 2019 para cá, pela primeira vez obteve-se consenso entre todos os Estados quanto a uma reforma tributária na linha das PECs 45 e 110, que extinga o ISS e o INSS e substitua por imposto sobre valor adicionado, que nas PECs chama-se Imposto sobre Bens e Serviços, sem benefício fiscal, tributado no destino.
Havia consenso dos Estados, há apoio dos pequenos municípios, mas há resistência dos grandes municípios, que não querem perder o poder de cobrar o ICMS.
Existem algumas resistências setoriais, sobretudo do setor de serviços, porque a proposta original da PEC 45 era de ter uma alíquota uniforme para todos os bens e serviços, conforme o melhor padrão internacional. Mas quem consome serviços são pessoas de alta renda, portanto equalizar tributação de mercadorias e serviços melhora a distribuição de renda. Pobre consome mais mercadoria do que serviço, e rico consome mais serviço do que mercadoria.
No Brasil, hoje, mesmo com desoneração de cesta básica, o imposto sobre o consumo do pobre ainda é maior que o imposto sobre o consumo do rico. A mera adoção de uma alíquota uniforme teria um efeito positivo distributivo.
Existem essas resistências, que exigem negociação política, mas é possível superá-las.
Então é possível dar um caráter progressivo à tributação sobre o consumo?
É possível de duas formas. A mera adoção de alíquota uniforme já teria um efeito positivo. Além disso, propomos um sistema que chamamos de isenção personalizada: em vez de isentar mercadorias, devolve-se dinheiro às pessoas de baixa renda. Você arrecada com uma alíquota mais alta e você devolve o dinheiro incidente sobre o consumo às pessoas de baixa, renda, obviamente limite, para não ter fraudes. Esse sistema, do ponto de vista distributivo, é muito mais eficiente do que desonerar cesta básica.
É um sistema muito mais eficiente do ponto de vista distributivo do que simplesmente desonerar cesta básica. Se pegarmos a última pesquisa de orçamentos familiares, as famílias com renda acima de 25 salários mínimos por mês consomem, em termos absolutos, três vezes mais produtos da cesta básica que as famílias com renda de até dois salários mínimos. Então, quando se desonera a cesta básica, embora em termos relativos o benefício disso seja maior para o pobre, em termos absolutos está se dando mais dinheiro para famílias ricas do que para famílias pobres.
Como é a progressividade do imposto de renda que você propõe?
A progressividade é uma decisão política, não é uma decisão estritamente técnica. Podemos falar como é no resto do mundo. Na média da OCDE, que reúne os países desenvolvidos, a alíquota mais alta é de 42%. E quando você pega o imposto incidente sobre os lucros distribuídos, considerando o imposto que foi cobrado na empresa e depois na distribuição, alíquota média também é de 42% – e não por acaso: os países tentam desenhar os seus sistemas de modo que essas alíquotas sejam semelhantes.
Então, eu poderia dizer que, do ponto de vista de progressividade, uma alíquota que se aproximasse de 40% estaria no padrão internacional. Nos países da América Latina que estão na OCDE, por exemplo México e Chile, a alíquota mais alta de imposto de renda de pessoa física é de 35%, mas ainda é maior que os 27% que temos no Brasil. Quando à faixa de isenção, varia muito de país a país, não há um padrão, a variação é enorme.
Se você olhar em termos absolutos, a faixa de isenção no Brasil é um pouco menos que a dos países desenvolvidos, mas se você pegar em termos de proporção da renda média, a faixa de isenção atual do imposto de renda no Brasil é até mais alta do que em países desenvolvidos. No fundo, acaba sendo uma decisão política. Eu, pessoalmente, sou contra uma faixa de isenção muito alta – pode ser um pouco mais alta do que a atual -, porque pagar imposto de renda faz parte da cidadania, ainda que seja uma alíquota baixa.
Agora, tem um ponto muito importante. Quando você vai olhar a tributação da renda do trabalho de um empregado formal e quando você vai olhar a tributação do trabalho de um PJ (pessoa jurídica), uma pessoa que recebe a renda como sócia de uma empresa no regime simplificado, no lucro presumido ou no Simples, a gente verifica que a tributação do empregado formal é muito maior do que a do PJ.
Além disso, no caso do empregado formal, incide sobre a renda dela a contribuição sobre folha. A contribuição sobre folha até o teto do salário de contribuição, que é de 7.087 reais, está financiando benefício previdenciário – tudo bem, ele está pagando sobre folha mas está adquirindo direito a um benefício no futuro. Porém, no caso do empregado formal que ganha mais que esses 7.087 reais, a empresa contribui sobre o salário integral dele com uma alíquota de 20% para a Previdência mais 5,8% para o Sistema S, Salário Educação etc.
Então, quando a gente pega um empregado do setor privado que ganha mais de 7.087 reais por mês de salário, quando o salário dele cresce 100 reais, esses 100 reais vão virar um custo para a empresa de no mínimo 131,6 reais, e esse trabalhador vai receber 72,5 porque vai pagar 27,5%. Esse custo tributário dividido pelo custo da empresa, dá uma alíquota de pouco mais de 40% ou um pouco mais. Isso significa que um empregado formal no Brasil, na prática, hoje, que ganhe mais de 7.087 reais está sujeito a uma alíquota de 40%.
Imaginemos um prestador de serviço, sócio de uma empresa que está no lucro presumido, que fature 100 mil reais, tenha 20 mil reais de despesa e renda efetiva, antes da tributação da renda, de 80 mil reais. Esse prestador, hoje, na margem, está pagando 13% de imposto sobre a renda dele.
A taxação de lucros e dividendos foi aprovada na Câmara e está parada no Senado. Qual sua expectativa quanto ao projeto de lei que está tramitando?
Falamos do PL 2.337 / 2021. O texto aprovado na Câmara, na minha opinião, é muito ruim por vários motivos. Ele reduz para 26% a alíquota na empresa, que hoje é de 34% para lucro acima de 20 mil reais, e passa a tributar a distribuição com uma alíquota de 15%. A ideia de reduzir a alíquota na empresa e passar a tributar a distribuição é boa, e é o que maior parte dos países do mundo faz, embora a forma de aplicar varie muito.
Agora, o projeto que foi aprovado na Câmara é muito ruim. Um dos motivos disso é que ele estabelece uma isenção na distribuição de lucros para empresas que faturam até 4,8 milhões de reais por ano, as quais ganhariam ainda a redução na alíquota da própria empresa, de 34% para 26%. Na verdade, amplia-se a distorção, além de se criar um enorme incentivo para que as empresas de fragmentem para ficarem dentro do limite de 4,8 milhões de reais.
Existe o equívoco no Brasil de confundir pequena empresa com renda do dono. Eu posso ter um pequeno acionista de uma grande empresa, e eu posso ter uma pessoa com renda elevada que é sócia de uma pequena empresa. Não há motivo nenhum para uma pessoa que ganhe de 100 a 200 mil reais por mês pague menos imposto que um empregado de renda menor – e o projeto amplia essa distorção.
E como está a discussão do PL 2.337 no Senado?
Não está andando. Existe uma sinalização de que, se Bolsonaro for reeleito, se pressione para aprovar o projeto mesmo com os problemas que ele tem ainda neste ano. Na hipótese de vitória do Lula, certamente virá uma proposta de redução da tributação do lucro na empresa, passando-se a tributar a distribuição, mas eu espero que venha sem os defeitos do PL 2.337.
O senhor é a favor da taxação de grandes fortunas? Qual o possível impacto disso?
Do ponto de vista de arrecadação, o impacto seria pequeno. Eu acho que a melhor forma de tributar pessoas de alta renda é corrigindo distorções do imposto de renda, passando-se a tributar o imposto de renda de forma progressiva, corrigindo as distorções que existem hoje.
O problema de um imposto sobre grandes fortunas é ser operacionalmente complicado, e no fundo a arrecadação seria muito pequena. Então, é melhor tributar adequadamente a renda.
Eu não sou conceitualmente contra a criação de um imposto sobre grandes fortunas. Mas há muita facilidade de mudança de domicílio fiscal, então você cria esse imposto aqui e os bilionários daqui mudam seu domicílio fiscal – aliás, uma boa parte deles nem sequer tem domicílio fiscal no Brasil. No fundo, se estaria criando um imposto que não vai arrecadar nada. Se um imposto dessa natureza fosse adotado de modo uniforme por todos os países do mundo, eu seria a favor.
O senhor é a favor de desonerações setoriais, e, se afirmativo, em que casos?
Do ponto de vista de tributo sobre o consumo, não vejo nenhum setor que mereça. Volto a dizer: a melhor forma de tributar o consumo é com uma alíquota uniforme e devolução do imposto às famílias de baixa renda. Os países não usam desoneração sobre consumo como política de desenvolvimento setorial – são raríssimos os casos. O que existe é tratamento diferenciado para reduzir tributo em certas categorias de consumo, como cesta básica, determinados alimentos, transporte público.
Como política de desenvolvimento, não é bom. No Brasil, isso é usado porque temos um sistema muito ruim, que tributa muito a produção, o que acaba levando à guerra fiscal por causa da tributação na origem. É extremamente ineficiente. O que acontece é que o Estado A dá um benefício fiscal para “roubar” uma empresa do Estado B e vice-versa. No fundo, eu pioro a produtividade da economia, tenho um impacto negativo sobre a eficiência sem que haja um impacto positivo sobre o desenvolvimento.
Pode dar um exemplo?
São Paulo dá benefício fiscal para frigoríficos, que sem esse benefício ficariam no Centro-Oeste, onde está o boi. Estados do Centro-Oeste dão benefício fiscal para montadoras, que sem esse benefício estariam em São Paulo. No fim, eu estou tendo mais custo de transporte da carne e dos automóveis, tornei menos eficiente a produção sem gerar desenvolvimento.
Como política de desenvolvimento setorial e, principalmente, regional, é melhor usar recurso orçamentário do que desonerar. É mais eficiente, você usa o recurso para explorar sua vocação.
Há muitas críticas à tributação do setor financeiro no Brasil. Qual sua posição a respeito?
Os bancos pagam uma tributação sobre o lucro maior que os outros setores. Os demais setores da economia pagam uma alíquota de imposto de renda de 34% e os bancos, na soma de imposto de renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), pagam 45%.
Não é com tributação que se vai resolver a questão da área financeira. O que você precisa, se você acha que o setor está tendo muito lucro, é de mais competição, um ambiente competitivo melhor. Está melhorando com as fintechs, mas ainda não é o ideal.
Por que os bancos sempre aumentam seus lucros, independentemente da crise por que passe a economia do país?
Porque eles repassam suas perdas para seus preços. O governo aumenta a CSLL mas, na verdade, quem paga a conta é o usuário dos serviços bancários. Isso é mais um indicador de que é necessário aumentar a competição no setor financeiro.
Você não acha que certos planejamentos tributários constituem, na verdade, sonegação legalizada?
Esse é um problema que existe no mundo inteiro.
As empresas sempre vão tentar explorar a legislação no limite do que for favorável a elas, e é natural que assim seja. Agora, em todos os países se tenta colocar um limite. Quando você mostra que determinada estrutura foi montada exclusivamente para reduzir a tributação, geralmente a empresa acaba sendo autuada.
Pode ser que o nível de litígio no Brasil seja maior do que em outros países, mas não se trata de um problema exclusivo nosso. A melhor forma de resolver é ter uma legislação tributária que seja o mais simples possível, que deixa o mínimo possível de espaço para esse tipo de interpretação. Nas situações que configuram abuso você tem que agir com severidade.
Sonega-se muito no Brasil?
Eu não tenho números de cabeça. Hoje, acho que a cultura da sonegação está menor do que no passado. O Brasil, no fundo, tem um Fisco muito bom, o espaço para sonegação atualmente é menor. E a própria mudança na forma de funcionamento da economia vai ajudando. Por exemplo, o PIX reduziu espaço para sonegação.
De qualquer modo, sonegação é crime e tem que ser combatida.
O que dizer de pessoas que sonegam porque consideram o governo corrupto ou ineficiente?
Quem sonega está roubando dinheiro público tanto quanto o político corrupto.
O que ocorre no Brasil é que temos um desenho de legislação tributária que de certa forma favorece o crime de sonegação. Quando você é pego sonegando, você sofre uma autuação fiscal e uma autuação criminal, mas a legislação brasileira fala que se o contribuinte pagar o que deve de imposto anula-se o processo criminal. Isso não a acontece em outros países.
Eu sou a favor de que não haja esse benefício para as pessoas que cometem crime de sonegação, mas é preciso deixar muito claro o que vem a ser crime de sonegação. Vender sem nota fiscal é claramente um crime, por exemplo.
No best-seller de economia “O Capital no Século XXI”, Thomas Piketty conclui que a igualdade e a justiça social podem ser alcançadas mediante política tributária. Você concorda com o ele, que hoje é uma estrela econômica no mundo inteiro?
Em parte, sim. Mas é preciso tomar um certo cuidado. Primeiro, a política social, a política distributiva, não é feita somente mediante tributação, mas mediante tributação e gasto.
Um exemplo: todo mundo diz que imposto sobre consumo é regressivo. E é verdade, porque o pobre consome maior parte da sua renda com consumo, e o rico, não. No entanto, se você tiver uma país cujo imposto sobre o consumo tiver 100% da sua arrecadação para financiar educação pública, saúde pública e para fazer transferência de renda, o resultado final da arrecadação e do gasto é progressivo. Ou seja, ainda que a tributação seja regressiva, o gasto é progressivo.
Então, para as pessoas mais pobres a melhor forma de fazer política distributiva é via gasto. No caso das pessoas mais ricas, a tributação é importante. Mas aqui tem uma questão fundamental: o que o país pode fazer é limitado. Obviamente, o Brasil está muito longe do ideal, dá para fazer muito mais do que a gente faz, tem uma parcela muito grande de pessoas de alta renda que poderia pagar muito mais imposto – e aqui a taxação de dividendos é uma forma de resolver.
De outra parte, não adianta colocar uma alíquota de 70% na margem para as pessoas mais ricas. Não adianta. Na hora em que você fizer isso, o investimento vai embora do país, pois existe uma competição tributária internacional.
Temos muito a fazer. Se o país caminhasse para o padrão dos países desenvolvidos, já seria um grande avanço.
O governo moribundo argumenta com a Lei Geral de Proteção de Dados para impedir que se revoguem decretos e portarias baixados para esconder o que todos os brasileiros têm direito de saber. É como se outra norma não existisse – a Lei de Acesso à Informação – e como se atos administrativos suspeitos merecessem o mesmo tratamento dos dados pessoais dos cidadãos.
Além da justificava legal para ludibriar analfabetos, o governo moribundo precisa encontrar uma justificativa moral para impedir que os brasileiros saibam os termos dos contratos para compra da vacina indiana Covaxin durante a pandemia ao custo de 1,6 bilhão de reais.
Não se pode sonegar do público, como faz a Receita Federal, o conteúdo do processo das “rachadinhas” no gabinete de Flávio Bolsonaro, até porque certos dados pessoais nele contidos, se enquadrados na norma, podem ser preservados.
Especialistas ouvidos pela coluna explicam que todas as esferas públicas devem observar a LGPD, mas isso significa preservar informações pessoais como endereço, número de telefone, time do coração, frequência de idas ao banheiro e outros. Em nenhum momento a lei determina que se garanta privacidade a condutas de agentes públicos supostamente envolvidos em desvio de recursos.
É simples: a LGPD não vale para atos de governantes ou parlamentares relacionados com o exercício do mandato.
No caso da Carteira de Vacinação do presidente negacionista, poder-se-ia até encontrar justificativa para o dito cujo não torná-la pública – questão de foro íntimo ou coisa parecida. Porém, à medida que ele negou a eficácia da vacina durante uma pandemia que matou quase 700 mil pessoas, desestimulou seu uso e tentou boicotar o imunizante vindo da China, o tema adquiriu caráter público.
Se o presidente foi vacinado, por que não incentivou a vacinação pela população? E se ele não se vacinou, por que não abre logo o jogo e reforça sua crença antivacina? O silêncio sugere que ocorre a primeira hipótese: o homem não abre mão de uma estúpida guerra ideológica contra inimigos imaginários, mas sabe cuidar de si mesmo.
O governo Bolsonaro, nos seus estertores, promoveu um corte de verbas destinadas a programas específicos na área da saúde, entre os quais projetos de combate ao câncer. A medida veio fechar uma jornada de destruição da saúde pública, cuja face mais visível é a desestruturação do antes excelente Programa Nacional de Vacinação.
Se confirmar o nome de Nísia Trindade (foto), presidente da Fiocruz, no Ministério da Saúde, Lula dará um pontapé inicial na direção certa para salvar o setor. O empenho para que a fila do SUS diminua precisa ser diuturno, principalmente porque a lei já obriga à agilidade.
No passado recente o Congresso estabeleceu os critérios – a Lei dos 30 Dias e a Lei dos 60 Dias – para que houvesse mais celeridade no atendimento dos pacientes no sistema público. O problema é que não há meios de cumpri-los, pois as instituições estão trabalhando no limite de sua capacidade.
Outro problema grave que a futura ministra, ou ministro, terá de enfrentar é quanto aos medicamentos disponíveis na rede pública. Hoje o SUS dá acesso a um pacote de medicações razoável, mas distante dos produtos mais modernos encontrados na rede privada. Há uma intensa discussão, global, sobre como fazer com que os sistemas públicos consigam bancar financeiramente o acesso às novas medicações, eficazes e caras.
O paciente que depende no seu tratamento de uma droga imunoterápica, por exemplo, vai ter grande dificuldade de recebê-la no sistema público, mas não no privado.
Além do problema decorrente de subfinanciamento, o Brasil convive com um sistema para liberação de novas drogas extremamente burocrático. Nos Estados Unidos, logo que a Food and Drug Administration (FDA) aprova um novo remédio, ele torna-se disponível para a população. Por aqui, o produto novo precisa percorrer três instâncias.
Primeiro, o novo remédio é avaliado pela Anvisa. Uma vez aprovado pela agência, o produto, para ser incorporado ao SUS, tem que ser submetido à Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde), e, no sistema privado, tem que passar pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Esses órgãos analisam o que foi aprovado pela Anvisa e fazem a incorporação nas suas linhas de tratamento – é justamente nesse ponto que ocorre uma enorme demora.
No caso da ANS, até o mundo mineral (salve, Mino Carta!) sabe da influência que sofre de operadoras e administradoras de planos de saúde, preocupadas antes de tudo em reduzir custos. Historicamente, em todos os governos recentes, a presidência do órgão tem sido ocupada por pessoas ligadas – até sócias – a essas empresas, para as quais os pobres constituem uma robusta massa rica. As operadoras vivem tentando “roubar” pacientes do SUS com planos populares, mirando o dinheiro de quem deveria ser atendido na rede pública.
Esses gargalos não foram enfrentados pelos Pazuellos e Queirogas da vida, nem imaginaríamos que fossem. Mas o país renova a fé no sistema público a partir de janeiro de 2023, seja com Nísia Trindade ou qualquer outro nome que preze pela ciência e a saúde universal.
A Câmara dos Deputados rejeitou, ainda em abril, apreciar em regime de urgência o Projeto de Lei 2.630 / 2020, o PL das Fake News. Enterrou-se a esperança de que o país contasse com uma Lei das Fake News na eleição de outubro. Não fosse a ação proativa do Tribunal Superior Eleitoral, a máquina bolsonarista de forjar absurdos daria mais uma vez a Presidência da República ao capitão.
As eleições passaram, Lula venceu, mas ainda se veem fake news surgirem para tumultuar o ambiente democrático, como aquela em que se atribui a Lula, presidente eleito, a frase “vamos confiscar tudo”, ou ao vice eleito, Geraldo Alckmin, a afirmação de que o PIX será taxado.
Cabe à extrema direita o pioneirismo em profissionalizar a utilização em larga escala dessa ferramenta criminosa. Até que outro nome emerja, o guru global das fake news será o americano Steve Bannon, estrategista-chefe da campanha vitoriosa de Donald Trump à Presidência dos Estados Unidos. As milícias digitais brasileiras seguem seus passos abertamente, posam ao lado dele em fotos nas redes sociais e tudo mais.
No estudo “Fake News: O Fenômeno da Desinformação”, a jornalista Magali Cunha, doutora em Ciências da Comunicação e editora-geral do Coletivo Bereia – Informação e Checagem de Notícias, escreveu o seguinte: “A disseminação de falsidades ocorre entre diferentes grupos ideológicos, intensificando polarizações. No entanto, grupos conservadores parecem ser os mais propensos à propagação, por conta de maior exposição à ‘dissonância cognitiva’. Tais grupos rejeitam transformações sociais e políticas que confrontam suas convicções”.
Relativiza-se o que é verdadeiro a partir de convicções, ou interesses pessoais. Pouco importam as comprovações fáticas ou científicas – vide a cloroquina. A pandemia ferveu o caldo de cultura propício para o desenvolvimento das fake news.
Instaurado em março de 2019, o famigerado inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (4.781) nasceu meio torto, por iniciativa do seu então presidente, Dias Tóffoli, que designou como relator o ministro Alexandre de Moraes. Atipicamente, o inquérito excluiu a participação do Ministério Público, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal das investigações. A ação justificou-se pelo Artigo 43 do Regimento Interno do STF, segundo o qual “ocorrendo infração à lei penal na sede ou na dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro”. Posteriormente, a legalidade da ação foi reconhecida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo então advogado-geral da União, André Mendonça, que hoje integra o STF.
Os criminosos, criadores e disseminadores de fake news, costumam, primariamente, defender-se apontando o direito constitucional à liberdade de expressão. Ocorre que liberdade de expressão não é um direito absoluto. Por exemplo, a incitação à violência não é protegida por liberdade de expressão. Discriminação racial ou religiosa também não. Assim como não são permitidos discursos que sejam capazes de colocar em risco a integridade física de indivíduos ou populações.
Restrições à liberdade de expressão constam de todos os tratados internacionais que lidam com o tema e dos quais o Brasil faz parte, dentre eles o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Esses tratados, vale dizer, têm força superior à das leis comuns no Brasil.
Deveria ser este o tempo da verdade, tempo de disseminar o que a ciência descobre em benefício da humanidade, tempo de consolidar os avanços civilizatórios que nada têm de esquerda ou direta – são avanços na direção do aperfeiçoamento da civilização. Não se pode permitir que ocultem-se verdades históricas e que, paradoxalmente, repliquem-se as mais abjetas mentiras.
A parte civilizada do globo tenta vencer o extremismo calcado em fake news e em idolatrias inimagináveis no Século XXI, como a Adolf Hitler. Os grupos neonazistas têm mostrado a cara, impulsionados por discursos de ódio e contra minorias, conforme estudo da antropóloga Adriana Dias, da Unicamp. Estima-se a existência de 530 núcleos neonazistas no país, reunindo 10 mil pessoas. Não pode haver liberdade para o que essas pessoas querem expressar.
“Especialistas” ouvidos pelos jornalões apontam ativismo por parte do TSE e do STF, mais especificamente por parte do ministro Alexandre de Moraes, tanto na presidência da corte eleitoral durante as eleições quanto em inquéritos que relata no Supremo. É mesmo discutível o comportamento do magistrado, como é o de todos os juízes, sempre, em todos os processos sobre os quais se debruçam até que julguem. Inexiste dose zero de personalismo, na justiça e na vida.
Pergunta-se o que seria do pleito eleitoral sem o “ativismo” de Moraes e em face da absoluta inação do Ministério Público Eleitoral diante do gigantesco volume de delitos promovido pela campanha bolsonarista. Deveria Moraes deixar rolar a desinformação, as mentiras forjadas modernamente chamadas de fake news?
Para o jurista Rafael Mafei, professor de Filosofia do Direito da USP ouvido pela coluna – mas que não está no rol dos “especialistas” ouvidos pelos jornalões -, o que o TSE fez foi tão somente cumprir sua missão constitucional de garantir eleições equilibradas. “Podemos discutir uma ou outra decisão, e é normal que isso aconteça, porque são muitas decisões tomadas no curso do período eleitoral. Mas acho que não pode haver dúvida de que o espírito que moveu o TSE foi o de cumprir seu papel”, disse-nos Mafei.
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Registre-se que a estratégia política da extrema direita calcada na desinformação antecede estas eleições, tendo caracterizado todo o governo Bolsonaro e a campanha que o elegeu em 2018. A prática é global, já se cansou de dizer, e seus formuladores são mais que conhecidos.
“Muitas nações lutam hoje para construir critérios jurídicos que permitam reagir a diversas formas de desinformação realmente nocivas – a desinformação eleitoral é uma delas. Existe também a desinformação científica, que vimos muito na pandemia. Globalmente, devem ser aperfeiçoados os critérios para intervenção sobre um tipo de desinformação que precisa ser combatido, preservando-se a liberdade de expressão, este um valor inequivocamente importante”, observa Mafei.
A novidade destas últimas eleições brasileiras é que o parâmetro para intervenções baseou-se não só no tradicional critério da proteção da honra e da imagem, mas também na coibição da desinformação. O TSE inovou, a bem da democracia. Praticou ativismo judicial? Ora, o termo ativismo pode significar muitas coisas. Para o professor Rafael Mafei, exercer protagonismo é da natureza dos tribunais superiores. Assim é nas democracias avançadas.
O que disse Lula? Isto: “Eu nunca vi um mercado tão sensível como o nosso. É engraçado que esse mercado não ficou nervoso durante quatro anos do governo Bolsonaro”. E um pouco mais, ao perguntar: “Guardar dinheiro para pagar dívida de banqueiro?”
Instalou-se uma espécie de polvorosa fake, com Bolsa caindo e dólar subindo. Analistas da mídia tradicional e mercadista correram a puxar a orelha do presidente eleito, que “vinha bem”, mas agora “sinaliza irresponsabilidade fiscal”.
Parece piada.
A responsabilidade fiscal é compromisso de Lula e está na vitrine dos seus oito anos de governo. Ocorre que o “mercado” quer mais. Quer que o cuidado com os gastos públicos esteja acima da preocupação com as carências da população e a necessidade de investimentos. Com Lula isso não acontecerá.
O “mercado” quer ainda mais sinais do presidente eleito em sua direção. Não bastam os nomes dos economistas que o apoiam e o assessoram. Essa assombração mal definida que busca reger os destinos da humanidade pretende obrigar o futuro mandatário a ater-se antes de tudo ao teto de gastos, uma âncora aberrante que ignora a realidade de uma nação que precisa do Estado.
Banqueiros se arvoram a dizer que “responsabilidade fiscal e social andam sempre juntas”. Onde? Como, se o teto de gastos impede destinações suficientes para o auxílio aos pobres, para plano de medicamentos a baixo custo e para suprir tantas outras carências sociais? Faltou explicar que o famigerado teto não é um instrumento modelar de responsabilidade fiscal, mas um modelo acabado de irresponsabilidade social.
Lúcido mostrou-se José Roberto de Toledo, no UOL: “A ‘Faria Lima’ precisa tomar um calmante porque se for oscilar toda vez que o Lula der uma declaração de manhã de um jeito e, à tarde, de outro, ela vai ficar pirada. O Lula fala conforme o público”.
Bingo. Lula tem mesmo dois públicos. Um, precisa dele. Outro, quer capturá-lo.
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