Rearma-se a onda pela aprovação do Projeto de Lei 2.630, o PL das Fake News. Há interesses pouco republicanos escondidos por trás da abordagem do tema, mas é imperativo que a prática de disseminação de mentiras forjadas seja objeto de legislação específica, por restar provado que uma concertação neofascista utiliza-se de expertise nesse campo para organizar e por em curso atentados contra a democracia.
Estas terras aferventam um caldo de cultura propício às fake news. Fatos sabidamente inverídicos são cirurgicamente fabricados apoiando-se em crenças pessoais de extremistas. Ódio, desinformação generalizada e ataques às instituições com o intuito de tomada ou manutenção do poder compõem o modus operandi.
As fake news gestaram o 8 de Janeiro, massificando a desinformação e insuflando a parcela da população já propensa a golpes, gente temerosa do comunismo e bobagens congêneres. As milícias digitais brasileiras seguem abertamente os passos de Steve Bannon, aquele vermelhão de cabeleira ensebada alheio a qualquer compostura.
No estudo “Fake News: O Fenômeno da Desinformação”, a jornalista Magali Cunha, doutora em Ciências da Comunicação e editora-geral do Coletivo Bereia – Informação e Checagem de Notícias, escreveu o seguinte: “A disseminação de falsidades ocorre entre diferentes grupos ideológicos, intensificando polarizações. No entanto, grupos conservadores parecem ser os mais propensos à propagação, por conta de maior exposição à ‘dissonância cognitiva’. Tais grupos rejeitam transformações sociais e políticas que confrontam suas convicções”.
Relativiza-se o que é verdadeiro a partir de convicções ou interesses, pessoais – isso é a tal pós-verdade. Pouco importam as comprovações fáticas ou científicas, como se viu reiteradamente no Brasil, na pessoa do presidente da República, especialmente durante a pandemia.
O fenômeno das fake news requer tratamento legal específico, rigoroso e cujo texto não permita interpretações dúbias. Paralelamente, e de uma vez por todas, as pessoas precisam entender que incitação à violência não é expressão de opinião. Discriminação racial ou religiosa também não. Restrições a tais condutas constam de todos os tratados internacionais que lidam com o tema e dos quais o Brasil faz parte.
O autor da proposta de criação de uma CPI na Câmara de Vereadores de São Paulo para investigar a ação de ONGs que amparam dependentes químicos da Cracolândia paulistana é bem jovem, nasceu em 1988, mas pode ser referido como um velho conhecido. Rubinho Nunes quer enquadrar o Padre Júlio Lancellotti, cuja ação social é a concretização do verdadeiro cristianismo.
Claro, a ideia é prejudicar a candidatura de Guilherme Boulos, da qual Lancellotti é simpatizante – e é natural que o seja, pois ambos são forças mobilizadoras, sintonizadas, em defesa do enorme contingente populacional que vive em condições sub-humanas nas ruas de São Paulo.
Rubinho é um dos fundadores do Movimento Brasil Livre, o MBL, aquele grupo de jovens reacionários que nasceu para estimular a derrubada de Dilma Rousseff. Ele era um dos organizadores daquelas manifestações pró-impeachment que tornaram o verde e o amarelo cores oficiais do golpismo.
De 2011 até hoje, demonstrou sua versatilidade política integrando nada menos que seis partidos: PR, MDB, Patriota, PSL, Podemos e União Brasil.
Em 2016, protocolou o primeiro pedido de impeachment contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, acusando Marco Aurélio Mello de agir de forma arbitrária ao determinar, mediante liminar, que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, colocasse em votação pedido de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer. A coisa toda acabou engavetada.
Em 2018, Lula, preso, teve seus benefícios de ex-presidente da República cortados pelo juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara de Campinas, em decisão sobre ação popular liderada por Rubinho Nunes.
Ainda em 2018, o jovem político reacionário de Vinhedo, junto com o inefável Kim Kataguiri, entrou com ação para impugnar a candidatura Lula à Presidência da República com base na Lei da Ficha Limpa. A dupla do MBL foi vitoriosa no Tribunal Superior Eleitoral, como se sabe.
Rubinho Nunes integra aquela categoria de jovens políticos autointitulados modernos, que adoram pregar bobagens como meritocracia. O ódio ao Estado e a qualquer ação estatal na direção da justiça social e da igualdade é a marca desses meninos.
A Justiça brasileira é lenta, diz o mantra, a despeito de o Supremo Tribunal Federal às vezes acelerar a coisa, abusando de decisões monocráticas. Os argumentos a favor da prática, reiterados agora pelo presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, são até aceitáveis: há casos – como os crimes relacionados com o 8 de Janeiro – que não podem esperar a liturgia colegiada. Mas, com isso, confirma-se a regra: o trâmite regular no SFT é tão lento que se faz necessário driblar sua colegialidade.
A demora dos processos judiciais em geral, algo lamentavelmente normalizado, possui razões várias. Uma das mais alegadas é um suposto excesso de recursos apresentados por defensores. Os advogados, portanto, ao defenderem seus clientes utilizando os meios previstos pela lei, seriam corresponsáveis pela morosidade da Justiça. Dois argumentos bem simples de pronto derrubam essa tese. Primeiro, o de que a apresentação de recursos cumpre obrigatoriamente prazos exíguos. Segundo, o de que em boa parte das vezes, talvez na maioria delas, a solução rápida do litígio é o que mais interessa ao defensor.
Ataques retóricos a procedimentos legais da defesa costumam classificar de chicaneiros os advogados que apresentam recursos aparentemente protelatórios. Protelar, contudo, não é necessariamente ilegítimo – se é protelatório, deve assim ser declarado. Recursos, portanto, demoram porque não são julgados, não por culpa da defesa ou da parte contrária. Se os defensores da tese de que os recursos protelatórios constituem prática chicaneira conseguirem fazê-la prevalecer, o que se terá será o cerceamento da defesa.
O Judiciário brasileiro conta com mais de 400 mil funcionários, dos quais aproximadamente 18 mil são magistrados. Segundo o CNJ, há no país cerca de 8 magistrados para cada 100 mil habitantes, enquanto na média dos países europeus a proporção é de 17,4 para cada 100 mil. Temos poucos juízes, portanto? Pode ser, mas aumentar esse número não garantirá a solução do problema da morosidade.
Especialistas atribuem a lentidão da Justiça à ineficiência pura, a qual pode ser percebida na simples demora em julgar e em decisões mal fundamentadas, decisões genéricas, decisões que não estabelecem uma regra, tribunais que não querem aceitar orientações de tribunais superiores e que também não estabelecem um fundamento para tanto. Além disso, talvez não exista um conhecimento de gestão dentro dos gabinetes para gerir equipes e processos de produção. Se não existir investimento em inteligência de gestão do Judiciário, pode-se triplicar o pessoal e o que se obterá serão somente custos não reversíveis em benefícios. Estar-se-ia, dessa forma, acomodando o juiz que não trabalha e que deixou sua vara explodir de tantos processos acumulados.
Para muitos analistas, a manutenção do STF como última instância recursal deveria ser revista. Os próprios ministros são a causa do acúmulo de processos. O diagnóstico de sobrecarga do Supremo é antigo, e os processos na corte voltaram a se acumular em 2023. Acrescente-se a falta de vontade dos ministros de utilizarem mecanismos que restrinjam a chegada de processos à casa. Exemplo: pode ou não pode habeas corpus contra ato de relator do STJ? Não pode, salvo exceções. Que exceções? O Supremo não fixa regras claras de procedimentos e incentiva os advogados a recorrerem a ele.
O fato de os ministros agirem como 11 ilhas dá sentido ao fato de as partes desejarem levar o caso ao Supremo, porque podem dar sorte e cair com um relator que as favoreça. Foi a grande quantidade de partidos que levou à judicialização da política? Não. É o próprio comportamento do STF que incentiva que se vá àquela corte.
O Brasil iniciou com a Constituição de 1988 uma discussão que ainda não terminou, justamente a respeito do ingresso dos cidadãos na Justiça quando lesados. Abriu-se a porta de entrada. Ainda não se resolveu, contudo, como providenciar de modo célere a saída dessas pessoas da Justiça. A enxurrada de novos litigantes criou um gargalo para desaguar as ações, o que causou uma morosidade processual maior ainda. É preciso retirar muitos litígios do sistema judicial, repassando algumas questões para a solução amigável de conflitos, como a mediação e a conciliação. Para isso há um longo trabalho de mudança de mentalidade a ser feito.
O que nos disse Lenio Streck há alguns anos permanece atual e oportuno: “Os brasileiros habituaram-se a correr para a Santa Trindade da Justiça – Polícia Judiciária, Ministério Público e Defensoria Pública. Cão latiu? Faz B.O. Não que pagar o segundo ponto da NET? Corre na Defensoria. Não quer pagar o estacionamento do shopping? Corre para o MP. Ora, o que o Estado tem a ver com isso? Não quer pagar o estacionamento, vai de ônibus. Não quer pagar a NET? Acampe em frente à NET. Só não use recursos públicos caros como a Defensoria ou o Ministério Público”.
A despeito da queda do juro básico lenta demais, os dados da economia em 2023 são alvissareiros, com inflação baixa e controlada, desemprego baixo e aparentemente em queda, crescimento estimado do PIB de 3%. A elevação do rating pelas agências de risco também é boa notícia, a refletir o esforço do ministro Fernando Haddad para mostrar que o governo não torrará dinheiro – claro que, muitas vezes, “torrar dinheiro” é como a finança se refere à disposição de investir com vistas à melhoria de vida das pessoas, mas acreditemos que Haddad comporte-se estrategicamente.
A volta da condução econômica ao patamar da seriedade já seria uma grande conquista. Porém, a vitória maior do Brasil é ter retomado sua posição entre os países responsáveis ecológica e politicamente. Estamos longe de superar um punhado enorme de mazelas, mas contamos com gente bem intencionada no leme. E o mundo enxerga isso, basta verificar como Lula é recebido mundo afora, imediatamente após a defenestração daquele que se tornou piada internacional e que legou ao país a condição de pária. Se Deus ou o acaso geográfico nos deram a Amazônia, tínhamos obrigação de tirá-la das mãos de garimpeiros e traficantes de madeira – e o mundo civilizado aplaude a evolução brasileira.
A representatividade que a subida da rampa na posse do presidente Lula sugeriu anda meio frustrada, é verdade. A gratidão a Cristiano Zanin e o reconhecimento do brilho de Flávio Dino não deveriam se sobrepor à necessidade histórica de mais presença feminina no Supremo Tribunal Federal, especialmente a presença de mulheres negras, por tudo que a corte simboliza para a democracia brasileira.
De todo modo, o Estado brasileiro readquiriu seu caráter cidadão. Viu-se nesta semana o Ministério da Saúde anunciar a incorporação ao SUS da vacina contra dengue. Fez o governo sua obrigação, mas não se esqueça de que enquanto vivíamos uma pandemia devastadora o outro governo fazia campanha, pela pessoa do próprio presidente, contra vacinas e contra o uso de máscaras de proteção. Tribunais, governadores, prefeitos e parlamentares – não todos – digladiavam diuturnamente contra iniciativas obscurantistas cujo resultado era o aumento das mortes.
Retornamos à civilidade, embora haja remanescentes vivos do medievalismo bolsonarista, cujo discurso central ainda é o de armar a população, perpetrar preconceitos, idolatrar torturadores. No Natal, festa cristã comemorada pela quase totalidade dos brasileiros, essas vozes estarão presentes. Saibamos confrontá-las.
Estará presente, como já classificamos aqui, o incorrigível bolsonarista do WhatsApp, aquele que compartilhava mentiras produzidas pelo “gabinete do ódio”, que nunca entendeu bem o que são “instituições da República”.
Esse sujeito provavelmente estará no seu Natal, ainda compartilhando montagens fotográficas de Lula em situações vexatórias, memes recordando falas infelizes de Dilma Rousseff e até “denúncias” contra os filhos do presidente – do presidente Lula, é claro. Esse “amigo” imbecilizado não usou máscara durante a pandemia e não foi contaminado, tendo a certeza de que se salvou por ter tomado cloroquina preventivamente.
Esse ser absolutamente idiotizado continua a apregoar que o Brasil permaneceu durante os anos Bolsonaro livre escândalos de corrupção – os casos das vacinas superfaturadas foram no seu entender explicados e o roubo de joias lhe é desimportante. Esse intolerante com a corrupção alheia costuma pagar propina para policiais de trânsito para não ser multado, sonegar impostos “por não ser trouxa” e furar todas as filas nas quais é obrigado a entrar. E lhe desejará um feliz Natal, certamente.
A principal característica dos desprovidos de inteligência é a carência de senso de humor. Quem não entendeu a brincadeira de Lula ao referir-se a Flávio Dino como “comunista” certamente passa batido em piadas no dia a dia, nunca ri de si mesmo, leva metáforas ao pé da letra. Claro, no caso em tela há os que compreenderam o chiste do presidente, mas tentam descontextualizá-lo para tirar algum proveito.
Afora os burros, os mal-intencionados também estão na imprensa. Uma pesquisa de Real Time Big Data, disseminada pelo udenista Estadão, informa que 55% dos eleitores desaprovam Dino no STF e, desses, 64% admitem como motivo da rejeição seu “passado comunista”.
O fato de o comunismo não existir já há bastante tempo – exceto na Coreia do Norte, talvez – não pesou na pesquisa. Flávio Dino integrou os quadros do PCdoB, o Partido Comunista do Brasil, cuja denominação guarda certo romantismo. Espirituoso, Dino se disse, em 2015, “comunista, graças a Deus”, num primor de paradoxo com alto potencial de intrigar a direita descerebrada. Não há que se perder tempo a explicar o comunismo puro.
As décadas em que o mundo dividiu-se entre capitalistas e comunistas – a Guerra Fria – deixou raízes culturais profundas. De certa forma, essa divisão persiste, a despeito de ninguém mais desejar o Estado como único detentor dos meios de produção. Entre os lúcidos, também ninguém quer o Estado ausente da economia, a privatização de tudo e de todos.
Mas a velha e inevitável dicotomia esquerda x direita, cuja descrição moderna encontra sua melhor forma em Norberto Bobbio, sobrevive. Com a primeira estão aqueles que consideram a igualdade e a justiça social os nortes de uma sociedade ideal; com a segunda, fica a turma da meritocracia, para quem o brilho individual levará cada um à felicidade, desde que o Estado não atrapalhe, pouco importando se no lado de fora do seu condomínio amontoem-se multidões de famélicos.
Assim escreveu Bobbio, em “Direita e Esquerda: “(…) o status de uma desigualdade natural ou de uma desigualdade social derivada do nascimento em uma família e não em outra, em uma região do mundo e não em outra, é diferente do status de uma desigualdade que depende de capacidades diversas, da diversidade dos fins a serem alcançados, da diferença de empenho empreendido para alcançá-los”. Desigualdade social – a inimiga histórica dos “comunistas” – não pode ser confundida com diferenças individuais, é o que diz Bobbio.
Não se imagina que o gado bolsonarista venha um dia compreender as dicotomias remanescentes da Guerra Fria. Seu forte é guerra civil.
Jair Bolsonaro vai à posse da Javier Milei com as qualificações de sempre: um tiranete a disparar contra a civilização quaisquer bobagens que lhe venham à cabeça. Impressionante a insistência desse senhor em exercer protagonismo político, ainda que impedido de disputar eleições.
Turbinar redes sociais e estimular seguidores idiotizados, nada além disso, compõem a vida pública atual do zumbi Bolsonaro (afora participações em pequenos eventos da legenda que o acolheu), portanto a presença dele em Buenos Aires indica apenas que os neofascistas se merecem.
Todos os políticos moldados por Steve Bannon criam problemas inexistentes no mundo real e os lançam como bombas para que os conflitos suscitados encubram a absoluta iniquidade do que são suas passagens pelo Poder. Ao dispararem uma bomba na praça política, olham para o lado e veem o que as pessoas acharam do artefato ficcional. A partir de então modelam os atos seguintes. Logo será a vez de Milei fazê-lo.
A acusação de fraude nas urnas eletrônicas foi isso: peça de uma metodologia calcada na mentira, claro que não concebida pela cabeça de Bolsonaro ou de seus filhos. De forma idêntica, sempre houve método no comportamento de Donald Trump, fonte de inspiração inequívoca para o vassalo brasileiro, que carrega boas chances de voltar à Presidência dos Estados Unidos com as mesmas estratégias.
Nos EUA e cá, pessoas ainda se enfeitiçam por fake news grosseiras. Algo precisa ser feito para que essa gente entenda como o jogo sujo da extrema direita funciona, entenda de que forma essa direita, enlouquecida, adota a mentira como instrumento natural de sua luta política, ainda que seus próceres pareçam zumbis em determinado momento.
Mesmo que sem a contundência esperada – prender o mentor – no retruque a arroubos antidemocráticos, as instituições brasileiras seguraram a barra quando um movimento golpista explicitou-se. A zumbilândia foi derrotada e a democracia não colapsou. A partir do momento em que uma concertação positiva surgir no horizonte, poderemos nos tornar otimistas.
É quase impossível discordar de um discurso de Luís Roberto Barroso, pois o pluralismo que apregoa como virtude republicana máxima só desagrada a trogloditas. Sua palestra nesta segunda-feira (27), na abertura da Conferência Nacional da OAB, em Belo Horizonte, foi uma mistura de voluntarismo com pieguice, sem potencial de incomodar alguém além de bolsonaristas, e só os piores. E isso num momento em que STF, Congresso e Executivo encontram-se numa espécie de sinuca institucional. Gilmar Mendes teria sido mais ousado.
Seu apelo ao diálogo soou como frouxidão. “A vida é plural. Ninguém tem o monopólio da verdade e do bem. Eu ouço todo mundo e trabalho para a pacificação do país”, embromou o presidente do Supremo. E arrematou: “Quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, mas meu parceiro na construção de uma sociedade democrática”.
Singelo e puro demais para quem tem que lidar com o Senado e a Câmara. Pode ser que nos bastidores Barroso seja diferente. A ver.
Porém, o que mais intrigou na fala de Barroso aos milhares de advogados que lotavam o Expominas foi sua “agenda de consenso”. Trata-se de um esboço de plataforma eleitoral, algo normal em discursos de pré-candidatos a alguma coisa. Não fica bem ao presidente Supremo Tribunal Federal deixar transparecer anseios eleitorais enquanto lhe couber a única missão de resguardar a Constituição
Além do mais, a tal “agenda de consenso” de Luís Roberto Barroso enumera prioridades das quais ninguém no mundo civilizado discorda: erradicar a pobreza, retomar o crescimento econômico, priorizar a educação básica, investir em ciência e tecnologia, criar um projeto nacional de segurança pública, cuidar do saneamento básico, retomar nosso protagonismo ambiental.
Em tempo: Barroso também defendeu aquilo que chamou de “imprensa tradicional” – sabe-se que imprensa é essa – contra “as narrativas que cada um inventa”, como se a “imprensa tradicional”, reduzida a duas ou três corporações, não criasse suas narrativas dia sim, outro também.
Sabe-se que o Congresso nem sempre se move por interesses republicanos, e que a recém-aprovada PEC, pelo Senado, restringindo as decisões monocráticas e limitando o tempo dos pedidos de vista no STF, são uma resposta a entendimentos do tribunal que desagradaram parlamentares. Também é discutível se o Parlamento pode interferir em assuntos regimentais da corte. Mas, verdade seja dita, o Supremo exagerou na dose muitas vezes.
Em agosto de 2016, foi o ministro Luís Roberto Barroso, hoje presidente do STF, quem afirmou, numa palestra para estudantes em Brasília: “O Supremo está virando um tribunal de cada um por si. Criamos um tribunal de decisões monocráticas”. Naquele ano, houve 14.529 decisões colegiadas (3.375 pelo Tribunal Pleno, 6.313 pela Primeira Turma, 4.787 pela Segunda Turma e 55 pelo Plenário Virtual). As decisões monocráticas, excluídas às do presidente da corte, totalizaram 70.091 (64.977 decisões finais, 1.748 decisões interlocutórias, 2.266 decisões liminares, 938 decisões em recurso interno e 262 sobrestamentos). Já o presidente do STF havia decidido monocraticamente 32.475 vezes em 2016.
Por que tantas decisões individuais no mais elevado colegiado da Justiça brasileira? Pode ser o método que o STF encontrou para lidar com a avalanche de casos que recebe por múltiplas portas de entrada. A busca da celeridade, contudo, não parece ser a única resposta para a questão. O poder monocrático costuma ser praticado estrategicamente. Decisões monocráticas são úteis para os ministros, são oportunidades para cada um avançar com sua visão individual de como deve ser o direito brasileiro, em detrimento da decisão coletiva do plenário ou das turmas, inclusive quando essa visão individual vai contra a visão da maioria do tribunal.
A posição individual de um ministro do STF sobrepõe-se ao colegiado de diversas formas, seja por meio de liminares monocráticas nunca liberadas para inclusão na pauta do plenário ou da turma, seja mediante liminares que, por si só, alteram profundamente o cenário político e cuja reversão seria dolorosa. Um ministro pode também decidir liminarmente de modo contrário a uma orientação majoritária.
A prevalência de milhares de decisões monocráticas por ano no Supremo torna difícil para a sociedade e para o próprio colegiado monitorar quando os ministros estão evitando, emparedando ou ignorando a manifestação da maioria no tribunal.
O professor Conrado Hubner Mendes, hoje colunista da Folha de S. Paulo, nos disse, tempos atrás, que comportamentos estratégicos estão presentes em quaisquer órgãos colegiados, sobretudo em tribunais constitucionais, mas há tribunais com desenhos procedimentais melhores que outros, que constrangem a margem de comportamento estratégico de juízes isolados. Um tribunal quebrado em 11 partes, cada qual com absoluta liberdade para obstruir, favoreceria um tipo de comportamento estratégico perverso.
Não nos esqueçamos de que, em 2016, o ministro Gilmar Mendes, por liminar, impediu o ex-presidente Lula de assumir um cargo como ministro. A presidente Dilma Rousseff nomeara Lula ministro-chefe da Casa Civil, medida entendida por Mendes como subterfúgio para assegurar ao ex-presidente foro privilegiado. Qual seria o posicionamento do plenário sobre o tema? Quando entrou em pauta, o processo já tinha perdido o objeto.
Recorde-se que, no ano seguinte, o ministro Celso de Mello assegurou a posse de Moreira Franco na Secretaria Geral da Presidência da República em caso muito semelhante, se não idêntico.
Perdidos de vista – Nada mais natural – e regimental – que um ministro peça vista de um processo em votação. Aprofundar-se, buscar conceitos jurídicos aplicáveis para melhor formular o voto é conduta até recomendável. Mas, e quando as vistas duram mais de um ano, mesmo quando determinada posição já obteve maioria em plenário?
Pedidos de vista acabam por funcionar como poder de veto auferido aos ministros individualmente. Ato emblemático foi a interrupção do julgamento sobre o financiamento privado de campanhas eleitorais. A maioria dos ministros já se posicionara a respeito, mas Gilmar Mendes julgou que a decisão, pelo fim do financiamento empresarial, não seria conveniente nas eleições de 2014. E pediu vistas. Ele sentou em cima do processo por um ano e devolveu quando achou que era tempo. Foi derrotado no caso, mas vencedor naquilo que pretendia.
Este colunista confia muito mais no STF do que no Congresso Nacional, claro que levadas em conta suas composições atuais. Mas o Supremo poderia aperfeiçoar, por si mesmo, seus regimentos, de modo a não dar armas a oportunistas.
Publicamos em novembro de 2022, logo após a vitória de Lula, que o combate às fake news deveria continuar. Assim escrevemos neste espaço: “As eleições passaram, Lula venceu, mas ainda se veem fake news surgirem para tumultuar o ambiente democrático, como aquela em que se atribui a Lula, presidente eleito, a frase ‘vamos confiscar tudo’, ou ao vice eleito, Geraldo Alckmin, a afirmação de que o PIX será taxado”.
Este colunista, surpreso pero no mucho, foi enxovalhado pelo Diário da Causa Operária, que o incluiu na “esquerda pequeno-burguesa” e, ao pé de um artigo stalinista, concluiu: “(…) é preciso dizer a Paulo Henrique Arantes que as notícias falsas não serão punidas. O que o ‘mundo civilizado’ está fazendo com Julian Assange comprova, para quem quiser ver, que será punido quem disser a verdade”.
Por falta de dispositivo legal específico sobre fake news, vê-se o que hoje se faz contra o ministro Flávio Dino. Relacionar quadros de esquerda com o crime organizado não é novidade, mas a prática poderia ser neutralizada se os forjadores das mentiras fossem punidos. Não adianta afirmar que a calúnia já está criminalizada no Código Penal – fake news é algo distinto, racionalmente urdido, dotado de finalidade específica.
O leitor e a leitora não acham que o inefável Deltan Dallagnol mereceria ver-se com a Justiça por postar em rede social um banner, com a sua logomarca pessoal, com os seguintes dizeres: “Novo programa social do governo: Bolsa Tráfico. Apenas para membros do PCC e do Comando Vermelho”?
Em tempo: não se trata de defender uma lei que favoreça hipocritamente a “imprensa profissional” em detrimento do jornalismo livre e progressista, como se quer criar, mas a concepção de uma legislação a coibir com dureza veiculações como a do ex-procurador, ex-deputado e sempre mentiroso Dallagnol, entre tantas outras.
O combate às fake news deve ser um movimento estruturado, operante diuturnamente e calcado em lei específica, pois a produção delas é organizada e racionalizada.
Imperfeitos que somos, mentimos. A mentira faz parte da vida, e às vezes recorremos a ela para evitar contratempos mais sérios. Essa é a mentira sem dolo, mas mentira, por certo. Não mentir jamais me parece uma qualidade inalcançável ao ser humano, todavia forjar inverdades para destruir reputações é abominável.
O uso de fake news como estratégia política é algo cruel, criminoso, e por criminoso merece punição pela lei. Um dia será elucidado como e por quê essa ferramenta vil ganhou tanto protagonismo neste século, culminando nas eleições de Donald Trump presidente dos Estados Unidos e Jair Bolsonaro presidente do Brasil.
Novas “mamadeiras de piroca” virão. É preciso identificar seus criadores e puni-los, bem como aos seus disseminadores.
“O Governador Tarcísio de Freitas, seguindo a linha de seu inventor, Jair Bolsonaro, prepara-se para desferir o mais duro golpe contra a educação paulista”. A afirmação é de César Callegari (foto) que foi secretário municipal da Educação na gestão do prefeito Fernando Haddad e integrou por 12 anos o Conselho Nacional de Educação.
Encontra-se em vias de ser aprovada pela Assembleia Legislativa a PEC “tarcisiana” que diminui de 30 para 25 o percentual dos impostos destinados a educação básica, educação técnica-tecnológica e educação universitária. Se aprovada, serão R$ 9.7 bilhões a menos todos os anos para a Educação, mais que todo o orçamento da USP.
“O governador alega que pretende tirar da Educação para dar para a Saúde, o que é uma mentira deslavada. Na verdade, quer continuar subtraindo dinheiro da Educação para tentar tapar o rombo previdenciário do Estado”, diz Callegari.
“Ele não é o único, mas é mais nefasto”, acusa, lembrando que os governadores paulistas, desde Mário Covas, vêm se utilizando de artifícios para descumprir o mandamento constitucional que garante o financiamento da educação pública. “Tudo com a cumplicidade vergonhosa do Tribunal de Contas do Estado”.
Quando foi deputado estadual, no início dos anos 2000, Callegari presidiu a CPI da Educação, que comprovou e levou o Governo do Estado a ser condenado por desvios da ordem de R$ 4,7 bilhões à época. “Desde a compra de comida para macacos e leões do zoológico até o pagamento de aposentadorias e pensões eram feitos com o uso ilegal da verba de manutenção e desenvolvimento do ensino”, recorda.
“Os resultados desses desvios e sonegações criminosas estão aí: educação básica de má qualidade, professores com baixos salários e desmotivados, excesso de alunos por sala de aula, infraestrutura escolar precária, violência contra alunos e professores e falta de docentes e investimentos nas universidades públicas”, enumera.
E o que tem sido ruim pode ficar muito pior se a já alcunhada “PEC do Facão” de Tarcísio for aprovada.
“É preciso que os paulistas, cujos representantes constituintes de 1989 ousaram construir avanços nas garantias constitucionais de financiamento da educação pública, nos levantemos e lutemos contra um dos mais graves retrocessos de nossa história, patrocinado por um governador que nem paulista é”, concita o educador.
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